Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 32/22.8T8BRG-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A acess?o industrial enquanto causa de aquisi??o origin?ria retroativa do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreende, na sua no??o legal, o conceito de incorpora??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 12426/18.9T8PRT.P1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Devidamente reponderada a quest?o da recorribilidade para este STJ, e n?o tendo os reclamantes posto em causa, especificadamente, qualquer dos fundamentos da decis?o da relatora,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 387/17.6T8FVN-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O prazo constante do art.? 423.?, n? 2 do C?digo de Processo Civil ? 20 dias antes da data em que se realize audi?ncia final ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 639/21.0T8SRE-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O disposto no art.? 244.? n.?2 do CPPT, na redac??o introduzida pela Lei n.? 13/2016 de 23 de Maio, aplic?vel exclusivamente ? execu??o fiscal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1853/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.? 446/85, de 25/10 (RJCCG), com as subsequentes altera??es) aplica-se ao contrato de seguro. II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 2402/20.7T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Apesar de n?o se provar a exist?ncia de uma qualquer rela??o jur?dica subjacente ? emiss?o de uma procura??o, por vezes ? poss?vel nela discernir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1604/20.0T8LLE-A.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Mesmo que se prove uma ina??o do credor durante 5 anos ap?s a realiza??o de uma venda judicial dos bens que garantiam a satisfa??o do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1014/20.0T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma a??o de responsabilidade civil extracontratual, por viola??o de direitos de personalidade atrav?s de conte?dos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 2213/20.0T8STB-B.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310?, al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 8625/19.4T8LRS.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310?, al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 4690/19.2T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do r?u, arquitecto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favor?vel ao pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, o n?o conhecimento (parcial) da impugna??o da mat?ria de facto, desrespeita o princ?pio da proporcionalidade dos ?nus, comina??es e preclus?es impostos...
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Bundesgerichtshof, 13 octobre 2022, n° VI ZR 1244/20
Tenor Die Anhörungsrüge der Beklagten gegen das Urteil des Senats vom 9. August 2022 wird auf ihre Kosten zurückgewiesen. Gründe 1 Die zulässige Anhörungsrüge hat in der Sache keinen Erfolg....
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Bundesgerichtshof, 13 octobre 2022, n° V ZA 10/22
Tenor Die Anträge der Beteiligten zu 3, des Beteiligten zu 5 und des Beteiligten zu 6 auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe für das Rechtsbeschwerdeverfahren werden zurückgewiesen. Gründe I. 1 Die Beteiligte...
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Bundesgerichtshof, 13 octobre 2022, n° 4 StR 174/22
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Bielefeld vom 16. Dezember 2021 wird als unbegründet verworfen, da die Nachprüfung des Urteils auf Grund der Revisionsrechtfertigung keinen Rechtsfehler...
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Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00121
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00121
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Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00124
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00124
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Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00137
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00137
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Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00140
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00140
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Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2022-00014
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2022-00014
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Bundesverwaltungsgericht, 12 octobre 2022, n° 8 AV 1/22, 4 C 4/20
Tenor Der 8. Revisionssenat des Bundesverwaltungsgerichts hält an seiner Rechtsauffassung, dass eine belastende Nebenbestimmung, die einem begünstigenden Verwaltungsakt beigefügt wird, im Anfechtungsprozess nur dann isoliert aufgehoben werden darf, wenn der...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 2/22.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?? inaceit?vel que se transforme a ?necessidade de protec??o legal?num mero convencimento dessa necessidade, o que sempre tornaria existente o interesse em agir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 963/22.5T9OER.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - A pondera??o feita na decis?o de cassa??o de carta de condu??o, embora tendo por base a conduta estradal do recorrente ? aut?noma em rela??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 1784/17.2T9AMD.L3-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Havendo a possibilidade de discutir a mat?ria de facto n?o interessa, num primeiro momento de aprecia??o de um recurso, saber se a interpreta??o do recorrente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 7074/15.8T8LSB-C.L1-PICRS
Relator: S?RGIO REBELO. 1.?Quando existam factos controvertidos relevantes para aprecia??o de determinada excep??o que foi arguida nos autos (por exemplo, a prescri??o), ? precoce processualmente a decis?o sobre essa excep??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 209/21.3YHLSB.L2-PICRS
Relator: PAULA POTT. ?Viola??o de desenho ou modelo comunit?rio registado ? Nulidade do desenho ou modelo comunit?rio invocada por via de excep??o na provid?ncia cautelar ? Artigo 90.? n.? 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 453/21.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Constitui requisito necess?rio para o decretamento da provid?ncia cautelar prevista no art. 345? do CPI a viola??o efectiva ou iminente do direito de propriedade industrial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 353/20.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I.?A marca tem por fun??o jur?dica essencial indicar a proveni?ncia dos produtos ou servi?os que assinala, permitindo-lhe a diferencia??o de outros da mesma esp?cie, para que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 1284/22.9YRLSB-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. ?A arbitragem tem regras pr?prias e distintas das regras processuais comuns, que s?o estabelecidas com os limites da legisla??o pr?pria, sendo auto regulada, tamb?m em mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 190/19.9YHLSB.L2-PICRS
Relator: LU?S FERR?O. I? Em ac??o por alegada viola??o de direitos privativos sobre programa de computador cabe ao autor alegar e fazer prova do seu direito relativamente ao programa em...