Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 1487/19.3T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I-Disp?e O artigo 4?, n?1 do DL 176/95, de 26 de Julho que: ?1 - Nos seguros de grupo, o tomador do seguro deve obrigatoriamente informar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 1965/18.1T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: ?1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 1559/18.1T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado d 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: ?1.No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 356/20.9JAFUN.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do CPP, tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 3594/19.3T9VNG.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Se a rela??o de parentesco entre o agente e a v?tima foi fundamento da agrava??o especial (art. 177.?, n.? 1, al. a), do CP),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 206/14.5JASTB-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ?? N?o cabe nos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal sindicar a decis?o, proferida por tribunal da rela??o, que indeferiu recurso do indeferimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 107/13.4P6PRT-D.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o recorrido condenou o recorrente, pela pr?tica de 3 crimes de furto qualificado, em coautoria material, previsto e punido pelos arts. 203.?, n. ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 21422/19.8T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. N?o constitui nulidade por omiss?o de pronuncia a diverg?ncia entre o entendimento expresso no ac?rd?o e o entendimento das reclamantes manifestado nas alega??es de recurso e na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. O dano da priva??o do uso, tal como calculado pelo tribunal de 1.? inst?ncia, ? indemnizado por um valor de 8.655,00 euros ? data da senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 5396/18.5T8STB-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 57/21.0T8PST.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Nos termos da al. h) do n.? 1, do art. 4.?. do ETAF actual, a compet?ncia dos tribunais administrativos para apreciarem ac??es em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2856/17.9T8AGD.P1.S2
Relator: JORGE ARCANJO. I. - Numa ac??o de prefer?ncia, baseada na confin?ncia, s?o factos constitutivos da excep??o positivada no art. 1381 a) CC, a cargo dos demandados, a alega??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 46/08.0TBMIR.C2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece de direito e n?o julga de facto, a n?o ser em situa??es excepcionais, conforme imp?e o art. 46.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2646/21.4T8VNF-A.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O t?tulo executivo ? o documento que pode, conforme o art. 703?, do CPC, servir de base ? execu??o, sendo que a lei indica, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 10578/20.7T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o existindo uma defini??o ?nica de consumidor temos que integra o conceito, a pessoa singular quando contratualmente atua com objetivos alheios ? sua atividade, quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 5366/17.0T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Actuam com abuso de direito, incluindo nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio, os autores que, com conhecimento das circunst?ncias da ocupa??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2984/17.0T8CSC-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. N?o se verifica dificuldade apreci?vel, para os efeitos da al. c) do art. 62? do CPC, se se mostra indiciado que, apesar de estarem domiciliados em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 3321/16.7T8LOU-B.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O termo inicial do prazo para dedu??o dos embargos de terceiro previsto no art. 344?, n? 2 do CPC reporta-se a um conhecimento efectivo e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2133/16.2T8CTB.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo o lesado, com 30 anos ? data do acidente e que auferia ? 750 m?s, ficado com um d?fice funcional permanente de 15 pontos, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 1622/19.1T8VFR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Numa ac??o de responsabilidade civil contratual por falta de informa??o, informa??o incompleta ou errada, n?o se fazendo prova do nexo de causalidade entre a eventual ilicitude e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 4167/18.3T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Vindo provado que o A. subscreveu obriga??es subordinadas SLB apenas porque: o gerente do banco r?u da ag?ncia lhe disse que tinha uma aplica??o em tudo igual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 6698/20.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A preteri??o do tribunal arbitral por for?a de cl?usula compromiss?ria convencionada n?o se encontra abrangida pelo regime especial de recorribilidade a que se reportam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 542/18.1T8MNC.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa situa??o em que os Autores e a R? celebraram, em 6/06/1998, um contrato de arrendamento para fins n?o habitacionais, encontrando-se demonstrado que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 7475/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Estando demonstrado que a R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ?s Autoras sobre as caracter?sticas do produto que estava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2686/08.9TBAMD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O instituto da redu??o constitui uma manifesta??o dos princ?pios gerais do favor negotii e da conserva??o dos neg?cios jur?dicos, e baseia-se numa ideia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2022, n° 19/20.5JBLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Num processo de estrutura contradit?ria, como acontece com a fase de recurso no processo penal portugu?s, pressup?e-se que as quest?es postas em recurso tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2022, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Para que se verifiquem os v?cios de falta de fundamenta??o e omiss?o de pron?ncia de uma decis?o judicial, previstos, respetivamente, no art. 615.? n.?s 1 b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2022, n° 5450/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe qualquer omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal conhece a quest?o colocada, ainda que sem responder desenvolvidamente a todos os argumentos apresentados. II- N?o existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2022, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A exist?ncia de uma declara??o de voto de vencido em um Ac?rd?o do Tribunal da Rela??o quanto ? decis?o impede que se possa falar em dupla...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2022, n° 1331/20.9T8VRL.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...