Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 489/21.4T8TVD.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A prova tem por fun??o a demonstra??o da realidade dos factos (cfr. artigo 341.? do C?digo Civil), e para esse efeito, o que releva e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 5118/14.0T8LRS-G.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - As regras do incidente de interven??o principal provocada dificilmente s?o compat?veis com a natureza da a??o executiva, e s? em casos muito pontuais faz sentido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 2685/21.5T8SXL.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Nos contratos de ades?o, a interpreta??o de uma cl?usula contratual geral ? efectuada de acordo com o regime geral civil?stico de interpreta??o da declara??o negocial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 23962/22.2T8LSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Nos termos do disposto no artigo 550.?, n.? 2, al?nea b) do C?digo de Processo Civil, que ? a lei do Estado-Membro requerido ? Portugal ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 2959/22.8T8SXL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? As normas do art.? 1096/1 do CC, quer na redac??o da Lei 13/2019, quer na redac??o anterior, t?m natureza supletiva, pelo que nenhuma delas impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 4521/22.6T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Assim como o Fundo de Garantia Autom?vel ao exercer o seu direito de sub-roga??o nos direitos do lesado de um acidente de via??o tem de provar os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 1822/19.4TXLSB-L.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. A aplica??o do instituto da liberdade condicional depende da verifica??o dos pressupostos formais e materiais enunciados no art.? 61? do C?digo Penal, sendo que tais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 492/21.4PAMTJ.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. Na fundamenta??o da mat?ria de facto exarada na senten?a recorrida menciona-se expressamente que a ofendida AV foi empurrada pela arguida com as duas m?os abertas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 245/21.0PBOER.L2-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. O incumprimento das formalidades exigidas no art.? 412?/ 3 e 4 do C?digo de Processo Penal inviabiliza o conhecimento do recurso da mat?ria de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 3778/20.1T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Para que se pudesse afirmar a relev?ncia do errado entendimento do A., de que com os equipamentos opcionais que escolheu para o ve?culo a adquirir ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 3016/19.0T8PDL.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Considerando a restrita no??o legal de terceiros para efeitos de registo (os que adquiriram de um autor comum direitos incompat?veis entre si), os factos sujeitos a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 431/23.8T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. ?1. O artigo 104? do CIRE, estabelece um regime especial fazendo depender expressamente a sua aplicabilidade ao contrato de loca??o da exist?ncia de ?cl?usula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 6029/20.5T8LSB.L2-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - O crit?rio da autonomiza??o dos danos para efeitos da contagem do prazo de prescri??o deve nortear-se pela natureza da indemniza??o (danos patrimoniais e danos n?o patrimoniais),...
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 juillet 2023, n° UTR 22/3475
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Rechtbank Rotterdam, 6 juillet 2023, n° ROT 22/307
Boete opgelegd aan pluimveehouder voor laten vervoeren kuikens op zodanige wijze dat de dieren waarschijnlijk letsel of onnodig lijden is berokkend. Kuiken zat met kop beklemd tussen rand bovenliggende lade...
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Rechtbank Noord-Holland, 6 juillet 2023, n° 10485445 KG EXPL 23-64
Kort geding. Concurrentiebeding. Uitleg overeenkomst. Werkgever komt geen beroep meer toe op het concurrentiebeding. Partijen hebben in een na einde dienstverband gesloten overeenkomst van opdracht in artikel 3.3. afgesproken dat...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 6 juillet 2023, n° BRE 21/1079
Omzetbelasting. Medische vrijstelling. Belanghebbende sluit overeenkomsten met huisartsenpraktijken, waarbij wordt overeengekomen dat werknemers worden ingezet als praktijkondersteuners huisartsenzorg somatiek bij de huisartsenpraktijken. Naar het oordeel van de rechtbank is sprake...
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2023