Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 233/20.3T8VFX-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I – De acordo com o disposto no artigo 491º do Código das Sociedade Comerciais (CSC), as regras dos artigos 501º a 504º do CSC aplicam-se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 2160/22.0T8SNT-H.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Do disposto no art.º 6º-E, nº 7, alínea b), da Lei nº 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspensão das diligências de entrega judicial da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 13733/22.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir ao devedor, que não sendo uma empresa e se encontre “em situação económica difícil ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 13320/17.6T8LSB-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O nomen iuris atribuído pelos contraentes ao acordo feito e reduzido a escrito não constitui um elemento decisivo para a qualificação desse acordo, tanto mais que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 8933/21.4T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A alteração da matéria de facto fixada pela 1.ª instância apenas deverá ocorrer pela Relação quando se conclua pela existência de uma errada apreciação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 3916/22.0T8VFX.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1 - Se o passivo invocado para fundamentar o pedido de insolvência já existia à data da anterior declaração de insolvência e se nenhum outro activo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 1932/19.8T8PDL-U.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. Tendo sido, nos termos dos art.ºs 569º, n.º 5, e 586º do CPC, prorrogado a quatro dos indicados afectados pela qualificação da insolvência o prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 129/21.1SHLSB-G.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I– Estando o recorrente presente na leitura do acórdão, conta-se a partir dessa data o prazo para a interposição de recurso sendo, para o efeito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 69/21.4SVLSB.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. “I–A circunstância de no despacho de encerramento do inquérito, em que é deduzida acusação por determinada situação delituosa, se omitir qualquer referência a uma outra situação denunciada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 813/22.2SXLSB-A.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A possibilidade de tomada de declarações para memória futura sem que haja arguido constituído, é excepção às correspondentes regras, designadamente à que prevê o contraditório pleno....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 5261/12.0JFLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A prescrição do procedimento, nos crimes de corrupção, conta-se desde a entrega e obtenção do suborno, posto que é aplicável a regra do nº 4 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 10/22.7JBLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 3894/18.0T9SNT-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. O veículo apreendido que não se destinou a servir a prática de um crime, mas que é antes o seu produto na medida em que foi...
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Rechtbank Amsterdam, 11 avril 2023, n° AMS 22/4210
Beroep ongegrond. Verweerder heeft de toestemming tot het verrichten van beveiligingswerkzaamheden in redelijkheid kunnen weigeren.
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Hoge Raad, 11 avril 2023, n° 21/02741
Belediging politieagent d.m.v. bericht op LinkedIn, art. 266.1 jo. 267.2 Sr. Bewijsklacht. Heeft verdachte de politieagent ‘t.z.v. rechtmatige uitoefening van haar bediening’ beledigd? HR herhaalt relevante overwegingen uit HR:2017:2394 m.b.t....
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 11 avril 2023, n° [2023] UKUT 90 (AAC)
The outcome of this application to the Upper Tribunal in a sentence 1. This application for permission to appeal is refused. A summary of this Upper Tribunal ruling 2. I...
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Employment Appeal Tribunal, 11 avril 2023, n° [2023] EAT 74
SUMMARY RACE DISCRIMINATION The claimant in the employment tribunal was a casual support worker who worked shifts with the respondent over a number of years. Following an investigation into alleged...
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Tribunal fédéral suisse, 11 avril 2023, n° 9C 608-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_608/2021 Ordonnance du 11 avril 2023 IIIe Cour de droit public Composition Mme la Juge fédérale Moser-Szeless, en qualité de juge unique. Greffier...
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Tribunal d'arrondissement, 8 avril 2023, n° 2023-05508
Tribunal d'arrondissement, 8 avril 2023, n° 2023-05508
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Corte Suprema di Cassazione, 7 avril 2023, n° 9530
Oggetto Tutela reintegratoria ex art. 2, comma 1, d.lgs. n. 23 del 2015 – Ambito applicativo – «Casi di nullità espressamente previsti della legge» – Contrasto con la legge di...
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Rechtbank Amsterdam, 6 avril 2023, n° 13/037001-22
Voorhanden hebben van kinderporno en opzettelijk een afbeelding van seksuele aard vervaardigen, taakstrafverbod, gevangenisstraf en taakstraf met bijzondere voorwaarden.
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Rechtbank Noord-Nederland, 6 avril 2023, n° 22/1137, 22/1138 en 22/1139
Eiser is eigenaar van een drietal onroerende zaken: twee vrijstaande woningen en een winkelpand met onzelfstandige bovenwoning. Eiser is het niet eens met de vastgestelde WOZ-waarden. De beroepen zijn ongegrond....
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Rechtbank Noord-Holland, 6 avril 2023, n° 22/4359
Aanwijzing lokale publieke media-instelling op grond van artikel 2.61, eerste lid, van de Mediawet 2008 voor de verzorging van de publieke mediadiensten in de gemeenten Zaanstad en Wormerland. De rechtbank...
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 avril 2023, n° UTR 21/2217 en UTR 21/2218
WOZ-waardes; 2 objecten; huurwaardekapitalisatie; verzoek immateriele schadevergoeding toegewezen; beroep ongegrond.
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Rechtbank Oost-Brabant, 6 avril 2023, n° 9654068 \ CV EXPL 22-556
huurovereenkomst woonruimte; verzoek tot medehuurderschap op de voet van art. 7:267 BW.
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Rechtbank Den Haag, 6 avril 2023, n° NL22.8408
asiel; Nigeria; (toegedichte) politieke overtuiging; IPOB; ongeloofwaardig dat eiser lid is van de IPOB en voor deze organisatie politieke activiteiten heeft verricht; presentatie voor de Nigeriaanse autoriteiten leidt niet tot...
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Rechtbank Noord-Nederland, 6 avril 2023, n° C/18/22/104 F
Verzoek niet-ontvankelijk verklaard. Verzoekster is geen schuldeiser van gefailleerde. De discussie die verzoekster met de curator heeft zal bij de rechtbank moeten worden gevoerd.
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Rechtbank Noord-Nederland, 6 avril 2023, n° LEE 21/2248
Het planschadeverzoek van eiseressen is afgewezen, omdat de wijziging van het bestemmingsplan voorzienbaar was. Eiseressen hebben het risico dat de schade zou optreden passief aanvaard door de mogelijkheden uit het...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-M.S1-A
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2023, n° 130/23.0PVLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I - N?o h? qualquer prova nos autos de que as ora peticionantes t?m menos de 16 anos de idade ? data dos factos...