Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1360/20.2T8PNF-E.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O acórdão que apreciou decisão da primeira instância sobre a pertinência de determinados meios de prova não pode ser alvo de revista com base no art.671º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1011/12.9TYLSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não sendo possível interpor um recurso de revisão para o STJ para reexaminar uma decisão da Relação, também nunca seria possível convolar um recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 19749/19.8T8LSB-D.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - É aplicável às decisões interlocutórias, no âmbito insolvencial, o regime geral recursório previsto no n.º2 do artigo 672.º do CPC, em que a admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1132/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princípio que rege a (re)apreciação da prova pela Relação é o da livre valoração, sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 5560/17.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O contrato de seguro consubstancia-se num acordo vinculativo, que tem por base declarações de vontade, geralmente proposta e aceitação, que se vem a harmonizar em termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 770/20.0T8VNG.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I – Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão de 1ª instância (sem qualquer voto de vencido), mas declarado a nulidade da sentença por omissão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3174/20.0T8STS-F.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- O AI é um interessado para efeitos do art. 286.º do C. Civil e pode intentar uma ação a invocar e pedir a nulidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1766/20.7T8VCT-G.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I – Se uma parte reconhecer num articulado que a parte contrária tem créditos sobre ela, sem identificar minimamente “os factos concretos que originaram” tais créditos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3992/19.2T8OAZ-G.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 671º, 3, do CPC, determina a existência de “dupla conformidade decisória” entre a Relação e a 1.ª instância como obstáculo ao conhecimento do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 6178/16.4T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1027/13.8TYVNG-K.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% a que alude o n.º 7 do art. 23º do EAJ, na redacção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 476/12.3TYLSB-K.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No cálculo da majoração da remuneração variável do administrador de insolvência, o valor de 5% a que alude o n.º 7 do art. 23º do EAJ, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 839/22.6T8FND-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A natureza litigiosa de um crédito, em sentido amplo, ou seja, enquanto sinónimo de crédito impugnado em juízo (art.579º, n.3 do CC), não significa, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 644/17.1T8STR-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo sido qualificada como culposa a insolvência da sociedade da qual o requerido era sócio gerente, e tendo este sido, consequentemente, condenado a indemnizar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 304/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A existência de valores pecuniários depositados numa conta bancária titulada por duas pessoas, não sendo essa conta movimentada por uma delas em vida da outra, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 2075/19.0T8PNF.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. Na responsabilização do transportador rodoviário de mercadorias pela não entrega da mercadoria, impende sobre o credor da indemnização o ónus de provar a perda/avaria da mercadoria, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 30216/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I – A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 15/22.8JBLSB-AG.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A providência de habeas corpus não é, pela sua natureza e finalidade, um recurso, não estando no seu âmbito analisar o mérito da “Decisão que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 303/23.6JABRG-AI.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Em termos de “prazos de duração máxima da prisão preventiva” estabelece o nº 1 do artigo 215º do CPP que, em fase de inquérito, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 2757/23.1YRLSB-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - A detenção provisória prevista no art. 38.º da LCJIMP, que é feita de forma antecipada e prévia, destina-se a viabilizar um pedido...
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Corte Suprema di Cassazione, 2 novembre 2023, n° 30449
Oggetto TRIBUTI - Depenalizzazione dei reati di contrabbando cd. semplice in forza del d.lgs. n. 8 del 2016 – Confisca disposta in relazione al reato ex art. 283 TULD –...
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Gerechtshof Den Haag, 1 novembre 2023, n° 22-002976-21
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan bedreiging van zijn ex-vriendin en haar ex-partner, op de wijze zoals is bewezenverklaard. Voorts heeft de verdachte zich schuldig gemaakt aan het vervaardigen...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 1 novembre 2023, n° 23/00145
Gemeente is belastingplichtig voor haar reclameactiviteiten. Openingsbalansproblematiek. Het hof is van oordeel de gemeente met haar reclameactiviteiten een onderneming drijft en dat de overheidstakenvrijstelling niet van toepassing is op deze...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 1 novembre 2023, n° 22/00472
Deze uitspraak is op verzoek gepubliceerd en niet door het gerechtshof geselecteerd om te worden gepubliceerd. Derhalve is er geen samenvatting beschikbaar.
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Rechtbank Limburg, 1 novembre 2023, n° C/03/320319 / HA ZA 23-320
Bevoegdheidsincident. Beroep op artikel 102 Rv slaagt.
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Rechtbank Limburg, 1 novembre 2023, n° C/03/274769 / HA ZA 20-116
Wegens pensionering heeft deskundige verzocht om zijn ontslag en met instemming van partijen is vervangen door een andere.
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Rechtbank Amsterdam, 1 novembre 2023, n° 13/285629-21
Veroordeling oplichting meermalen gepleegd. Taakstraf 180 uren en 4 maanden gevangenisstraf voorwaardelijk.
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Rechtbank Den Haag, 1 novembre 2023, n° C/09/641230 HA ZA 23-65
Eiser is strafrechtelijk veroordeeld voor misdrijven ten opzichte van het kind van partijen. De burgerlijke rechter heeft eiser in een latere procedure op basis van dezelfde feiten veroordeeld tot het...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 1 novembre 2023, n° AWB- 23_1891
WSFBSF
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Rechtbank Rotterdam, 1 novembre 2023, n° C/10/646486 / HA ZA 22-848
Eindvonnis na tussenvonnis. Contractuele rente. De eis in conventie wordt gedeeltelijk toegewezen en de eis in reconventie wordt afgewezen.