Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 01853/24.2BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CADUCIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00610/13.6BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. PEDIDO RECONVENCIONAL; COMPENSA??O; INSOLV?NCIA; RECONHECIMENTO DE CR?DITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00451/24.5BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULA??O PROVIS?RIA DO PAGAMENTO DE QUANTIAS; N?O PONDERA??O DE TODAS AS DILIG?NCIAS PROBAT?RIAS REQUERIDAS; PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00563/21.7BEPRT-S1
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA A ADMINISTRA??O REGIONAL DE SA?DE DO NORTE E O MINIST?RIO DA SA?DE; EXCLUS?O DO AUTOR DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE RECRUTAMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00078/22.6BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; CONCURSO/CENTRO HOSPITALAR; RESPEITO PELO J?RI DO CONCURSO DOS CRIT?RIOS DE VALORA??O QUE CONSTAM DO AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO; N?O ALTERA??O,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00173/24.7BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PROVID?NCIA CAUTELAR; ADMISS?O PROVISORIA A CONCURSO; GNR; FUMUS BONI IURIS; VAGAS ABERTAS; PODER DISCRICION?RIO; N.?1 DO ARTIGO 120? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00056/23.8BEMDL
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. LEI DA AMNISTIA; APLICA??O AO PROCESSO JUDICIAL; SAN??O DE SUSPENS?O DO EXERC?CIO DE FUN??ES; APRECIA??O DO PEDIDO DE RESTITUI??O DE SAL?RIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 02001/22.9BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PROCESSO CAUTELAR; ILEGITIMIDADE PASSIVA; CONTRA-INTERESSADOS; LITISCONS?RCIO NECESS?RIO; EFEITO ?TIL, DA DECIS?O; 121? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ANTECIPA??O DA DECIS?O FINAL DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 02276/12.1BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. NULIDADE DA SENTEN?A POR OBSCURIDADE INSAN?VEL - AL?NEA C) DO ARTIGO 615? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; APLIC?VEL POR FOR?A DO DISPOSTO NO ARTIGO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1345/22.4YRLSB-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Por regra, os processos de natureza c?vel ? a que se reconduz o apenso referente ? escusa ? s?o p?blicos, salvas as restri??es previstas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 23074/18.3T8PRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Por via do disposto no art.? 371 n? 1 do CC, a escritura p?blica demonstra os factos descritos pelo not?rio, designadamente que as partes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1284/23.1T8PDL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Sem pr?vio despacho judicial a fixar uma tramita??o, determinada e previs?vel, alternativa ? legal, depois de ouvidas as partes sobre ela, incluindo com eventual direito ao recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 5445/09.8TBALM-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) S?o diversas as causas de extin??o da inst?ncia executiva. Entre outras causas, a inst?ncia executiva pode extinguir-se por desist?ncia (cfr. arts. 277.? al. d), 285.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 137/22.5T8CSC-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A dispensa ou quebra de sigilo banc?rio ? uma situa??o que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2102/22.3T9CSC.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - O recurso de impugna??o apenas pode ser rejeitado por estar fora de prazo e por falta de requisitos de forma. Inexistindo estes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 27175/20.0T8LSB-A.L2-2
Relator: VAZ GOMES. I - Resultando da senten?a arbitral dada ? execu??o a pr?tica, pelo executado MC, de actos de concorr?ncia ?atrav?s e a favor quer do grupo Corbario (consistente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 13402/19.0T8LSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I-Desde a revis?o operada pelo DL38/03 a ac??o pr?via ao recurso de revis?o ? dispensada como resulta do disposto no art.? 696/d...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 11608/20.8T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- ? entendimento jurisprudencial un?nime que o vencimento antecipado previsto no artigo 781.?, do C?digo Civil, n?o se estende ?aos juros remunerat?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2588/24.1YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I-O acto formal de reconhecimento ou de exequatur n?o ? outra coisa, no fundo, sen?o a condi??o necess?ria (conditio juris) para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2081/23.0T8SNT-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 659/20.2T8LSB-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- N?o ? atend?vel como prova a jun??o aos autos de uma senten?a proferida noutro processo, com a finalidade de provar factos que foram julgados nesse outro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1568/22.6T8FNC-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. Nos casos de reclama??o da nota de custas de parte estando em causa apenas raz?es de ordem formal, n?o faz sentido exigir o dep?sito pr?vio.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2802/03.7TCSNT-B.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - As partes ou os intervenientes prejudicados pela decis?o do agente de execu??o, podem reclamar dos seus actos ou impugnar as suas decis?es, no prazo de 10...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 29303/23.4YIPRT.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Um dos efeitos da insolv?ncia ? a apreens?o dos bens do devedor, que sejam suscept?veis de serem penhorados, com excep??o dos bens que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1514/23.0T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O c?digo de 2013 ?deixou cair? a possibilidade de livre amplia??o do pedido (e da causa de pedir) na r?plica, como figurava nos c?digos de 39,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1902/17.0T8OER-B.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Penhorado um im?vel em sede de execu??o fiscal que se integra no estabelecido no art.? 244?, n.? 2 do C?digo de Procedimento e de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 625/19.0T8ABF-D.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - N?o terminando o impulso processual do recurso antes do julgamento, ? devido por quem nele ficou vencido e condenado em custas, o pagamento do remanescente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 20979/20.5T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Mostrando-se a pretens?o da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRI??O do direito reclamado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 3514/18.2T8ALM.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. ? de conhecer o objecto de um recurso em que, n?o obstante a extens?o (longe de serem modelares ou exemplo de boa pr?tica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 9221/22.4T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1 - A n?o especifica??o dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados implica a rejei??o do recurso na parte referente...