Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 19 octobre 2022, n° [2022] EWCA Civ 1339
Lord Justice Phillips: 1. On 18 March 2022 HHJ Pearce, sitting as a Judge of the High Court (“the judge”), made an order declaring that the respondent had validly rejected...
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United Kingdom Supreme Court, 19 octobre 2022, n° [2022] UKSC 28
LADY ROSE (with whom Lord Reed, Lord Briggs, Lord Sales and Lord Leggatt agree): 1. Introduction 1. The respondent, NHS Lothian Health Board (“NHS Lothian”), is one of a number...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 151/21.8YRPRT.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 933/15.0T8AVR.P1.S1-A
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro “incêndio” como “combustão acidental”, não cobre, no seu âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 759/18.9T8CVL.C2-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Ainda que a Relação tenha confirmado a decisão recorrida quanto à matéria de direito, não se verifica dupla conformidade nos casos em que tenha sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 3807/20.9T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- O acordo de isenção de horário de trabalho deve ser reduzido a escrito, constituindo formalidade ad substantiam. II- O acordo verbal é nulo, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 82/21.1T8PTG.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 6940/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Sobre os fundamentos do recurso de revisão, dispõe o art.º 696.º, al. c), do Código de Processo Civil, no que ao caso dos autos concerne, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 1910/18.4T8VCT.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. b) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil tem ínsita a aplicação de preceito ou instituto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 2314/21.7T8LSB.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 3545/18.2T8BCL.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não tendo sido alegada, nem provada, a filiação sindical de uma trabalhadora não se deve interpretar o seu contrato individual de trabalho com recurso aos conceitos consagrados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 18905/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- No conjunto dos casos submetidos à apreciação dos tribunais, impõe-se distinguir os casos simples dos casos difíceis (“hard cases”), que não se compadecem com operações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 15883/19.2T8LSB.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- As questões em discussão nos dois acórdãos são distintas, pese embora ambos os julgados se terem debruçado sobre a interpretação da fórmula “último vencimento líquido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 5133/19.7T8SNT.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A data correspondente ao diagnóstico inequívoco da doença profissional determina a data da certificação da doença II - A determinação da retribuição de referência, enquanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 13358/20.6T8LSB.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. O não cumprimento do contraditório no âmbito da aplicação do artigo 74.º do CPT constitui nulidade de sentença/acórdão, dado a condenação «extra vel ultra petitum»...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 12/20.8T8VFR-A.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A excepção dilatória de caso julgado apenas se verifica quando a decisão anterior haja decidido do mérito da causa. II- A sentença incidente sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 184/19.4JAGRD.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A ilicitude acentua-se pela dedicação ao tráfico de estupefacientes a partir de 2017, ou seja, pelo período, pelo menos de 4 anos. II. Tal como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 1640/22.2T8ENT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A ratio da proibição de estacionamento prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada é manter desimpedidos os acessos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 38/19.4PESTR-F.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial dos prazos definidos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 139/20.6GBTMR.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O art. 400.º, n.º 1, do Código de Processo Penal veda a recorribilidade para o STJ de decisões de dupla conformidade condenatória em que...
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Bundesgerichtshof, 19 octobre 2022, n° VI ZA 19/22
Tenor Die Gehörsrüge des Klägers gegen den Beschluss des Senats vom 15. September 2022 wird zurückgewiesen. Das als übergangen gerügte Vorbringen zur Entstehungsgeschichte des § 542 Abs. 2 ZPO hat...
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Bundesverwaltungsgericht, 19 octobre 2022, n° 8 B 13/22, 8 B 13/22 (8 C 9/22)
Tenor Die Entscheidung des Verwaltungsgerichts Berlin über die Nichtzulassung der Revision gegen sein Urteil vom 19. November 2021 wird aufgehoben. Die Revision wird zugelassen. Die Entscheidung über die Kosten des...
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Rechtbank Midden-Nederland, 19 octobre 2022, n° C/16/520984 / HL ZA 21-130
Consumentenkoop. De koop betreft een groot aantal volwassen fruitbomen voor de aanleg van een boomgaard. Korte tijd na het planten gaat een groot aantal bomen dood vanwege te hoge waterstand...
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Tribunal fédéral suisse, 19 octobre 2022, n° 5F 28-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5F_28/2022 Urteil vom 19. Oktober 2022 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Bundesrichter Schöbi, Bovey, Gerichtsschreiber Monn. Verfahrensbeteiligte A.________, Gesuchstellerin, gegen Kantonsgericht...
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Tribunal fédéral suisse, 19 octobre 2022, n° 8C 584-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_584/2022 Urteil vom 19. Oktober 2022 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen GENERALI Allgemeine Versicherungen AG,...
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Bundesverfassungsgericht, 19 octobre 2022, n° 1 BvN 1/21
Unzulässige Divergenzvorlage zu Thüringer Coronaverordnung
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 octobre 2022, n° 28316/21.5T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ?? A declara??o gen?rica do tribunal de que n?o vislumbra causas de n?o homologa??o n?o conhece de qualquer das quest?es concretas que haviam sido colocadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 octobre 2022, n° 1337/22.3T9FNC.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Caso a notifica??o para o exerc?cio do direito de defesa em sede administrativa n?o cumpra com os procedimentos necess?rios da notifica??o, o v?cio ser? o da nulidade...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 18 octobre 2022, n° 200.277.973
3:185 BW; 3:184 BW; Erfrecht, verdeling nalatenschap, waardering vastgoed door gerechtshof na terugtrekking taxateur-OG wegens opstelling partijen, gevolg rekening courant boekingen huurinkomsten, toerekening schulden erfgenaam.
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Rechtbank Rotterdam, 18 octobre 2022, n° ROT 22/737
Artikel 28 Wpg-verzoek. Verweerder heeft op goede gronden geweigerd om de verwerkte politiegegevens te corrigeren