Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 11 mai 2023
Cour supérieure de justice, 11 mai 2023
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Gerechtshof Amsterdam, 11 mai 2023, n° 21/01830 tot en met 21/01840
OB. Belanghebbende houdt zich o.a. bezig met ‘market making’ en handel in financiële instrumenten. Moet bij het bepalen van de evenredige aftrek nog aanvullend rekening worden gehouden met de betalingen...
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High Court (King's Bench Division), 11 mai 2023, n° [2023] EWHC 1080 (KB)
1. This case concerns a claim for damages resulting from alleged veterinary negligence in the diagnosis and treatment of a racehorse called Sand Diego (hereinafter referred to as “SD”) in...
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Bundesverfassungsgericht, 11 mai 2023, n° 2 BvR 852/20
Unsubstantiierte Verfassungsbeschwerde betreffend Exequaturverfahren, im Rahmen dessen die Vollstreckung einer in Italien verhängten Freiheitsstrafe für zulässig erklärt wurde
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Rechtbank Oost-Brabant, 11 mai 2023, n° 21/3131
Het beroep is gegrond. Bij het vaststellen van de proceskostenvergoeding wijkt de rechtbank af van het tarief in de bijlage bij het Besluit proceskosten bestuursrecht, omdat er sprake is van...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 5/20.5GAETZ.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - As categorias grande tr?fico, pequeno e m?dio tr?fico s?o meramente indicativas ou aproximativas, n?o correspondendo a categorias legais ou sequer sociol?gicas ou criminol?gicas bem delimitadas....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Constitui um dos pressupostos substanciais da fixa??o de jurisprud?ncia a que se reporta o art. 437o CPP, que a decis?o de ambos os ac?rd?os assente em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 1420/11.0T3AVR-AN.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O art. 40o prev? os casos objetivos, t?picos, de impedimento de juiz com fundamento na sua participa??o em momento anterior de um mesmo processo, prevendo-se ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 334/21.0GBCTX.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo sido fixada a mat?ria de facto provada e entendido para o efeito da qualifica??o jur?dica operada que houve pluralidade de resolu??o criminosa (na pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 16/22.6GABCL.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefaciente ? caracterizado como um il?cito penal que fica preenchido com um ?nico acto conducente ao resultado previsto no tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 5604/19.5T9LSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 43.?, n.? 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal imediatamente superior (cf. art. 45.?, n.? 1, al. a), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 21/11.8PEPRT-M.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.? 1 do art. 449. ?, do CPP que estabelece que a revis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 4/22.2GMLSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente da provid?ncia considera que a sua pris?o ? ilegal por ter esgotado o prazo m?ximo legalmente admiss?vel da medida de coac??o de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 6330/18.8JFLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o preenche fundamento para diferente in?cio de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradu??o integral do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 2452/18.3T8VRL.G1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Doutrina e Jurisprud?ncia vem, pacificamente, defendendo que n?o obstante a dupla conformidade existente entre decis?es, sem fundamenta??o inovat?ria, essa mesma conformidade deixa de operar quando haja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 437/18.9T8CTB.C1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I ? Tendo sido declarada nula e assim exclu?da do contrato de seguro a cl?usula deste que definia a situa??o de ?Invalidez Absoluta e Definitiva?, e importando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 1456/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: NUNO AT?DE DAS NEVES. I - O sistema de protec??o social de cidadania tem por objectivos garantir direitos b?sicos dos cidad?os e a igualdade de oportunidades, bem como promover...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 1309/20.2T8OER.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I?- Com a publica??o da Lei n? 6/2006, que aditou ao C?digo Civil o art. 1068?, instituiu-se a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de pr?dios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 3154/18.6T8GDM.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Sendo o pedido reconvencional em sentido processual aut?nomo do pedido do autor na a??o em caso de recurso devem registar-se quanto a ele as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 20228/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A tramita??o da ac??o popular, nos termos da Lei n? 89/95 de 31.08., prev? a possibilidade do indeferimento liminar da peti??o quando o julgador entenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 10463/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O termo inicial de contagem do prazo de prescri??o de 10 anos do direito a pedir o reembolso ou transmiss?o de certificados de aforro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 28193/20.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da a??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em a??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 26881/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Verificada a dupla conforme, imp?e-se ao Supremo Tribunal de Justi?a que n?o conhe?a do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, podendo colocar-se a quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 1489/09.8TBVNO-E.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O dies a quo da prescri??o do cr?dito de custas s? pode ser contado a partir do momento em que, por um lado, ele se apresenta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 552/07.4TVPRT.P2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o sobre a mat?ria de facto e de direito, no anterior C?digo de Processo Civil consubstanciava procedimento processual, n?o s? espa?ados no tempo, como encerrava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 492/14.0TVPRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? O contrato de factoring ? o contrato pelo qual uma das partes (cession?rio financeiro ou factor), adquire cr?ditos a curto prazo que a outra parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 1184/22.2T8BRG-A.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Se ? certo que uma decis?o provis?ria, em processo tutelar c?vel, est? sujeita a recurso, nos termos do disposto no art.? 32.? n.?1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 835/21.0T8VFR.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento espec?fico da contradi??o de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprud?ncia em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 62/21.7T8SEI.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O Ac?rd?o ? obscuro / n?o claro quando alguma passagem seja inintelig?vel ou dif?cil de compreender e ? amb?guo / n?o un?voco quando alguma passagem possa ser...