Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2024, n° 1486/22.8PKLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. A atenuação especial da pena só tem lugar quando, na imagem global do facto e de todas as circunstâncias que o envolvem, a culpa do arguido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2024, n° 4500/20.8T9LSB.L1-B.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. É intempestivo e, por isso, de rejeitar a pretensão de recusa, formulada pelo arguido em momento posterior à notificação de acórdão do tribunal da Relação,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2024, n° 13/22.1GACVL-D.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. É entendimento geral da jurisprudência que a notificação de acórdãos e outras decisões proferidas em recurso pelos tribunais superiores não tem de ser efetuada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 décembre 2024, n° 1276/12.6TMLSB-B.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. A formula??o do incidente de suspei??o n?o ? o meio adequado para questionar a conduta processual operada pelo juiz. II. N?o se insere no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 décembre 2024, n° 1422/21.9TXLSB-G.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O arguido actuou como um ?correio de droga?, como s?o, em geral conhecidos e designados os indiv?duos contratados para fazerem o transporte intercontinental de estupefacientes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 décembre 2024, n° 795/24.6PBOER-B.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Estando indiciada a pr?tica de crimes de viol?ncia dom?stica, a Lei 112/2009 de 16 de Setembro permite, no seu art.? 31?, a aplica??o de certas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 décembre 2024, n° 660/24.7Y4LSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Perante a natureza, pelo menos, em parte substantiva das regras sobre prescri??o e suas causas de interrup??o e suspens?o, imp?e-se concluir, em conformidade com o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 décembre 2024, n° 428/21.2GALNH.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Nos casos de viol?ncia dom?stica reiterada, nem sequer se constitui como um factor de ameniza??o das necessidades de ressocializa??o e de preven??o geral e especial,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 décembre 2024, n° 6/22.9PEHRT.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. As declara??es prestadas pelo coarguido em preju?zo de outro em sede de primeiro interrogat?rio judicial podem ser valoradas pelo tribunal do julgamento, ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 décembre 2024, n° 522/17.4GBGMR-B.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. O tribunal de execução de penas é o competente para ordenar e fazer cumprir todos os tramites e implicações das suas decisões judiciais incluindo a emissão imediata...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2024, n° 2001/24.4T8PDL-B.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo a a??o de regula??o das responsabilidades parentais sido instaurada antes da a??o de div?rcio subsequentemente instaurada em ju?zo, inexiste motivo para operar a compet?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 384/23.2JDLSB.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. É na factualidade provada que se encontra a ressonância dos elementos da pluralidade de crimes, do crime continuado ou da única resolução criminosa. II. O crime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3/20.9T9AND.C1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. A relação de família ou grande proximidade entre o requerente de escusa e outro interveniente processual corre o risco de gerar para o exterior, para os destinatários...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2160/18.5T9LRA.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Constando da parte decisória do acórdão que foi negado provimento aos recursos interpostos quanto ao mais pedido não se mostra necessária qualquer rectificação ou aclaração porque a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 252/24.0YREVR.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Para se afirmar a verificação de quadro de recusa facultativa de entrega enquadrável na alínea g) do nº 1 do artigo 12º do RJMDE,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 39/22.5GTVCT-B.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – O recurso de revisão acobertado pelo fundamento constante da alínea c), do nº 1 do artigo 449º do CPPenal clama pela verificação cumulativa de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5534/19.0T9LSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Pesando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 158/24.3JACBR.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Interposto recurso do acórdão do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena superior a 5 anos de prisão pelo arguido para a Relação e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 12/18.8PBPTS.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - A pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do artº 40º CP, e que se exige uma apreciação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 41/24.2YRGMR.S2
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Quando se diz que, com a decisão fica prejudicado o conhecimento de outra ou outras questões suscitadas, significa que se tornou definitivamente desnecessário o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 68/21.6GHSTC.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Os vícios a que se refere o art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P., têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 43/14.7PBBRG.G2.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - O art.º art.º 426º do CPP, fixa os vícios que implicam um reenvio do processo para novo julgamento, referidos nas alíneas do n.º 2...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 76/24.5SXLSB-A.L1-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Não havendo arguido formalmente constituído, mas, apenas denunciado conhecido, no momento de tomada de declarações para memória futura de vítimas/testemunhas em relação de parentesco ou intimidade com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 419/22.6JELSB-N.S1
Relator: ANTERO LUÍS. O prazo previsto no número 4 do artigo 215.º, do Código de Processo Penal, para o arguido se pronunciar sobre a declaração de excecional complexidade do processo,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2518/19.2T9CSC.L1-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. No recurso de fixação de jurisprudência, o legislador para além dos demais pressupostos formais, não se basta com a identificação de dois acórdãos em oposição. Exige, sob...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 807/22.8PFLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso que reduziu a pena única de 18 anos para 17 anos e 3...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 77/12.6GTCSC.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do CP), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 6314/22.1T8VNF.G1-A.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. Correndo o incidente de exoneração do passivo restante nos autos do processo de insolvência, o acórdão que confirma decisão da primeira instância sobre tal matéria...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 8567/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - A reclamação para a conferência, não pode ter a virtualidade de reverter uma decisão de mérito apreciada em acórdão proferido, onde o poder...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5682/13.0YYPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. Não tendo o recorrente posição processual passível de ser afetada pela decisão que proceda à liquidação do crédito reclamado, não tem legitimidade para recorrer de...