Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 244/11.0TELSB-S.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I?Inexiste normativo legal que imponha a individualiza??o dos requerimentos de recurso em processo penal, podendo v?rios requeridos em arresto preventivo coligar-se entre si num ?nico recurso;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 7963/21.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA SOARES. A R. n?o fixou ? A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que ? dispens?vel a interpela??o admonit?ria, desde que se verifique uma recusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 96/21.1T8ALM-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. O conceito ? ser em Portugal o centro de interesses do lesado ? n?o cai sobre a al?ada das normas previstas nos art.? 62.? e 63.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3160/20.0T8FNC-C.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?A pend?ncia, na data da apresenta??o da impugna??o ? lista de cr?ditos n?o reconhecidos, de uma ac??o em que a impugnante peticiona a devolu??o pela insolvente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 20963/22.4T8LSB-B.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Quando o enquadramento jur?dico seguido pelo tribunal a quo, que permitiu, na sua perspectiva, a resolu??o do lit?gio, dispensava a aprecia??o de alguns dos factos integradores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 27/22.1PJLRS-B.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?Nos termos do art? 9? do C?digo Civil a interpreta??o n?o se deve cingir ? letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, n?o podendo, por?m, ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 1098/21.3GCALM.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I?A interpreta??o do disposto no artigo 130? do C?digo da Estrada segundo a qual o condutor que, sujeito a regime probat?rio, e que cometeu uma contraordena??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 256/22.8GCMTJ.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I?Integra o elemento objetivo do tipo legal de crime de ofensas ? integridade f?sica no ?mbito de espet?culo desportivo previsto e punido pelo art. 33?/2 da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 809/21.1T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Em presen?a de impugna??o da mat?ria de facto no ?mbito da qual reaprecie todos os meios de prova indicados e dos que est?o acess?veis nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2793/23.8YRLSB-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. A defini??o dos servi?os m?nimos a assegurar durante a greve deve respeitar os princ?pios da necessidade, da adequa??o e da proporcionalidade, em ordem ? concilia??o entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 968/20.0T8BRR-A.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. Prosseguindo o processo emergente de acidente de trabalho para a fase contenciosa com vista apenas ? discuss?o da quest?o da incapacidade, a sua tramita??o, para al?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2751/23.2YRLSB-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. N?o enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omiss?o de pronuncia, o ac?rd?o arbitral que n?o elenca os atos necess?rios ? salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2009/22.4T8LRS-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. A fase contenciosa no ?mbito do processo emergente de acidente de trabalho tem por base o requerimento a que se refere o n? 2 do art.? 138?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 9134/21.7T8LRS.L1-4
Relator: PAULA POTT. Efeitos da declara??o de insolv?ncia da r? sobre a presente ac??o ? Reconhecimento do cr?dito laboral sob condi??o suspensiva ? Artigos 50.? e 85.? do C?digo da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3704/22.3T8CSC.L2-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Embora se? admita que no processo laboral? deve prevalecer o princ?pio da procura da verdade material? a sua aplica??o n?o imp?e ou obriga o Tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2857/22.5T8BRR-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O empregador pode fundamentar a decis?o de despedir o trabalhador remetendo para a nota de culpa ou para outro documento (v.g., o relat?rio do instrutor do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 1636/22.4T8TVD-B.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A comunica??o da inten??o de despedir em simult?neo com a nota de culpa est? na titularidade do empregador, devendo ser efetuada por este. 2 ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 13855/21.6T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?A par do inquestion?vel direito de propriedade de cada cond?mino sobre a sua frac??o, ao car?cter inst?vel e prec?rio da compropriedade das partes comuns contrap?e-se,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2569/23.2YRLSB-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Importa fixar servi?os m?nimos no sector da Educa??o quando os dias de greve coincidam com a realiza??o de exames ou provas nacionais. 2- Os servi?os m?nimos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2664/23.8YRLSB-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Em presen?a da op??o legal em considerar como necessidades sociais impreter?veis as que, no setor da Educa??o, se prendam com a realiza??o de avalia??es finais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 17630/22.2T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? ? luz do regime jur?dico em vigor antes da aplica??o na ordem jur?dica interna do RGPD, havia algum consenso no sentido de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3439/23.0YRLSB-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?A celeridade e a colabora??o honesta e leal na resolu??o do sinistro, que se imp?em entre a seguradora e o tomador, o segurado ou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 287/22.8T8VFX.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 - Os factos relativos ao trabalho suplementar prestado mais de cinco anos antes da reclama??o do correspondente cr?dito s? podem ser provados por documento escrito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 176/23.9T8PDL.L1-4
Relator: PAULA POTT. Nulidade do contrato de trabalho ? Convalida??o ? Despedimento il?cito ? Consequ?ncias da ilicitude do despedimento ? Artigo 398.? do C?digo das Sociedades Comerciais ? Artigo 125.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 29440/22.2T8LSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Como inexiste conven??o entre a Rep?blica Portuguesa e a Rep?blica de S?o Tom? e Pr?ncipe da qual resulte que ? relevante a pend?ncia da ac??o de div?rcio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 7491/20.1T8LRS.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.? Tendo ? certo em tempos a impugna??o pauliana sido tratada como meio de alcan?ar a invalidade dos actos, pac?fico ? que actualmente visa tal instituto t?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 10908/22.7T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O erro de julgamento n?o se traduz em excesso ou omiss?o de pron?ncia que implique a nulidade da senten?a, embora possa ser tomado em considera??o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 19916/22.7T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?O art.? 17.? n.? 4 do D.L. n.? 272/2001 de 13 de Outubro estipula que ??as decis?es do conservador no ?mbito dos processos previstos no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 1448/22.5T8PDL.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Decorre do art? 219? n? 1, 1? parte, do CPC que ? atrav?s do acto de cita??o que se d? a conhecer ao r?u o conte?do da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 701/21.0T8LRA-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. ? O Regulamento (UE) N.? 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ? execu??o de decis?es em mat?ria civil e...