Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juin 2020, n° 1114/13.2TXPRT-H.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Uma vez que o recluso requerente tem por cumprir mais do que dois anos de pris?o e n?o cumpriu ainda, pelo menos, metade da pena, requisitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juin 2020, n° 108/14.5T8PTS.L2.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A nulidade por falta de fundamenta??o s? ocorre quando esta, na vertente factual ou na vertente jur?dica, inexista. II - Respeitando j? ao m?rito e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2020, n° 305/14.3JAPRT-F.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS DETEN??O DE ARMA PROIBIDA APLICA??O DA LEI NO TEMPO INADMISSIBILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2020, n° 16086/01.8TDPRT-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ?Inscrevendo-se o direito ? revis?o extraordin?ria da condena??o no elenco dos direitos fundamentais dos cidad?os injustamente condenados, sem d?vida que a seguran?a e a paz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2020, n° 24/19.4TRLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I -??? O art. 32.?, n.? 9, da CRP consagra o princ?pio do juiz natural, do qual decorre que o juiz que vai julgar um processo determinado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2020, n° 1267/18.3JABRG.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Uma coisa ? definir a compet?ncia do tribunal superior para julgar o recurso. A quem compete conhecer? ? Rela??o? Ao Supremo Tribunal de Justi?a? Outra,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2020, n° 528/19.9PCSTB.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? A provid?ncia de habeas corpus constitui uma garantia do direito ? liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege, estando prevista no artigo 31.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 22782/17.0T8PRT.P1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - As frac??es que fazem parte de um edif?cio constitu?do em propriedade horizontal t?m autonomia jur?dica, no sentido de que qualquer delas pode ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 45639/18.3YIPRT.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O despacho que conhece da compet?ncia em raz?o da mat?ria s? faz caso julgado se conhecer concretamente da quest?o. II - Os contratos de mandato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 806/17.1T8FAR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Uma vez convolado em requerimento de interposi??o de recurso de apela??o (recurso de apela??o 2) a reclama??o deduzida pelo apelante (nos termos do art. 643.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 754/09.9TYVNG-AK.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 1629/15.8T8CTB.C2.S1
Relator: RICARDO COSTA. O art. 503.?, n.? 1, do CC, n?o admite que o propriet?rio do ve?culo de circula??o terrestre que n?o ? respons?vel objectivamente pelos danos causados pelo sinistro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 505/17.4T8LMG.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. ? I ? As nulidades da decis?o, previstas no artigo 615.? do CPC, s?o v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, defici?ncias da estrutura da senten?a que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 938/10.7TYVNG-E.P1-A.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. Existindo dupla conforme, a admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado ? restrita ao conhecimento dessa quest?o, n?o podendo o recorrente envolver no recurso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 2444/07.8TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Deve ser indeferido, por absolutamente infundado, o pedido de reforma do ac?rd?o da revista, que se baseia no art. 616.?, n.? 2, do CPC, quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 1078/18.6T8STB-A.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- O tema do recurso de revista foi a (in)exequibilidade do t?tulo e foi sobre ele que incidiu a aprecia??o do STJ, ap?s argumenta??o produzida por cada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 2774/17.0T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A identifica??o do direito que se pretende fazer valer em ju?zo passa necessariamente pela sua causa ou fonte (acto ou facto constitutivo) e esta (causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 2187/18.7T8VFR.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A pretens?o do autor assenta na responsabilidade civil contratual e pr?-contratual do BES, estando, por isso, em causa o direito ? correspondente indemniza??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2020, n° 3278/16.4T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Nas a??es de investiga??o da paternidade a causa de pedir ? o v?nculo biol?gico de filia??o que liga o filho ao r?u (pretenso pai)....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mai 2020, n° 4165/20.7T8LSB-B.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia relativa. II. ?Existindo sobre a incompet?ncia relativa duas decis?es contradit?rias no processo, ambas transitadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2020, n° 55/19.4PDCSC.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Havendo 1 ?nico processo instaurado aos coautores dos mesmos factos il?citos t?picos criminalmente pun?veis, e circunscrevendo-se o recurso de um ou alguns punido com pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2020, n° 207/16.9YRLSB-A
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Como o STJ vem sistematicamente decidindo, a provid?ncia de habeas corpus est? processualmente configurada como uma provid?ncia excepcional, n?o constituindo um recurso sobre actos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2020, n° 72/15.3GAAVZ.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O ARGUI??O DE NULIDADES OMISS?O DE PRON?NCIA DUPLA CONFORME INADMISSIBILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2020, n° 8225/18.6T9LSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA CRIMINALIDADE VIOLENTA PORNOGRAFIA DE MENORES
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2020, n° 52/19.0YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Num procedimento por iniciativa de um particular, por n?o ter natureza oficiosa, n?o h? que aplicar o disposto no art.? 128.?, n.? 6, do CPA, segundo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2020, n° 47/19.3YFLSB
Relator: CHMABEL MOURISCO. I - N?o enferma do v?cio de forma por viola??o do dever de fundamenta??o a delibera??o do Plen?rio do CSM que suspendeu a promo??o de um magistrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2020, n° 570/09.8TAVNF-G.G1-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. DESPACHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mai 2020, n° 376/01.2GCAVR-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO DE REVIS?O CONDU??O SEM HABILITA??O LEGAL CARTA DE CONDU??O NOVOS MEIOS DE PROVA IMPROCED?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mai 2020, n° 765/11.4TXCBR-J.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL REGIME DE PERMAN?NCIA NA HABITA??O PERD?O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2020, n° 24/19.4TRLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???Irregularidade ? a v?cio formal do ato processual que a lei n?o fulmine com a nulidade (absoluta ou relativa) ?art. 118.?, n.? 2 do CPP. Consiste...