Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 18237/13.0YYLSB-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Pressuposto espec?fico da ac??o executiva ? que o dever de prestar conste de um t?tulo, sendo que o mesmo h?-de oferecer a seguran?a m?nima...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 6783/22.0T8SNT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-S?o requisitos da provid?ncia cautelar n?o especificada: (i) a probabilidade s?ria da exist?ncia do direito invocado;(ii) fundado receio de que outrem, antes de a ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 4910/19.3T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O mero reconhecimento unilateral de d?vida ?por empr?stimo pessoal? ? um reconhecimento sem indica??o de causa para os efeitos do artigo 458.?, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 2970/19.6T8PDL-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- No art? 310?, al. e) do CC est?o contempladas as quotas de amortiza??o que devem ser pagas com adjun??o dos juros e abrange as hip?teses de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 548/22.6YLPRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I- O car?cter urgente e especial do PED n?o impede que se apreciem os pressupostos processuais de que depende o conhecimento do m?rito do procedimento; nem impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 20170/21.3T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Impondo a necessidade de que a discuss?o do lit?gio se fa?a com contradi??o entre as partes, o artigo 3.?, n.? 3, do CPC estatui, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 3253/19.7T8BRR.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De acordo com o disposto no n.? 1 do artigo 25.? do RGPTC, as partes t?m direito a conhecer as informa??es, as declara??es da assessoria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 28026/21.3T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista na al. d), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 4941/21.3T8LRS-A.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - ? de admitir a reconven??o deduzida pelo R. em ac??o de divis?o de coisa comum, quando este pretende obter o reconhecimento a seu favor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 4728/14.0T2SNT-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Nos termos do artigo 850.?, n.? 2, do CPCivil, a renova??o da inst?ncia executiva pressup?e a ocorr?ncia cumulativa de tr?s pressupostos:? A exist?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1634/05.2TMLSB-E.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.?Quanto a a??es instauradas a partir de 1 de janeiro de 2008, os recursos interpostos de decis?es proferidas a partir de 01.09.2013 s?o regulados pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 2160/20.5T8ALM-B.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. Suscitada a falta de PERSI no ?mbito do incidente de oposi??o ? penhora, tal exce??o dilat?ria inominada deve ser judicialmente apreciada e decidida no ?mbito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1021/19.5T8CSC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O art. 2088? do C?digo Civil confere ao cabe?a de casal, no ?mbito dos seus poderes de gest?o e de administra??o, e relativamente a bens que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 739/22.0T8PDL-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I?A per?cia ? um meio de prova a que a parte ou/e o tribunal pode lan?ar m?o quando se torne necess?rio recorrer ao conhecimento t?cnico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 274/21.3T8LNH-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Numa a??o de processo especial de divis?o de coisa comum, para que seja admiss?vel a reconven??o, importa, em primeiro lugar, que estejam verificados os requisitos substantivos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 428/17.7T8MFR.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?Pretendendo impugnar a decis?o sobre a mat?ria de facto, o Recorrente ter? de fazer constar das conclus?es pelo menos os factos relativamente aos quais se verifica a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 5986/18.6T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Na decis?o da mat?ria de facto, ante as per?cias realizadas, o juiz poder?, no confronto com outros meios de prova, atribuir-lhes uma maior credibilidade, face ? especial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 10104/18.8T8LSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a al?nea a) do n.?1 do art. 1267? do CC, exige um acto material,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1455/21.5YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita aos factos que n?o assumem qualquer relevo para a quest?o de direito a conhecer na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 5424/20.4T8SNT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Tal como n?o basta o consumo do ?lcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1496/19.2T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A express?o ?um quarto para habita??o? do pr?dio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de ?cave para habita??o?. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 25937/10.5T2SNT.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execu??o dos atos do agente de execu??o (art.? 149.? do CPC). II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1718/02.9JDLSB.6.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Na execu??o para pagamento de quantia certa requerida em execu??o de senten?a o executado ? notificado (n?o ? citado) ap?s a penhora para a execu??o e...
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2022, n° NL21.15378 en NL21.15379
Samenvatting: Beroep tegen de afwijzing van de asielaanvraag is gegrond omdat verweerder nog steeds niet adequaat heeft getoetst of eiser een actueel gevaar voor de samenleving vormt als bedoeld in...
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Rechtbank Limburg, 15 septembre 2022, n° ROE 21/775 en 21/1011
Omgevingsvergunning voor het bouwen van een woning en erfafscheiding. Verweerder heeft voldoende onderzocht of er, gelet op de afwijkingen van het bestemmingsplan ten aanzien van de voor- en achtergevel en...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 septembre 2022, n° AWB - 21 _ 2710
OB, geïntegreerde zonnepanelen
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Cour suprême administrative de Finlande, 15 septembre 2022, n° 21008/2020
En redaktör framställde i journalistiskt syfte till Polisstyrelsen en begäran om att som elektronisk kopia få specifika uppgifter rörande personer som godkänts som ordningsvakt och väktare. Det var fråga om...
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Cours d’appel de Finlande, 15 septembre 2022, n° R 21/1187
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ B ja C oli lainvoimaisesti tuomittu salakuljetuksesta ja törkeästä veropetoksesta. He olivat yhdessä tuoneet Ruotsista Suomeen nuuskaa Torniossa. Myös A oli tuomittu nuorena henkilönä B:n ja C:n...
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High Court (Chancery Division), 15 septembre 2022, n° [2022] EWHC 2345 (Ch)
Mr Justice Leech: Introduction 1. By Application Notice dated 5 July 2022 (the "Committal Application") the Applicants, Hollie Louise Totton and Daniel Robert Washer, applied for an order for committal...
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Court of Appeal (Criminal Division), 15 septembre 2022, n° [2022] EWCA Crim 1299
LORD JUSTICE SINGH: 1 The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this case. Under those provisions where a sexual offence has been committed against a person,...