Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Den Haag, 8 mars 2023, n° C/09/641239 / KG ZA 23/38
Kort geding. De vordering van de vakbonden tot vergoeding van schade voor zorgpersoneel met post-COVID kan niet worden toegewezen in een zogenaamde collectieve actie-procedure. Of voor gedupeerde zorgmedewerkers een recht...
-
Cour de cassation, 8 mars 2023, n° 52304.23/2023
Arrêt de cassation n° 52304.23 du 08-03-2023 - la liberté contractuelle - fonds de commerce - article 49 de la constitution - principe de proportionnalité - commercial
-
Cour de cassation, 8 mars 2023, n° 525/2023
Arrêt de cassation n ° 525 du 8 mars 2023 - Chambres réunies - procédures - Erreur manifeste - Tunisie
-
Gerechtshof Den Haag, 7 mars 2023, n° 200.306.696/01
Geschil over (nakoming van) een geheimshousingsclausule in een overeenkomst van opdracht in het kader van de ontwikkeling van een anti-corrosiesysteem voor gebruik in de offshore sector. Art. 843a Rv-incident. Ontvankelijkheid....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 3784/20.6T9LSB.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I.O recurso que impugne (amplamente) a decis?o sobre a mat?ria de facto n?o pressup?e, por conseguinte, a reaprecia??o total do acervo dos elementos de prova produzidos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 1098/22.6PDAMD.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I. A tarefa de escolha e determina??o da medida da pena envolve diversos tipos de opera??es, come?ando o juiz por determinar a moldura penal abstracta e,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 6680/10.1TXLSB-R.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1?As decis?es que apreciam a liberdade condicional s?o actos judiciais com estrutura e finalidade pr?ximas das senten?as, porque conhecem a final do objecto do processo para tal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 580/20.4GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?A aplica??o das medidas de coac??o tem que respeitar os princ?pios da necessidade, da adequa??o, da proporcionalidade e da interven??o m?nima, face ? necessidade de conciliar o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 100/19.3PFCSC.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.? O crime de grava??es e fotografias il?citas, p. e p. pelo artigo 199.?, n? 1, al. a), do C?digo Penal satisfaz-se com o chamado dolo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 388/21.0T9LSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1?Os requisitos legais quanto ao conte?do da acusa??o p?blica s?o aplic?veis ? acusa??o particular, por remiss?o do art.? 285?, n? 3 do C?d. Proc. Penal. 2?Os elementos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 658/22.0T9LRS-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.?Em processo por crime de viol?ncia dom?stica, a produ??o antecipada de prova n?o tem tanto a ver com o perigo adveniente da impossibilidade de produ??o na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 840/22.0PFAMD.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. . A alega??o da arguida, no sentido de considerar que o tribunal a quo deu relev?ncia penal a uma mera falta de cortesia [quando vem afirmar que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 503/21.3PATVD-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Quando a reavalia??o da exist?ncia/subsist?ncia dos pressupostos da pris?o preventiva decorre de requerimento formulado pelo arguido, este teve ampla oportunidade de expor todos os fundamentos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 1015/18.8T9ALM.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- Se do universo de denunciados, perante despacho do Minist?rio P?blico de arquivamento do inqu?rito, o assistente opta por requerer a abertura de instru??o apenas quanto a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 19991/21.1T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? As a??es de anula??o e de declara??o de nulidade de delibera??es sociais de sociedades comerciais est?o sujeitas a registo nos termos do disposto no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 701/14.6TYLSB-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- A venda realizada em sede de liquida??o do activo no processo de insolv?ncia ? uma venda judicial.? II- Salvo os casos expressamente regulados no CIRE,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 1591/19.8T8VFX-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. N?o ? nula por omiss?o de pron?ncia a decis?o que n?o apreciou dos fundamentos de pedido que por aquela foi julgado extempor?neo. 2. N?o ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 523/22.0T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. O contitular de uma quota social (co-herdeiro do s?cio falecido) tem legitimidade processual para invocar a nulidade de delibera??o social por falta de convoca??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 334/11.9PFAMD-A.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Durante o prazo da pena de suspens?o que pode ir de 1 a 5 anos, o decurso da prescri??o fica suspenso. S? come?a a correr...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 512/22.5PTFUN.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. Sendo o passado criminal do agente eloquente no sentido do fracasso de todas as penas de substitui??o aplicadas, conexas com a pr?tica de crimes id?nticos, incluindo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 121/05.3JDLSB-H.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Para que uma senten?a proferida por um Tribunal do Espa?o da Uni?o Europeia, designadamente de Espanha, possa produzir os seus efeitos em Portugal n?o basta a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 29/18.2PFHRT.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- Em sede processual penal, a jun??o de documentos que n?o puderam ser submetidos ? aprecia??o do julgador de 1? inst?ncia (independentemente de poderem at? ser de...
-
Gerechtshof Den Haag, 7 mars 2023, n° 22-001948-20
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan met iemand die de leeftijd van twaalf jaren maar nog niet die van zestien jaren heeft bereikt, buiten echt, ontuchtige handelingen plegen die...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 7 mars 2023, n° 348/2022
Asia Rantayleiskaavan hyväksymistä koskeva valituslupahakemus Muutoksenhakija Savonlinnan kaupunginhallitus Päätös, jota muutoksenhaku koskee Itä-Suomen hallinto-oikeus 5.1.2022 nro 4/2022 Asian aikaisemmat vaiheet on 15.12.2020 (§ 85) hyväksynyt Savonrannan rantayleiskaavan muutoksen eräillä Metsähallituksen...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 7 mars 2023, n° 23733/2021
A avtjänade ett fängelsestraff då han av läkaren som vid enheten för hälso- och sjukvård för fångar ansvarar för smittsamma sjukdomar meddelades beslut om karantän. Enligt beslutet skulle dörren till...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 7 mars 2023, n° 01.222128.22
Veroordeling voor: 1 meer subsidiair: mishandeling, terwijl de schuldige het misdrijf begaat tegen zijn levensgezel; 2: eenvoudige belediging, terwijl de belediging wordt aangedaan aan een ambtenaar gedurende of ter zake...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 mars 2023, n° BRE 20/9112
LO; WOZ; HWK
-
Hoge Raad, 7 mars 2023, n° 21/04316
Vernieling ruit door te kloppen op beschadigde ruit in woning van zijn ex-vriendin, die met tape is afgeplakt en is dichtgemaakt met een plaat, art. 350.1 Sr. Bewijsklacht. Is vernieling...
-
Tribunal du travail de Finlande, 7 mars 2023, n° 26/03.04.02.02.00/2022
Kanteessa vaadittiin työnantajan tuomitsemista hyvityssakkoon virkaehtosopimuksen rikkomisesta siten, että keskeytyspäivistä johtuvaa niin kutsuttua taulukkovajausta oli ennakolta työvuoroluetteloa tehtäessä suunniteltu teetettäväksi suunnittelemalla samaan ajanjaksoon lisä- tai ylityötä. Vastaaja vetosi kanteen kiistämisen...
-
Cour supérieure de justice, 7 mars 2023
Cour supérieure de justice, 7 mars 2023