Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 novembre 2024, n° 306/24.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) I. A Requerida explora um estabelecimento hoteleiro que disp?e de televisores, nas unidades de alojamento e em todos os espa?os comuns. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 novembre 2024, n° 282/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. A imita??o, bem como o risco de confus?o que a integra, s?o conceitos de Direito, legais e jurisprudenciais, que n?o factos, realidades constat?veis da vida suscept?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 novembre 2024, n° 293/24.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. A transmiss?o de uma obra radiodifundida num lugar acess?vel ao p?blico, destinada a um p?blico suplementar ao qual o detentor do aparelho de televis?o permite a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 novembre 2024, n° 67/19.8YQSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. O tribunal n?o tem de se pronunciar expressamente sobre factos cujo ?nico fito ? a contraprova da factualidade constitutiva do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 3814/19.4T8LSB-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O incidente de qualifica??o constitui uma fase do processo de insolv?ncia que se destina a averiguar quais as raz?es que determinaram a situa??o de insolv?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 2039/22.6T8BRR.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? A compet?ncia afere-se em fun??o dos termos da ac??o, tendo em considera??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 5313/18.2T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1]) 1. Estando em causa um PER que tenha sido encerrado na sequ?ncia da aprova??o e homologa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 417/17.1T8LSB-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n?7 do CPC. 1 - ?N?o foi replicada, para as sociedades por quotas e seus gerentes, a regra do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 942/06.0TBCSC.L3-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- Nas ac??es declarativas de valor superior a 275.000 ?, nas quais se aplica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 7319/17.0T8SNT-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), institu?do pelo Decreto-Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 1420/19.2T8BRR-E.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA RIBEIRO. O campo de aplica??o da remiss?o operada pelo art.? 150?, n? 5 do CIRE para o incidente de diferimento da desocupa??o de im?vel previsto pelo art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 3679/22.9T8VFX-B.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - Do disposto no artigo 120?, n.? 1 e n.? 4 decorrem os requisitos gerais, de verifica??o cumulativa, que justificam a resolu??o em benef?cio da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 2838/21.6T8LSB.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - Estando em causa situa??es de responsabilidade obrigacional, fundada na culpa, a a??o social ?ut universi?, proposta pela sociedade autora contra os seus gerentes representa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 7331/24.2T8SNT-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA RIBEIRO. 1. O alcance ou resultado da comina??o prevista pelo art.? 30? n? 5 do CIRE - se o devedor n?o deduzir oposi??o consideram-se confessados os factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 29268/23.2T8LSB-E.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. (Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1 ? N?o se verificam as nulidades previstas nas al?neas b) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 2029/23.1T8VFX-R.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. I. O efeito suspensivo ou meramente devolutivo dos recursos interpostos tem em vista, respetivamente, traduzir a maior preval?ncia dada ao interesse da justi?a/certeza (interesse do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 22208/22.8T8LSB.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. I. A motiva??o da decis?o que julga a mat?ria de facto, com fundamenta??o clara e suficiente das raz?es que presidiram ? forma??o da convic??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 9074/21.0T8SNT-G.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Encerrada a liquida??o da massa insolvente, julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de 10 dias, o administrador da insolv?ncia apresenta no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 589/17.5T8ESP.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Os acordos envolvidos na simula??o s?o, sempre, necessariamente, pelo menos dois: o contrato simulado e o pacto simulat?rio. II - O pacto simulat?rio ? requisito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 3363/22.3T8OER.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - O direito de personalidade ? um direito subjetivo e deve ser observado por todos, ficando, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personal?ssimos, como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 1126/19.2T8VIS.C1.S2
Relator: JORGE LEAL. I- Compete ? parte demandante a alega??o da causa de pedir e a formula??o do pedido. II. Por?m, na modula??o dos factos a ter em considera??o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 230/23.7YRPRT.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O art. 18.?, n.? 1, da LAV atribui ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre a sua pr?pria compet?ncia, mesmo que para esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 962/22.7T8STR.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o ocorre nulidade da senten?a nos termos do artigo 615.? n.? 1 c) ou e) do C?digo de Processo Civil se, estando apenas em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 2182/21.9T8BCL.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A perda do interesse do credor e a concess?o pelo credor de um prazo razo?vel ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 8085/17.4T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. N?o ? pelo facto de a lei determinar que, para a altera??o da decis?o de facto, os meios de prova devem ?impor? decis?o diversa, que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 5482/14.0T8ALM-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Ao instaurar o incidente de habilita??o de herdeiros, o exequente deve proceder ? imediata jun??o do documento comprovativo do pr?vio pagamneto da taxa de justi?a devida;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 2499/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A avalia??o da prova n?o pode ser considerada desligada da forma da sua produ??o. II - Ainda que o Supremo n?o tenha compet?ncia para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 16969/23.4T8LSB-C.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- Nos termos plasmados no n?. 1 do art. 14? do CIRE, no processo de insolv?ncia, n?o ? admitido recurso dos ac?rd?os proferidos por tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 6215/22.3T8VNF-G.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2024, n° 438/14.6T8STS-AT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? As quest?es suscitadas relativamente ? eventual ou pretensa falta dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de apela??o n?o interferem, por sua pr?pria natureza,...