Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 janvier 2025, n° 01045/21.2BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. HOSPITAL; PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA A CATEGORIA DE T?CNICO SUPERIOR DAS ?REAS DE DIAGN?STICO E TERAP?UTICA ESPECIALISTA AN?LISES CL?NICAS E DE SA?DE P?BLICA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 janvier 2025, n° 00629/18.0BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, IP; N? 2 DO ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI 266/2006, DE 3 DE NOVEMBRO; INTERPRETA??O DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 janvier 2025, n° 00433/16.0BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRA??O LOCAL E REGIONAL (STAL);A??O ADMINISTRATIVA CONTRA UM MUNIC?PIO; N?O VERIFICA??O DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; N?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 janvier 2025, n° 00257/12.4BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. MINIST?RIO DA EDUCA??O E CI?NCIA; EFECTIVA??O DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; PERSONALIDADE JUDICI?RIA; LEGITIMIDADE PASSIVA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2025, n° 214/24.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Conforme decorre do disposto no art. 73.? do DL n.? 433/82, de 27-10, n?o admitem recurso para o tribunal da rela??o as decis?es judiciais, proferidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 1064/17.3T8SNT.L2-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- A presta??o de depoimento dolosamente falso em julgamento ? um facto il?cito e, por isso, suscet?vel de fundamentar uma a??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 5402/23.1T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Da interpreta??o que decorre do disposto no art.? 2? do diploma preambular e do art.? 12?-A do regime anexo ao Dec.-Lei n.? 269/98, relativamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 2583/22.5T8PDL.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I - O fim do processo de invent?rio entre ex-c?njuges ? a divis?o dos bens comuns do ex-casal, produzindo efeitos apenas na rela??o que se estabelece entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 323/24.3T8OER.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. A compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria afere-se pela natureza da rela??o jur?dica tal como ela ? apresentada pelo A. II. A autonomiza??o da compet?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 6375/20.8T8LSB-A.L1-6
Relator: ELSA MELO. I ? Estando em causa uma execu??o, e ainda que o t?tulo executivo seja uma senten?a, o factor de conex?o relevante para aferir da compet?ncia executiva internacional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 29040/23.0T8LSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O incidente de interven??o principal pode ter lugar: i)- Por iniciativa de qualquer das partes primitivas (autor/r?u), nas situa??es de preteri??o de litiscons?rcio necess?rio (art.? 316?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 118584/24.0YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Aos lit?gios emergentes de servi?o de parqueamento autom?vel tempor?rio em parques p?blicos, concessionados ? requerente/apelante, pelo Munic?pio de Ponta Delgada, n?o ? aplic?vel a norma de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 7294/22.9T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A cl?usula de exclus?o da responsabilidade da seguradora no ?mbito de contrato de seguro, referente a ?sinistros em que ocorra, por parte do condutor, infra??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 204/22.5T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Perante a vers?o dos factos trazida ? peti??o inicial s?o duas as devedoras da referida quantia ? autora, podendo ser exigida de qualquer delas: a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 6450/21.1T8LRS.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O n?o atendimento, na senten?a, de um facto que se encontre provado, n?o se traduz em v?cio de omiss?o de pron?ncia, dado que a considera??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 1359/20.9T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Resulta do art.? 51.?, n.? 1 do DL 291/2007, de 21/8, que, quando o sinistro seja simultaneamente de via??o e de trabalho, relativamente ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 1473/22.6T8FNC.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Tendo a R?, em sede de contesta??o, impugnado ? por desconhecimento ? o sinistro e a forma como o mesmo havia ocorrido, cabia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 10653/21.0T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A viola??o das normas processuais que disciplinam, em geral e em particular (arts. 607.? a 609.? do CPC), a elabora??o da senten?a, enquanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 7758/23.7T8LSB-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Para se aferir da eventual nulidade de um contrato, tal ter? de resultar dos factos a subsumir ao direito, nunca podendo existir um facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 17076/21.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Nos termos do artigo 1425? n? 1 do CC, as inova??es nas partes comuns dos pr?dios em propriedade horizontal t?m de ser aprovadas por maioria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2025, n° 2094/18.3T8CSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - O incumprimento definitivo, ap?s o decurso da interpela??o admonit?ria,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 774/20.2T9CNT.C1-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 5/18.5GAAMT-E.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Pelo Acórdão n.º 268/22, do TC, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do art. 4.º da Lei 32/2008, de 17-07 (que define...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 227/22.4PBMTS.P1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Tratando-se de acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 3395/01.5JAPRT.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. O arguido, único sócio e gerente de uma sociedade (…) Unipessoal, Lda, declarado como contumaz por vários anos, foi condenado na 1º instância em 2024 na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 4368/22.0T8LRA.C1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281º, nº 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 1292/20.4T8FAR-A.E1.S1-A
Relator: JORGE ARCANJO. I- A notificação às partes do parecer do Ministério Público, proferido no âmbito do Recurso de Uniformização de Jurisprudência, apenas é obrigatória se contiver uma posição inovadora,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 44/23.4JAFAR.S1
Relator: CELSO MANATA. I – Face ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (“CNUDM”)- assinada pelo Reino de Marrocos e pela República Portuguesa em 10...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 4048/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Não existe entre o acórdão invocado, neste RUJ, como “acórdão fundamento” e o acórdão recorrido a contradição jurisprudencial indicada pela recorrente e, por conseguinte, não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 150/23.5GACDV.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O disposto no n.º 5 do art. 411.º do CPP impõe ao recorrente que especifique “os pontos da motivação de recurso que pretende ver debatidos...