Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 4206/16.2T8VCT.G1-S1-A
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Independentemente das d?vidas colocadas pelos recorrentes sobre o objeto da revista excecional, para efeitos de admiss?o do recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia, o que importa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 1572/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a autora recorrente alegado nas suas conclus?es da revista excecional (com relevo para a invocada nulidade do ac?rd?o) que ?a douta decis?o recorrida n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 7413/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o ? inconstitucional a norma contida no artigo 692.?, n.os 1 a 4, do C?digo de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 2029/15.5T8LRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A aprecia??o do modo como foram preenchidos os ?nus de alega??o contidos no art. 640.? do CPC, se pode condicionar o conhecimento da impugna??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 28/14.3TBETZ.E1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O STJ s? pode censurar o recurso a presun??es judiciais pelo tribunal da Rela??o se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 6471/17.9T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - No que respeita ? quest?o da (in)compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista ? sempre admiss?vel nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 12468/16.9T8SNT.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Sendo o despacho de admiss?o da revista proferido pelo Senhor Desembargador-Relator omisso quanto ?s fls. do processo respeitantes ao requerimento de interposi??o do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 4093/18.6T8VCT.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ???I. Tendo a 1? inst?ncia julgado improcedente a a??o movida pelo segurado contra a seguradora com base na sua ?invalidez absoluta e definitiva?, garantida complementarmente ?no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 484/18.0T8MDL.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ?I. Constituindo as conclus?es recurs?rias a s?ntese dos fundamentos invocados nas alega??es com vista ? altera??o da decis?o recorrida, n?o tinha a Rela??o que convidar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 571/13.1TBSTS.P2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ? I. O facto de a Rela??o, consignando ter procedido ? audi??o das grava??es dos depoimentos prestados em julgamento, ter dado particular aten??o aos depoimentos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 306/15.4T8AVR-A.P1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso, o tribunal apenas dele deve conhecer quando o mesmo se afigure manifesto, ou seja, quando as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 3794/18.3T8SNT-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. ?0 contrato de arrendamento ? t?tulo executivo para a ac??o de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunica??o ao arrendat?rio do montante em d?vida....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2020, n° 13132/18.0T8LSB.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa a??o em que se discute o desempenho defeituoso do advogado, a quem havia sido conferido mandato para a propositura de uma a??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1283/17.2JABRG.G1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Em caso de dupla conforme o recurso n?o s? n?o ? admiss?vel quanto ?s penas propriamente ditas, como tamb?m em rela??o a todas as quest?es conexas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 135/17.0T9LOU.P1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do disposto nos arts. 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, do CPP, o recurso para fixa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2/14.0JFLSB.L2-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto no n.? 1, do art. 43.?, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 9560/14.8TDPRT-C.G1-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. N?o h? motivo para que a remessa ? Rela??o do pedido de recusa n?o siga a regra geral da distribui??o, nenhuma lacuna legislativa havendo que deva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 49/13.3IDFUN-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. ? princ?pio elementar do direito adjectivo, com express?o no n.? 1 do art.? 613.? do CPC (aplic?vel ex vi art.? 4.? do CPP), que uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 49/19.0GCBJA-A-S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2 do art. 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 19/19.8GASTC-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- O arguido pretexta a ilegalidade da ?pris?o? a que se encontra submetido, alegando que, tendo sido acusado por crime previsto e pun?vel, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 163/18.9GACDV.C1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a ades?o ? decis?o da 1.? inst?ncia, a n?o apresenta??o de fundamenta??o essencialmente diferente e a n?o exist?ncia de voto de vencido, ? inadmiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1283/11.6TXPRT-O.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 3150/10.1TCPRT-R.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 19/19.8GASTC-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O Requerente encontra-se privado da liberdade, ao abrigo destes autos, desde 27-09-2019, por lhe ter sido aplicada a medida de coa??o de obriga??o de perman?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 622/08.1TVPRT.P2.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para que ocorra um conflito jurisprudencial, suscept?vel de ser dirimido atrav?s de um AUJ, ? indispens?vel que se demonstre que dois ac?rd?os do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 109/14.3TBRSD.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O acesso ? revista excecional n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente os relacionados com a natureza e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 788/12.6TVLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Da conjuga??o do disposto nos arts. 643?, n?4 e 641?, n?6, ambos do CPC resulta que o regime de impugna??o da decis?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1907/09.5TBLLE-B.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O ac?rd?o recorrido n?o se pronunciou sobre o m?rito da causa, nem p?s termo ao processo, com a absolvi??o da inst?ncia. II. O regime de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1139/18.1T8CBR-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para que a transac??o judicial homologada por senten?a valha como t?tulo executivo tem ela de ser constitutiva de uma obriga??o, n?o cumprindo tal requisito se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2906/17.9T8BCL-O.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A raz?o justificativa da regra da irrecorribilidade do art. 370.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil procede para as decis?es cautelares e provis?rias previstas no...