Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 10 novembre 2022, n° 200.312.357_02
Omgang beroepschrift aangepast binnen geboden hersteltermijn en buiten beroepstermijn. Grieven feitelijk niet geweigerd. Appellant ontvankelijk
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Rechtbank Gelderland, 10 novembre 2022, n° ARN 22/976
Het college heeft het bezwaar, wegens het ontbreken van procesbelang, ten onrechte niet-ontvankelijk verklaard. Het bestreden besluit van 23 december 2021 wordt daarom door de rechtbank vernietigd. Het alsnog te...
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Cour suprême administrative de Finlande, 10 novembre 2022, n° 23315/2021
Asia Metsästyslain mukaista asiaa koskeva valituslupahakemus Muutoksenhakija A Päätös, jota muutoksenhaku koskee Pohjois-Suomen hallinto-oikeus, 11.10.2021, 21/0378/2 Asian vaiheet olivat 29.9.2020 määränneet A:lle metsästyskiellon, joka on ollut voimassa 10. — 23.10.2020....
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - Se o lesado em acidente de via??o faleceu, por raz?es alheias ao acidente, na pend?ncia da ac??o de indemniza??o em que est? em discuss?o o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 83/21.0T8PDL-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os reclamantes n?o podem, atrav?s de uma argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido, suscitar quest?es que n?o suscitaram no recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Na reclama??o para a confer?ncia de decis?o singular que n?o admitiu um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, o reclamante n?o pode apresentar um ac?rd?o-fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 6798/16.7T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decis?o do Tribunal de 1.? inst?ncia, confirmada pelo Tribunal da Rela??o, de indeferir o requerimento para que sejam prestadas declara??es de parte, a realizar em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 333/20.0JABRG.G1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos dos arts. 432.?, n.? 1, al. b), 414.?, n.? 2 e 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, ? irrecorr?vel o ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 909/19.8GAMAI.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP, o STJ ? o competente para apreciar o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 239/21.5TRLSB
Relator: CID GERALDO. I - Para efeito de constitui??o como assistente, n?o pode ser considerado ?ofendido? qualquer pessoa prejudicada com a comiss?o do crime, mas somente o titular do interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 5270/20.5JAPRT.P1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O atual CPP, na sua vers?o origin?ria, estabelecendo como pedra de toque para a determina??o da compet?ncia do tribunal de recurso a natureza do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 120/17.2TELSB-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento na condena??o em provas proibidas, n?o basta que a prova seja proibida nos termos dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 1062/15.1GEALM.L1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I -??? Tem sido jurisprud?ncia est?vel do STJ que a oposi??o de ac?rd?os, decisiva para a aceitabilidade do recurso extraordin?rio, imp?e que as situa??es de facto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 324/21.3JAVRL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Como tem vindo a ser real?ado quer pela doutrina, quer pela jurisprud?ncia, o que caracteriza a utiliza??o dos ?meios insidiosos? (art. 132.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 35/15.9PESTB-Z.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Genericamente as normas da Lei n.? 32/2008, de 17.07, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com for?a obrigat?ria, pelos motivos que indicou no ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 929/20.0PAPTM.1.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pena conjunta do concurso ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, fornecendo a lei, para al?m dos crit?rios gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3624/15.8JAPRT-G.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o a que alude a al. f), n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige a verifica??o cumulativa de 2 pressupostos: a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 39/13.6JABRG.G2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os requisitos da leg?tima defesa respeitam, uns ao lado da agress?o e outros ao lado da defesa. II - A leg?tima defesa s? ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2204/21.3PKLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. Numa primeira leitura a previs?o do art. 449.?/3, CPP, ao estatuir que n?o ? admiss?vel revis?o com o ?nico fim de corrigir a medida concreta da pena,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 85/20.3GBOAZ-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Fruto do consenso entre os sujeitos processuais intervenientes, a decis?o de aplica??o da san??o em processo sumar?ssimo n?o comporta recurso ordin?rio, sendo um dos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 727/18.0PCBRG.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- A atitude do arguido ao afirmar na audi?ncia de julgamento e reportando-se aos factos da acusa??o, n?o me lembro, n?o estando em causa a sua legitimidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 567/21.0PBSNT.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? No presente caso, nem as exig?ncias de preven??o geral nem as exig?ncias de preven??o especial se mostram suscet?veis de serem asseguradas com a simples aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 386/19.3JAPDL.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Todos os ac?rd?os proferidos na Rela??o que confirmem decis?o da 1.? inst?ncia e que apliquem pena de pris?o inferior a 8 anos s?o considerados definitivos....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Quando estejam em causa nulidades do ac?rd?o prolatado pelo Supremo Tribunal de Justi?a, existem regras pr?prias que permitem que, em sede de recurso, sejam supridas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2219/18.9T8STR.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. N?o ? recorr?vel de revista, ao abrigo do art. 671? n? 1 do CPC, o Ac?rd?o da Rela??o que confirma o despacho saneador proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 110269/20.2YIPRT.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Face ao disposto no art. 13?, n?1, do CPC, carece uma sucursal de personalidade judici?ria para ser demandada numa ac??o que n?o proceda de...