Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 317/13.4TYLSB-S.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1– Não se confundem o negócio jurídico de transmissão da coisa, direito ou dever em litígio com a substituição processual que se opera quando o cessionário...
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Bundesverfassungsgericht, 21 mars 2023, n° 1 BvR 2294/22
Unzulässige Verfassungsbeschwerde einer zweigeschlechtlich geborenen Person aufgrund des Subsidiaritätsgrundsatzes und Verwerfung eines offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchs
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Gerechtshof Den Haag, 21 mars 2023, n° 200.281.906/01
Verdrag van Brussel van 23 september 1910 tot het vaststelling van enige eenvormige regelen betreffende aanvaring (Aanvaringsverdrag); Verdrag van Londen van 20 oktober 1972 inzake de Internationale Bepalingen ter voorkoming...
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Bundesverfassungsgericht, 21 mars 2023, n° 2 BvR 626/20
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen Telekommunikationsüberwachung bei Nichtbeschuldigtem mangels gesicherter Tatsachenbasis
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Bundesverfassungsgericht, 21 mars 2023, n° 1 BvR 1620/22
Verfassungsbeschwerde betreffend ablehnenden BAföG-Bescheid wegen Anrechnung eines Erbanteils an einem von weiteren Familienmitgliedern bewohnten Haus erfolgreich
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 21 mars 2023, n° 21-003477-13
Onderzoek Sprinkhaan. Het hof legt een gevangenisstraf op voor de duur van drie jaren, voor (onder 1 en 2) medeplegen van witwassen, meermalen gepleegd, en (onder 3) medeplegen van valsheid...
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Rechtbank Den Haag, 21 mars 2023, n° AWB - 22 _ 343
Proceskostenvergoeding. Verweerder heeft ten onrechte geen vergoeding toegekend voor het in de bezwaarfase overlegde taxatierapport.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 21 mars 2023, n° 22/00571 en 22/00572
Herzieningsverzoek. Geen novum. Toewijzing op grond van overeenkomstige toepassing herzieningsregeling.
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Cour supérieure de justice, 21 mars 2023, n° 2022-00345
Cour supérieure de justice, 21 mars 2023, n° 2022-00345
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 1327/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode fazer uso de uma presun??o judicial para dar como provado um facto que o Tribunal da Rela??o deu como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 438/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O incidente de aclara??o n?o tem autonomia desde a entrada em vigor do C?digo de Processo Civil de 2013. II. ? Em consequ?ncia, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 586/14.2T8PNF.P2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 671.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil tem como corol?rio que, em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 4288/21.5T8VNF-B.G1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. O disposto no artigo 781.? do C?digo Civil aplica-se ?s presta??es fraccionadas ou repartidas, isto ?, aquelas em que o objecto global est? previamente determinado, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 4330/20.7T8OER.L1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I - As implica??es das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no art.? 640.?, do CPC, avaliam-se em fun??o das circunst?ncias de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 2615/20.1T8PNF.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. Nos termos do art. 491? do CC, alusivo ? culpa in vigilando, o incumprimento da obriga??o de vigil?ncia apenas torna respons?vel quem deva diligenciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 549/21.1T8VCT-B.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. No que se refere ao uso dos poderes pelo Tribunal da Rela??o na reaprecia??o da decis?o de facto impugnada, poder? o tribunal de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 84/21.8YHLSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. O ?mbito da protec??o conferida pelo modelo de utilidade ? determinado pelo conte?do das reivindica??es, servindo a descri??o e os desenhos para as interpretar....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 418/20.2YHLSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. O ?mbito da protec??o conferida pelo modelo de utilidade ? determinado pelo conte?do das reivindica??es, servindo a descri??o e os desenhos para as interpretar....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 215/20.5T8MNC.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. O Administrador da insolv?ncia carece de legitimidade para requerer a abertura do invent?rio para partilha da heran?a a que pertence o quinh?o heredit?rio da insolvente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 7808/19.1T8LSB.L1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. N?o se verifica a excep??o de caso julgado quando se procure, com nova ac??o, preencher um facto cuja falta, em ac??o anterior, constituiu obst?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 136586/18.3YIPRT.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Dado o disposto no art. 266?, n? 2, al. c), do CPC, a defesa por compensa??o deve ser deduzida atrav?s de reconven??o. II.? Essa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 5007/21.1T8FNC-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - No ?mbito de um contrato de garantia banc?ria ? primeira solicita??o (on first demand), o banco/garante pode recusar o pagamento da garantia em caso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 2139/20.7T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o, podendo constituir a causa de nulidade da senten?a prevista na al?nea c), do n?1 do art. 615?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 4057/16.4T8OER-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ac?rd?o da Rela??o que julgue apela??o de decis?o proferida no processo executivo, pode ser objecto de revista nos casos tipificados no art. 629?, n?2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 2375/21.9T8STR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O ?nus da alega??o e da prova de que est?o preenchidos os presupostos da excep??o do art. 1381.?, al?nea a), do C?digo Civil recai...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 296/19.4T8ESP.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O facto de o recorrente, ter indicado os concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, sem os relacionar com cada um dos meios de prova,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 2947/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O facto de o recorrente n?o ter indicado os concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, pretendendo relacionar, em bloco, um conjunto de documentos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 2164/16.2T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O princ?pio da proibi??o do tu quoque, como concretiza??o do princ?pio da proibi??o do abuso do direito, significa quem actua ilicitamente, em desconformidade com o direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 3606/12.1TBBRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A diferen?a na fundamenta??o de facto s? releva para efeitos do art. 671.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil desde que implique uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 1069/09.8TVLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O princ?pio da proibi??o da reformatio in pejus consagrado no art. 635.?, n.? 5, do C?digo de Processo Civil est? estreitamente relacionado com o...