Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 juin 2022, n° 24070/20.6YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I.?O prazo de prescri??o consagrado no art. 10?, n? 1 da Lei n? 23/96, de 26-07, quando reportado a cr?ditos emergentes da presta??o de servi?os postais, apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 juin 2022, n° 3840/21.3T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I-A exce??o de enriquecimento sem causa n?o constitui quest?o de conhecimento oficioso, raz?o pela qual, n?o tendo sido invocada nos articulados, sendo apenas trazida ao processo nas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 juin 2022, n° 7159/08.7TBCSC-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Os registos relativos a tr?fego autom?vel, especificando a data e hora em que determinado ve?culo autom?vel passou nos pontos de cobran?a das taxas de portagem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 juin 2022, n° 621/21.8T8FNC.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?? competente o tribunal da jurisdi??o comum para a aprecia??o de a??o em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais,...
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Rechtbank Rotterdam, 21 juin 2022, n° ROT 19/6280
Einduitspraak na tussenuitspraak. Gebrek niet hersteld. Verweerder heeft zich onvoldoende gemotiveerd op het standpunt stelt dat medewerking is verleend aan een schijnconstructie. Van gedragingen waarvan het evident is dat niet...
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Cour suprême administrative de Finlande, 21 juin 2022, n° 20566/2021,332/2022
Frågan gällde återkallande för viss tid av ett inreseförbud på grund av ett viktigt personligt skäl. En estnisk medborgare ansökte om delvist återkallande av det inreseförbud hen meddelats för att...
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Hoge Raad, 21 juin 2022, n° 21/00850
Hennepteelt (art. 3.B Opiumwet), diefstal d.m.v. verbreking (art. 311.1.5 Sr) en beschadiging elektriciteitsnetwerk (art. 161bis.2 Sr). Beginpunt redelijke termijn (art. 6 EVRM). Kan datum eerste politieverhoor, waar verdachte een bekennende...
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 21 juin 2022, n° 21/609
Tussenuitspraak. TVL Q4 2020. Appellante heeft een deel van haar omzet in het referentiekwartaal gegenereerd in het buitenland. Motiveringsgebrek.
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 6236/13.7TBMAI-F.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - No caso de uma decis?o que n?o p?e fim a um incidente, deferimento da apreens?o a favor dos autos de insolv?ncia, do direito ao quinh?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 617/16.1T8VNG.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A decis?o tomada pelas inst?ncias sobre a admissibilidade do requerimento de interven??o acess?ria provocada ?, por sua pr?pria natureza, irrecorr?vel, conforme resulta do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 381/09.0TBMNC.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A decis?o sobre a mat?ria incidental prevista nos arts. 840.? e 841.? do CPC (que tem a ver com a possibilidade de um terceiro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 6099/16.0T8VIS-U.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo a recorrente interposto revista excecional, com base no art. 672.?, n.? 1, al. a), do CPC e tendo, simultaneamente, invocado a ofensa de caso julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 2599/19.9T8GMR.G1.S1-A
Relator: JOS? RAINHO. I - Condi??o basilar do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? que o ac?rd?o de que se recorre esteja em contradi??o com outro anteriormente proferido pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 158/04.0TMPRT-G.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Uma obriga??o ? l?quida quando tem por objeto uma presta??o cujo quantitativo est? apurado. II - A liquida??o p?s-senten?a visa t?o s? concretizar o objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 5723/09.6TBVNG.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Fundando-se a presente revista na previs?o do art. 629.?, n.? 2, al. a), in fine, do CPC, conjugada com o disposto no art. 671?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 676/20.2T8AMT-F.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No ?mbito da impugna??o de resolu??o incondicional (sem os requisitos do art. 120.? do CIRE) em benef?cio da massa insolvente por parte do administrador da insolv?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 823/18.4T8VFX-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.?, n.? 1, do CIRE (?A resolu??o [em benef?cio da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolv?ncia por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 856/11.1TYVNG-U.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Relativamente a bem im?vel integrante da massa insolvente, sobre o qual tinham sido constitu?das e registadas hipotecas a favor de credor reclamante na insolv?ncia, caduca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 9443/20.2T8SNT-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O t?tulo executivo previsto no art.14.?-A da Lei n.? 6/2006 (denominada NRAU) pode ser feito valer contra o fiador do arrendat?rio, desde que este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 18575/17.3T8LSB.L1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A admiss?o de recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 25435/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? O instituto legal da sub-roga??o previsto no 589.? do C?digo Civil consiste essencialmente no acto pelo qual aquele que efetua uma presta??o correspondente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 4473/11.8TBVFX.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A invoca??o do caso julgado sup?e a subsist?ncia de uma decis?o. Se esta ? impugnada, o mesmo sucede com os seus fundamentos que, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 1854/17.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Decretada a nulidade de um contrato de compra e venda tendo por objeto um im?vel a declara??o de nulidade do neg?cio jur?dico tem efeito retroativo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 558/15.0T8AGH.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A falta ou deficiente de motiva??o do julgamento da mat?ria de facto prevista no art. 607 n? 4 do CPC, traduzido na fixa??o dos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 1577/19.2T8VIS-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o admite recurso de revista o segmento do ac?rd?o da Rela??o proferido numa apela??o aut?noma que revogou a decis?o proferida no saneador que rejeitara o pedido reconvencional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 11/20.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o existindo publica??o de pedido de autoriza??o de introdu??o no mercado, ser a demandante titular de um composto (e suas associa??es) protegido por uma patente e/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 6329/16.9T8VNF-C. G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Os documentos aut?nticos s?o t?tulos executivos quando deles conste o reconhecimento, pelo devedor, duma obriga??o pr?-existente, como acontece, designadamente, desde que haja uma confiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 3489/12.1TBCSC-E.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A decis?o cautelar e provis?ria proferida pelo Tribunal de 1.? inst?ncia ao abrigo do art. 28.? do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 43/21.0YHLSB.L1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. O caso julgado material, como autoridade de caso julgado, pressup?e sempre uma rela??o de prejudicialidade, no sentido de que o fundamento da decis?o transitada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 10538/16.2T8LRS.L1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. I - Na aprecia??o da impugna??o da mat?ria de facto o Tribunal da Rela??o orienta-se pela impugna??o realizada pelo recorrente mas n?o est? impedido de alterar factos...