Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 982/19.9PULSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1.? A senten?a recorrida ao n?o dar como provado o elemento subjetivo integrante do imputado crime de amea?as agravado p. p. pelos arts. 153? n? 1 e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 17936/20.5T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? N?o cumpre o ?nus imposto pelo n? 2, al. a), do artigo 640? do CPC ? de indica??o exacta das passagens da grava??o em...
-
Gerechtshof Amsterdam, 9 mars 2022, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; raadsheer-commissaris geeft aanwijzing aan onderzoeker
-
Rechtbank Limburg, 9 mars 2022, n° C/03/301374 / HA ZA 22-48
Uitspreken vervroegde onteigening en vaststelling voorschot op de schadevergoeding.
-
Rechtbank Amsterdam, 9 mars 2022, n° C/13/702082 / HA ZA 21-465
Bank is niet aansprakelijk voor schade derden. Bank hoeft geen informatie te verstrekken over de methode van onderzoek dat zij doet naar klanten en hoeft geen klantgegevens te delen.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 9 mars 2022, n° 21356/2021
Finlands viltcentral hade beviljat sökanden en samlicens enligt 30 a § i jaktlagen för jakt på hjortdjur på det i beslutet avsedda området. Frågan gällde om förvaltningsdomstolen hade kunnat avvisa...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 9 mars 2022, n° 20652/2020
A och B ansökte 1.6.2020 om återställande av försutten tid för att anföra besvär över Finlands viltcentrals beslut 3.7.2019 om jaktlicens för hjortdjur. Enligt sökandena ingick sådana områden i jaktlicensen...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 9 mars 2022, n° 5728/2/19
A Ab som idkade avfallsbehandlingsverksamhet återvann under åren 2015 och 2016 glasavfall i ytkonstruktionen ovanpå avfallsupplaget med stöd av ett miljötillstånd för sanering av en nedlagd avstjälpningsplats. Avstjälpningsplatsen hade stängts...
-
Tribunal d'arrondissement, 9 mars 2022, n° 2022-00892
Tribunal d'arrondissement, 9 mars 2022, n° 2022-00892
-
Raad van State, 9 mars 2022, n° 202005769/1/A3
Bij besluit van 15 oktober 2019 heeft de raad van bestuur van de Kansspelautoriteit aan EA een last onder dwangsom opgelegd, omdat zij volgens de KSA het in artikel 1,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 5/22.0YFLSB
Relator: HELENA FAZENDA. I - N?o ? no ?mbito de um incidente de recusa que se discute a bondade das decis?es judiciais ou se analisa se as mesmas s?o corretas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 966/19.7PBFAR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A legalidade do julgamento na aus?ncia do arguido, o cumprimento formal dos procedimentos, ? condi??o do julgamento justo, mas, por si s?, n?o ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 312/19.0GAMTA.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Vindo o arguido acusado da pr?tica de um crime de dano qualificado, pun?vel com pris?o n?o superior a 5 anos de pris?o, e confessando integralmente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 399/19.5Y9PRT.P1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Da qualifica??o como extraordin?rio do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia decorre a exig?ncia de uma interpreta??o que obste a que possa transformar-se em mais um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 12/19.0GAADV.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A proporcionalidade que deve orientar a determina??o da pena conjunta, dever? obter-se atrav?s da pondera??o da gravidade dos crimes do concurso, as carater?sticas da personalidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 163/20.9GCACB-A.C1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I ? S?o pressupostos formais de admissibilidade do recurso de fixa??o para jurisprud?ncia: a) A legitimidade do recorrente; b) A interposi??o do recurso no prazo de 30...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 874/20.9JAPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - As quest?es colocadas em recurso dizem respeito ? determina??o das penas parcelares ? penas de 4 anos de pris?o, pela pr?tica de um crime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 816/13.8PBCLD-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das als. do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 11103/17.2T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - As nulidades da senten?a, bem como outras irregularidades ou erros de julgamento alegadamente cometidos pela 1.? inst?ncia, n?o s?o cognosc?veis por este Supremo. II...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 1383/19.4T8VFR.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - N?o padece do v?cio de nulidade, por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o que n?o conheceu das demais quest?es suscitadas no recurso por considerar o seu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 4345/12.9TCLRS-A.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 287/20.2T8MTA.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Numa ac??o em que se pede a anulabilidade do contrato de compra e venda com fundamento em erro-v?cio (erro sobre o objecto), o requisito da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 974/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O art. 505?, do CC deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 1249/18.5T8PTM.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Estando apenas provado que, ?por proposta subscrita pelo autor este declarou terem-lhe sido prestadas todas as informa??es relevantes para a subscri??o do contrato de seguro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 9237/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Embora o administrador da insolv?ncia n?o tenha decretado a apreens?o de conta de dep?sito banc?ria na titularidade do insolvente, este fica, ap?s a declara??o de insolv?ncia, privado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 263/16.0T8CSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Estando provado que o loteador cedeu uma parcela, por doa??o, destinada a arruamentos, mas n?o estando provado qual o uso a que, no ?mbito do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 1600/17.5T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? A reprodu??o da fundamenta??o da senten?a pelo Ac?rd?o da Rela??o n?o configura qualquer nulidade. II ? A nulidade da decis?o por omiss?o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 1857/11.5TBMAI.P2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? Para que se verifique a simula??o (artigo 240.? do C?digo Civil) ? necess?rio: - o pacto simulat?rio entre o declarante e o declarat?rio;...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 21963/15.6T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O dano da perda de chance processual, fundamento da obriga??o de indemnizar, tem de ser consistente e s?rio, cabendo ao lesado o ?nus da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 959/15.3T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? As regras da responsabilidade civil visam a reposi??o do status quo ante e a repara??o integral dos danos, a fim de tornar indemne o...