Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2024, n° 822/22.1TELSB-C.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Mesmo n?o tendo o arguido, na data da apresenta??o da peti??o do habeas corpus, sido notificado, em l?ngua inglesa, da acusa??o, a prola??o da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2024, n° 114/21.3T9STR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Na fase de julgamento o arguido esteve sempre representado nos autos por Advogado e, no prazo do recurso da senten?a, nem o arguido...
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Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2018-01034
Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2018-01034
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Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2020-00733
Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2020-00733
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Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2022-00579
Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2022-00579
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Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2023-00671
Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2023-00671
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Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2023-00773
Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2023-00773
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Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2023-00889
Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2023-00889
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Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2023-01097
Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2023-01097
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Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2024-00044
Cour supérieure de justice, 7 février 2024, n° 2024-00044
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Corte Suprema di Cassazione, 7 février 2024, n° 3452
Oggetto Mediazione obbligatoria - Avvenuto esperimento in ordine alla domanda principale - Domanda riconvenzionale rientrante nelle materie di cui all'art. 5, comma 1, d.lgs. n. 28 del 2010 - Esperimento...
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Corte Suprema di Cassazione, 7 février 2024, n° 3453
Oggetto Giudizio di appello - Rinuncia alla domanda successivamente alla precisazione delle conclusioni - Ammissibilità – Fondamento - Conseguenze in tema di giurisdizione. Presidente: P. D’Ascola Relatore: L. Nazzicone L’esito...
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Cour de cassation, 7 février 2024, n° 61738/2024
Arrêt de cassation n ° 61738 du 07 février 2024 - droit civil - procédures - Tunisie
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Gerechtshof Amsterdam, 6 février 2024, n° 23/1221 tot en met 23/1225
Na verwijzing beoordeelt het Hof of belanghebbende de voor de vergrijpboeten op basis van art. 67d, lid 1, AWR vereiste opzet heeft gehad. Administratie coffeeshop kan niet dienen als grondslag...
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Gerechtshof Amsterdam, 6 février 2024, n° 23/1215 tot en met 23/1219
Na verwijzing oordeelt het Hof dat belanghebbende de voor de vergrijpboeten op basis van art. 67d, lid 1, AWR vereiste opzet heeft gehad.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 8442/23.7T8LSB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. 1.?Mesmo quando o recorrente n?o ponha em causa os pressupostos legais para a realiza??o do c?mulo jur?dico, pode o tribunal da Rela??o, enquanto tribunal de revista,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 335/22.1JELSB.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?No ?mbito da resposta prevista no art. 413? do CPP n?o podem ser introduzidas quest?es novas que n?o tenham sido suscitadas e resolvidas na decis?o de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 1381/22.0PBBRR.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?O v?cio de erro not?rio na aprecia??o da prova (art. 410.?/2c)CPP), n?o se confunde com a diverg?ncia entre aquela que ? a convic??o pessoal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 1907/22.0PBBRR.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?N?o impugna corretamente a decis?o sobre a mat?ria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 6150/19.2T9LSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?A aprecia??o do requerimento de argui??o de nulidades do ac?rd?o que apreciou determinado recurso n?o se traduz num novo recurso ou num recurso posterior, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 541/23.1SXLSB-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?N?o ? de advertir a testemunha ouvida em declara??es para mem?ria futura da faculdade de n?o depor concedida pelo art.? 134.? do C?digo de Processo Penal, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 696/23.5SILSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I? A vers?o anterior da al?nea b), do n.? 3, do art.? 130.?, do CE, estipulava que o t?tulo de condu??o ? cancelado quando for cassado nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 1280/19.3PBBRR.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I?? jurisprud?ncia dominante que a grava??o ?udio ou v?deo destinada a demonstrar factos com relev?ncia criminal n?o configura a pr?tica de um crime, j? que efectuada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 507/22.9TELSB-B.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Resultando do artigo 402?, n? 1 do C?digo de Processo Penal que o recurso abrange toda a decis?o, esse ? tamb?m o seu limite: o Tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 2812/19.2T8OER.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. I. Ao contr?rio da resolu??o prevista e regulada nos artigos 432? e seguintes do CC, que ? fundada na lei ou em conven??o, sendo a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 16506/20.2YIPRT.L2-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. O art. 44? do C?d. Comercial refere-se ? for?a probat?ria dos livros de escritura??o comercial, os quais podem ser admitidos em ju?zo a fazer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 20117/22.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O art. 1068? do C?digo Civil, na reda??o que lhe foi conferida pela Lei n? 6/2006, de 27-02 aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 1841/13.4TBOER-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O mandato forense n?o se esgota na pr?tica de atos jur?dicos em ju?zo, sendo um instrumento de uma presta??o de servi?os que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 18216/21.4T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do Art. 34.? n.? 2 da Lei do Apoio Judici?rio (LAJ - Lei n.? 34/2004 de 29 de julho), o pedido de escusa, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 14066/22.9T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. S?o raz?es de certeza e seguran?a jur?dica explicam que as hip?teses legais de responsabilidade objetiva ou pelo risco obede?am ao princ?pio da tipicidade ou de numerus...