Jurisprudences Archive - Page 2 sur 16824 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 925/21.0T8FAR.E2.S1

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A empresa, no plano jur?dico tamb?m designada como estabelecimento comercial, ? um complexo organizacional de bens (m?veis e/ou im?veis) ou servi?os, um complexo...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 65876/19.2YIPRT.E1.S1

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Ainda que confirmada a senten?a recorrida no segmento referente ? aprecia??o do m?rito da apela??o, n?o se verifica, relativamente ? impugna??o da decis?o...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 19343/19.3T8PRT.P1.S1

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. Constituindo a escritura p?blica um documento aut?ntico com for?a obrigat?ria plena quanto ?s declara??es que nela constam como tendo sido emitidas pelos outorgantes perante...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 5368/23.8T8LSB.S1

Relator: FERREIRA LOPES. I - N?o merece censura o indeferimento liminar de uma ac??o popular instaurada com o objectivo confesso de reagir contra o alegado incumprimento pela r? de uma...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 3805/21.5T8LRA.C1.S1

Relator: FERREIRA LOPES. I - A institui??o banc?ria agindo enquanto intermedi?rio financeiro que prop?e a um cliente, sem conhecimento de mat?rias financeiras, a subscri??o de uma obriga??o subordinada sem o...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 10602/22.9T8PRT-A.P1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decis?o de m?rito proferida nos embargos ? execu??o constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto ? exist?ncia, validade e exigibilidade da obriga??o exequenda.

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 1477/21.6T8VCD.P1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O artigo 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a...

Portugal Administratif PT 25 janvier 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 22041/18.1T8LSB.L2.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O problema do ?nus da prova consiste na atribui??o dos resultados da incerteza da prova. II ? As repara??es indispens?veis e urgentes nas partes...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 1496/17.7T8FAR.E1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I? A ineptid?o da peti??o inicial deve ser apreciada no despacho saneador e, desde que n?o haja despacho saneador, pode ser conhecida at? ? senten?a final....

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 8671/14.4T8LSB.L2.S1

Relator: F?TIMA GOMES. Se na ac??o se vem pedir a responsabiliza??o da R?, enquanto organizadora de um espect?culo desportivo, por danos havidos em que os mesmos s?o considerados como tendo...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 277/12.9TBALJ-B.G2.S1

Relator: SOUSA LAMEIRA. N?o estando o pr?dio constitu?do em propriedade horizontal e estando os cr?ditos garantidos pelo direito de reten??o que incide apenas sobre as frac??es prometidas vender, tais cr?ditos...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 705/21.2T8AGH.L1.S1

Relator: LINO RIBEIRO. I - Num contrato bilateral, se o credor recupera a presta??o anteriormente feita, por facto imput?vel ao devedor que torna imposs?vel a sua realiza??o, a rela??o obrigacional...

Portugal Administratif PT 25 janvier 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 1932/22.0YRLSB.S1

Relator: AFONSO HENRIQUE. I. Inexistindo norma que preveja que as senten?as estrangeiras sejam revistas e confirmadas nos tribunais administrativos, essa compet?ncia est? atribu?da aos tribunais comuns, concretamente, ?s sec??es dos...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 646/21.3T8VCD.P1.S1

Relator: AFONSO HENRIQUE. 1 ? O assento de nascimento do r?u, no que se reporta ? sua paternidade configura uma perfilha??o daquele pelo autor. II ? Estando em causa a...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 1007/17.4T8VCT.G1.S1

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Embora a imposi??o, no artigo 640.?, n.? 1, do CPC de ?nus ao recorrente que impugne a decis?o sobre a mat?ria de facto represente um condicionamento...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 22640/18.1T8LSB-I.L1.S2

Relator: JO?O CURA MARIANO. Estando o objeto do recurso limitado ? aprecia??o da exist?ncia de uma situa??o de caso julgado e tendo-se apurado que essa situa??o n?o existe, deve o...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 2709/22.9T8PTM.E1.S1

Relator: CATARINA SERRA. I. Para que se considere que o autor tem interesse processual numa ac??o em que pede a declara??o da exist?ncia de certo direito ? preciso que se...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 540/22.0T8PTM.E1.S1

Relator: CATARINA SERRA. Transitada em julgado a senten?a condenat?ria proferida nos autos, n?o pode o tribunal proceder, oficiosamente, ? sua reforma, julgando procedente a excep??o de litispend?ncia e absolvendo a...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 7842/21.1T8VNG.P1.S1

Relator: CATARINA SERRA. I. O DL n.? 67/2003, de 8 de Abril, que aprova o regime da venda de bens de consumo, configura a transposi??o para a ordem jur?dica portuguesa...

Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 1931/18.7T8PBL-B.C1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O despacho no qual o tribunal solicita os bons of?cios da Cons. do Reg. Predial para proceder ? penhora ? um despacho proferido ao abrigo...