Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 696/21.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O ac?rd?o recorrido decidiu pela improced?ncia das invocadas excep??es perempt?rias de prescri??o, raz?o pela qual se entende que o mesmo se insere no conceito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nas circunst?ncias dos autos, deve entender-se que a recusa da autora em reduzir a escrito o contrato existente entre as partes n?o foi causal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1482/22.5T8VCT.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A oposi??o relevante em termos de admissibilidade de recurso pressup?e que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, analisadas e confrontadas no plano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 8988/19.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? ? recorr?vel para o STJ ? n?o sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.?/4 do CPC ? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1360/20.2T8PNF-E.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O ac?rd?o que apreciou decis?o da primeira inst?ncia sobre a pertin?ncia de determinados meios de prova n?o pode ser alvo de revista com base no art.671?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1011/12.9TYLSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o sendo poss?vel interpor um recurso de revis?o para o STJ para reexaminar uma decis?o da Rela??o, tamb?m nunca seria poss?vel convolar um recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 19749/19.8T8LSB-D.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - ? aplic?vel ?s decis?es interlocut?rias, no ?mbito insolvencial, o regime geral recurs?rio previsto no n.?2 do artigo 672.? do CPC, em que a admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1132/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princ?pio que rege a (re)aprecia??o da prova pela Rela??o ? o da livre valora??o, sempre que a prova n?o tenha um valor legal ou tarifado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 5560/17.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O contrato de seguro consubstancia-se num acordo vinculativo, que tem por base declara??es de vontade, geralmente proposta e aceita??o, que se vem a harmonizar em termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 770/20.0T8VNG.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Tendo o ac?rd?o recorrido confirmado a decis?o de 1? inst?ncia (sem qualquer voto de vencido), mas declarado a nulidade da senten?a por omiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3174/20.0T8STS-F.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- O AI ? um interessado para efeitos do art. 286.? do C. Civil e pode intentar uma a??o a invocar e pedir a nulidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1766/20.7T8VCT-G.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Se uma parte reconhecer num articulado que a parte contr?ria tem cr?ditos sobre ela, sem identificar minimamente ?os factos concretos que originaram? tais cr?ditos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3992/19.2T8OAZ-G.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 671?, 3, do CPC, determina a exist?ncia de ?dupla conformidade decis?ria? entre a Rela??o e a 1.? inst?ncia como obst?culo ao conhecimento do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 6178/16.4T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A 2.? inst?ncia assume-se como um verdadeiro e pr?prio segundo grau de jurisdi??o relativamente ? mat?ria de facto, com autonomia volitiva e decis?ria nessa sede, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1027/13.8TYVNG-K.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No c?lculo da majora??o da remunera??o do administrador de insolv?ncia, o valor de 5% a que alude o n.? 7 do art. 23? do EAJ, na redac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 476/12.3TYLSB-K.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No c?lculo da majora??o da remunera??o vari?vel do administrador de insolv?ncia, o valor de 5% a que alude o n.? 7 do art. 23? do EAJ, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 839/22.6T8FND-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A natureza litigiosa de um cr?dito, em sentido amplo, ou seja, enquanto sin?nimo de cr?dito impugnado em ju?zo (art.579?, n.3 do CC), n?o significa, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 644/17.1T8STR-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo sido qualificada como culposa a insolv?ncia da sociedade da qual o requerido era s?cio gerente, e tendo este sido, consequentemente, condenado a indemnizar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 304/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A exist?ncia de valores pecuni?rios depositados numa conta banc?ria titulada por duas pessoas, n?o sendo essa conta movimentada por uma delas em vida da outra, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 2075/19.0T8PNF.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. Na responsabiliza??o do transportador rodovi?rio de mercadorias pela n?o entrega da mercadoria, impende sobre o credor da indemniza??o o ?nus de provar a perda/avaria da mercadoria, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 30216/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A informa??o prestada pelo intermedi?rio financeiro ? deficiente e inexacta quando n?o elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 15/22.8JBLSB-AG.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o ?, pela sua natureza e finalidade, um recurso, n?o estando no seu ?mbito analisar o m?rito da ?Decis?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 303/23.6JABRG-AI.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Em termos de ?prazos de dura??o m?xima da pris?o preventiva? estabelece o n? 1 do artigo 215? do CPP que, em fase de inqu?rito, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 2757/23.1YRLSB-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - A deten??o provis?ria prevista no art. 38.? da LCJIMP, que ? feita de forma antecipada e pr?via, destina-se a viabilizar um pedido...
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Corte Suprema di Cassazione, 2 novembre 2023, n° 30449
Oggetto TRIBUTI - Depenalizzazione dei reati di contrabbando cd. semplice in forza del d.lgs. n. 8 del 2016 – Confisca disposta in relazione al reato ex art. 283 TULD –...
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Gerechtshof Den Haag, 1 novembre 2023, n° 22-002976-21
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan bedreiging van zijn ex-vriendin en haar ex-partner, op de wijze zoals is bewezenverklaard. Voorts heeft de verdachte zich schuldig gemaakt aan het vervaardigen...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 1 novembre 2023, n° 23/00145
Gemeente is belastingplichtig voor haar reclameactiviteiten. Openingsbalansproblematiek. Het hof is van oordeel de gemeente met haar reclameactiviteiten een onderneming drijft en dat de overheidstakenvrijstelling niet van toepassing is op deze...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 1 novembre 2023, n° 22/00472
Deze uitspraak is op verzoek gepubliceerd en niet door het gerechtshof geselecteerd om te worden gepubliceerd. Derhalve is er geen samenvatting beschikbaar.
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Rechtbank Limburg, 1 novembre 2023, n° C/03/320319 / HA ZA 23-320
Bevoegdheidsincident. Beroep op artikel 102 Rv slaagt.
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Rechtbank Limburg, 1 novembre 2023, n° C/03/274769 / HA ZA 20-116
Wegens pensionering heeft deskundige verzocht om zijn ontslag en met instemming van partijen is vervangen door een andere.