Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2021, n° 3066/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Tendo a quest?o do abuso de direito sido inserida nas contra-alega??es do recorrido, em diversas passagens da alega??o, pe?a que foi notificada ao recorrente, n?o foi este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2021, n° 503/17.8T8VFX.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tendo o Tribunal Constitucional considerado conforme ? Constitui??o a norma contida no artigo 1842.?, n.? 1, al. c), do C?digo Civil, cuja aplica??o foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2021, n° 17431/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O princ?pio da boa-f? exprime a relev?ncia que a ordem jur?dica confere ?s considera??es ?ticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2021, n° 2909/19.9T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. d), 1.? parte, do CPC, decorre do art. 608.?, n.? 2, do mesmo corpo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2021, n° 26069/18.3T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Deve admitir-se a revista regra ou normal quando ? alegada a viola??o de disposi??es processuais, pelo TR, no exerc?cio dos respetivos poderes de reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2021, n° 590/13.8TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Os danos futuros previs?veis s?o atend?veis. II. Entre os danos ressarc?veis encontram-se aqueles que o lesado ainda n?o sofreu, ao tempo da atribui??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2021, n° 99/19.6T8GDL.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A autoridade do caso julgado n?o requer a tr?plice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, e, embora incida sobre a decis?o, engloba...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2021, n° 427/19.4YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. O procedimento especial de despejo ? um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposi??o de recurso ? de quinze dias, nos termos...
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Cour suprême de Finlande, 4 novembre 2021, n° S2021/3
Asunto-osakeyhtiön osakkeenomistaja oli antanut vuokralaiselleen vuokranalennusta terveydensuojeluviranomaisen todettua huoneistossa terveyshaitan. Kysymys siitä, oliko asunto-osakeyhtiö asunto-osakeyhtiölain 24 luvun 6 §:n nojalla velvollinen korvaamaan vuokranalennuksesta aiheutuneen vahingon yhtiön viivyteltyä kunnossapitovelvollisuutensa täyttämisessä.
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Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 2020-00130
Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 2020-00130
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Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 2020-00131
Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 2020-00131
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Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 2020-00135
Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 2020-00135
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Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 2021-00049
Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 2021-00049
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Cour de cassation, 4 novembre 2021, n° 314763/2021
Arrêt de cassation n° 314763 du 04 novembre 2021 : Justification de l’accroissement du patrimoine et du caractère exagéré de l’imposition . Le contribuable taxé d’office ne peut obtenir la...
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Tribunal d'arrondissement, 3 novembre 2021, n° 2019-04901
Tribunal d'arrondissement, 3 novembre 2021, n° 2019-04901
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Cour supérieure de justice, 3 novembre 2021, n° 2020-00450
Cour supérieure de justice, 3 novembre 2021, n° 2020-00450
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Cour supérieure de justice, 3 novembre 2021
Cour supérieure de justice, 3 novembre 2021
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 206/18.6JELSB.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 10004/18.1T9LSB.G1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A DUPLA CONFORME
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 3106/20.6JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Perante o tribunal a quo, vinha o arguido acusado da pr?tica em autoria material de 62 crimes de inc?ndio florestal agravado/qualificado. Foi condenado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 192/20.2PBBRG.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - No sistema do c?mulo jur?dico, os crimes do concurso s?o primeiramente tratados na sua singularidade punitiva, determinando-se-lhes uma pena pr?pria. Seguidamente, a totalidade das penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 99/20.3GGPTG.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A fundamenta??o da pena ?nica deve come?ar por explicitar a avalia??o da interconex?o interna entre os crimes do concurso e destes com a personalidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 1538/19.1PJPRT.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A irrecorribilidade de ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, reverte - em certas circunst?ncias -, mantem ou agrava a decis?o da 1.? inst?ncia, sem que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 173/20.6GBSLV.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A HOMIC?DIO QUALIFICADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 1678/19.7S5LSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM AC?RD?O DO TRIBUNAL COLETIVO REINCID?NCIA EXTORS?O BURLA QUALIFICADA
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 36/21.8GJBA-A.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende de um conjunto de pressupostos de natureza formal e de natureza substancial, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 3613/19.3JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - N?o ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o da Rela??o que, conhecendo do recurso interposto pelo arguido do ac?rd?o condenat?rio, o julgou improcedente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 875/19.0PKLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O crime de homic?dio qualificado, p. e p. nos termos das disposi??es conjugadas dos arts. 131.? e 132.?, do CP, constitui um tipo qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 570/19.0T9AGD.P1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - No modelo institu?do pela revis?o do CPP de 1998, em harmonia com o prop?sito de ?evitar os riscos de rigidez jurisprudencial?, o recurso contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2021, n° 449/20.2T8VRL-C.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Interposto recurso de revista num procedimento cautelar, a sua admissibilidade est? sujeita (no caso) ? exist?ncia de contradi??o de ac?rd?os, nos termos dos arts....