Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 3815/16.4T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Em virtude da exist?ncia de unidade contratual, e n?o de pluralidade de contratos, pode dizer-se que as partes celebraram um contrato misto de promessa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 9215/15.6T8PRT-E.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Nada obsta a que, em a??o de presta??o de contas, provando-se apenas a realiza??o de determinada despesa, que n?o o respetivo valor, o apuramento deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 2719/18.0T8AVR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Resultando da causa de pedir em que os AA. assentam os pedidos que aqueles imputam ao R. uma responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 7228/16.0T8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o ? nulo o ac?rd?o do TR quando em recurso de revista se invoca uma nulidade da senten?a (e n?o do ac?rd?o recorrido). II. Cabe revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 5835/16.0T8SNT
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo sido realizado um neg?cio de aliena??o de um bem im?vel comum do casal, sem o consentimento do outro c?njuge, sendo o regime de casamento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 2156/17.4T8STR.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A omiss?o do convite ao aperfei?oamento, nos termos previstos no artigo 590.? do C?digo de Processo Civil, ? uma omiss?o de um ato que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 3072/ 20.8T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. S?o competentes os tribunais comuns para conhecer duma provid?ncia cautelar de ratifica??o de embargo extrajudicial de obra nova, com? fundamento em alegada ofensa do direito pessoal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 5095/14.7TCLRS.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O artigo 891.?, n.? 1, do CPC manda aplicar ao processo de acompanhamento de maior, com as necess?rias adapta??es, o disposto nos processos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O caso julgado formal s? tem um valor intraprocessual, ou seja, s? ? vinculativo no pr?prio processo em que a decis?o foi proferida. Refere-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 2081/18.1T8EVR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PER SALTUM QUALIFICA??O JUR?DICA FACTOS GEN?RICOS AUTO DE NOT?CIA PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 137/12.3TALSD,P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O INSOLV?NCIA DOLOSA PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL DUPLA CONFORME COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 91/18.8GAVNH.G1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Estipulam os arts. 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 306/18.2JAFAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - A realiza??o do julgamento perante outro tribunal, que n?o perante o pretendido tribunal do j?ri (cuja interven??o foi requerida no RAI), sem que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 276/18.7JELSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Conhecendo a Rela??o em recurso dos v?cios alegados de proibi??es de prova por falta de despacho em inqu?rito da respectiva autoridade judici?ria esgotou-se a? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 260/12.4TCLSB.L1-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O ac?rd?o recorrido valorou como meio v?lido de prova autos de vigil?ncia, de seguimento e recolha de imagem, resultantes da investiga??o de um crime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 362/08.1JAAVR-DJ.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A reformula??o do c?mulo jur?dico para determina??o de uma nova pena ?nica face ? extin??o do procedimento criminal por prescri??o relativamente a alguns dos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 1324/15.8T9PRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A recorrente vem condenada, como autora, por tentativa crime de homic?dio qualificado, nos termos dos arts. 131.?, 132.?, n.?s 1 e 2, als. b) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 8/14.9PFAGH.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Estamos perante um recurso de um ac?rd?o que aplicou uma pena ?nica de 14 anos e 6 meses, num caso de concurso de crimes, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 530/13.4TACVL.C2-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O ac?rd?o recorrido, perante a impugna??o da mat?ria de facto, n?o se limitou a aderir ? fundamenta??o da decis?o de 1.? inst?ncia: analisou a prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 388/16.2PHLRS.L2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O FURTO QUALIFICADO TENTATIVA FURTO DE USO COA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 81/15.2JBLSB-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRAZO DE PRIS?O PREVENTIVA ESPECIAL COMPLEXIDADE CONDENA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 673/18.8JALRA.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O HOMIC?DIO QUALIFICADO CONTRA-ORDENA??O FISCAL C?NJUGE NULIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 47/20.0YREVR.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ? Os magistrados do MP, em Fran?a, n?o est?o sujeitos a qualquer ordem ou instru??o do poder pol?tico (em particular, do Ministro da Justi?a) no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 236/19.0PBPDL.L2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO QUALIFICADO MOTIVO F?TIL QUALIFICA??O JUR?DICA RESIST?NCIA E COA??O SOBRE FUNCION?RIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 16/18.0GAOAZ.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL MEDIDA CONCRETA DA PENA ACLARA??O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 20/19.1PEVRL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM ROUBO AGRAVADO MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 183/14.2GAOFR-E.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA CONDI??ES PESSOAIS PENA SUSPENSA
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 8952/16.2T8STB.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A caducidade de instrumento de regulamenta??o coletiva de trabalho n?o depende da publica??o do aviso previsto no art.? 502.?, n.? 6, do C?digo do Trabalho, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 35/20.7YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. ?I ? O artigo 120? CPTA estabelece os pressupostos respectivos, de verifica??o cumulativa e de pondera??o segundo um ?ju?zo de mera verosimilhan?a? logo necessariamente perfunct?rio, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2020, n° 28/19.7YFLSB
Relator: GRA?A AMARAL. I ? Embora seja da compet?ncia do Plen?rio do CSM ordenar a realiza??o de inpec??es aos magistrados judiciais, por efeito da figura da delega??o de poderes formalmente...