Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 392/23.3T8MFR-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O cumprimento do ?nus contido na al. b), do n? 1, do art. 640?, do CPC exige que o recorrente ao impugnar a decis?o de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 2429/20.9T8VFX-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do Relator: I- O art.? 36/3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa disp?e que os c?njuges t?m iguais direitos e deveres quanto ? capacidade civil e pol?tica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 4664/19.3T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1-No ?mbito da impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto e para que sejam cumpridos os ?nus previstos no art. 640?, n? 1, al. b), in...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 781/12.9TBSXL-A.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. I ? Numa execu??o movida pelo banco mutuante, benefici?rio de um seguro de vida, celebrado na sequ?ncia de um cr?dito ? habita??o, dadas as circunst?ncias que presidiram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 19583/20.2T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I- O auto de participa??o elaborado pelo agente de autoridade no que respeita ? quantifica??o da taxa de ?lcool que o R?u apresentava...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 4563/22.1T8FNC-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do Relator: I- Na oposi??o ? execu??o o embargante e o requerente t?m o ?nus de concentrar na peti??o ou no requerimento inicial todos os fundamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 1334/18.3TBALM.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I- No caso de atropelamento de pe?o por ve?culo autom?vel sem que tenha sido apurada culpa de qualquer deles n?o h? lugar ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 2149/22.0T8OER-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Tendo a obriga??o exequenda a natureza jur?dica de obriga??o monet?ria, o seu cumprimento coercivo ? prosseguida atrav?s da execu??o para pagamento de quantia certa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 3834/22.1T8FNC-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - No despacho saneador que decida do m?rito da causa, o juiz s? pode verter na mat?ria de facto provada os factos plenamente provados....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 18945/22.5T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. (cf. artigo 663.?, n.? 7, do CPC) I. O regime do maior acompanhado e o processo conducente a que uma pessoa dele beneficie foram uma cria??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 3315/21.0T8FNC-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. (cf. artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I. Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de fam?lia, o seu destino ?, em caso de div?rcio, decidido por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 820/21.2T8TVD-A.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? N?o se verifica viola??o da autoridade de caso julgado quando entre duas ac??es, o Tribunal que decidir? em segundo lugar, n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 901/23.8T8ALM-B.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? A omiss?o por parte do Banco mutuante de sujei??o do cliente devedor ao PERSI, quando estejam reunidos os respectivos pressupostos, assume o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 5040/21.3T8FNC-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Havendo causas de pedir subsidi?rias, inexiste nulidade se o Tribunal julgar procedente a pretens?o fundado na primeira das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 39730/05.3YYLSB-D.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Do art? 583? do CCivil resulta que a notifica??o da cess?o de cr?ditos em regra ocorrer? judicialmente, podendo, mas n?o necessariamente devendo, s?-lo extrajudicialmente....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 9009/20.7T8LSB.L2-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. O Juiz tem o dever de convidar o autor a colmatar faltas, bem como corrigir equ?vocos e afirma??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 4309/21.1T8FNC-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I - A deser??o da inst?ncia decorre da falta de impulso processual, por neglig?ncia das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 20621/23.2T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. O tribunal materialmente competente para a tramita??o e decis?o das ac??es de simples aprecia??o positiva de reconhecimento da exist?ncia de uma situa??o de uni?o de facto, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 407/14.6T8FNC-C.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A obriga??o de pagamento das contribui??es para a seguran?a social e juros de mora respetivos prescreve no prazo de 5...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 19009/19.4T8LSB.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A resposta do arrendat?rio ? proposta de atualiza??o de renda pelo propriet?rio/senhorio invocando ??que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribui??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 10759/21.6T8LSB-B.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora nos termos do disposto no artigo 663?, n.? 7, do CPC): I. O artigo 143? do C?digo Civil permite a possibilidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 8575/21.4T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o se preenche o v?cio da nulidade por ambiguidade ou obscuridade que torne a decis?o inintelig?vel, nos termos da segunda parte da al. c), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 684/22.9T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Conforme resulta do artigo 5.?-A, n.? 2, al. b) da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de mar?o (aditado pela Lei n.? 4-B/2021, de 1 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 356/17.6T8TVD.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A altera??o da decis?o da mat?ria de facto fixada pela 1? inst?ncia apenas deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 674/20.6T8LSB.L1-A-6
Relator: TERESA SOARES. I - Numa dilig?ncia processual com mais de uma sess?o as grava??es devem ser entregues, ap?s cada sess?o. A lei fala em acto ?art.? 155.?,3 CPC. Cada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 1238/21.2T8CSC-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- ? de admitir a reconven??o em ac??o de div?rcio sem consentimento do outro c?njuge porque, apesar de o efeito imediato do div?rcio, pedido pelo autor, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 101/21.1T8AGH-B.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Em processo de invent?rio, n?o devem ser relacionados frutos civis (rendas) do bem doado por conta da quota dispon?vel, percebidos no per?odo que decorreu entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 121/18.3T8MTA.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O reconhecimento da exist?ncia de servid?o ter? de operar perante o propriet?rio do pr?dio serviente, pois constitui um encargo deste, que acompanhar? o pr?dio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 2628/23.1T8OER.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. N?o constitui documento bastante para o cancelamento do registo da hipoteca a certid?o judicial que n?o comprova que a execu??o - que se extinguiu por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 20237/21.8T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A omiss?o de audi?ncia pr?via quando a mesma n?o podia ser dispensada determina a nulidade da decis?o. II. Se a autora n?o responde aos convites...