Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal fédéral suisse, 27 septembre 2021, n° 6B 135-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_135/2021 Arrêt du 27 septembre 2021 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Muschietti et Koch. Greffière:...
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Tribunal fédéral suisse, 27 septembre 2021, n° 2C 130-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_130/2021 Urteil vom 27. September 2021 II. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Seiler, Präsident, Bundesrichter Donzallaz, Bundesrichter Hartmann, Gerichtsschreiber Brunner. Verfahrensbeteiligte A.________ AG, Beschwerdeführerin,...
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Cour suprême de Finlande, 27 septembre 2021, n° S2020/28
Staden hade hävt ett uppdragsavtal som den hade ingått med regionförvaltningsverket angående ordnande av skuldrådgivningstjänster. På grund av olaga hävning av avtalet yrkade staten skadestånd av staden för de kostnader...
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Cour suprême de Finlande, 27 septembre 2021, n° S2020/266
Ett flygbolags flygning hade ställts in och passagerarna hade kommit fram till destinationen med ett ersättande flyg mer än ett dygn försenade. Passagerarna yrkade efter ca två år och två...
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Hoge Raad, 24 septembre 2021, n° 20/02576
sectorindeling voor de werknemersverzekeringen; artikel 97, lid 2, Wfsv; zijn wijzigingen in de indeling op verzoek van de werkgever met terugwerkende kracht niet meer mogelijk?; gerechtvaardigde verwachting; artikel 1 EVRM.
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Tribunal du travail de Finlande, 24 septembre 2021, n° 20085/03.04.02.02.00/2021
Työtaistelutoimenpiteiden syynä olivat yhtiössä käynnissä olleet työvoiman käytön vähentämistä koskevat yhteistoimintaneuvottelut. Työtaistelutoimenpiteet kohdistuivat siten voimassa olevan työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta ja töiden järjestämistä koskeviin määräyksiin. Vastauksessa oli myönnetty, että ammattiosasto oli rikkonut...
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Bundesverfassungsgericht, 24 septembre 2021, n° 1 BvQ 103/21
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung im Betreuungsverfahren wegen fehlender Eilbedürftigkeit
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Cour suprême de Finlande, 24 septembre 2021, n° M2019/30
Fyra lägenheter som sakägarna ägde gemensamt hade sammanslagits vid en fastighetsförrättning, och det fastighetsområde som bildats på detta sätt hade fogats till en samfälld skog. Lantmäteriverkets centralförvaltning gjorde en framställning...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 59/21.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? O delito habitual corresponde a um acto integrado num conjunto de ac??es il?citas de consuma??o temporalmente estendida, ou seja, numa pluralidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 6/19.6YQSTR-C.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1. Porque o princ?pio da presun??o de inoc?ncia tamb?m se aplica nos processos de contra-ordena??es, s? com a publica??o da delibera??o condenat?ria da Comiss?o Europeia no JOUE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 1748/20.9YRLSB-2
Relator: SOUSA PINTO. I? A ac??o de anula??o tem efeitos puramente cassat?rios ou rescis?rios, n?o atribuindo compet?ncia substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da ac??o ?, simplesmente, a decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 346/20.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1. A concess?o de uma autoriza??o para introdu??o de mercado de medicamentos protegidos por um CCP em vigor de que ? titular a 1? Autora (e relativamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 5334/17.2T8FNC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - o presente Tribunal de recurso n?o deve ser confrontado com quest?es que n?o tenham sido apreciadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido, em virtude dos recursos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 2169/12.2TVLSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. ?? I ? O recurso extraordin?rio de revis?o configura-se com uma natureza h?brida de recurso e ac??o, sendo composto por duas distintas fases: - A fase rescindente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 3597/20.5T8CSC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Na const?ncia do casamento a presta??o de alimentos decorre do dever de assist?ncia, que se traduz num dever de aux?lio e de contribui??o para os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 18412/20.1T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indica??o das testemunhas no formul?rio), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de ac??o por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 925/12.0TBAGH-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O art. 30? Decreto Legislativo Regional n? 29/2008/A n?o suscita d?vidas de interpreta??o quanto ao car?cter urgente do processo. 2 - Terem os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 654/18.1T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Num contrato de presta??o de servi?os em que os trabalhos que a r? se obrigou a realizar para a autora t?m natureza intelectual, n?o constituindo uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 30851/16.8T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Uma ?nica pretens?o indemnizat?ria pode ser accionada com duplo fundamento - responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. II) O concurso real de normas, a consump??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 1172/21.6T8AMD.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Cabe ao juiz do processo onde ? deduzida a escusa com invoca??o do dever de sigilo profissional - incluindo, como sucede nos presentes autos, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 273/19.5T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. As pessoas coletivas beneficiam da prote??o da sua honra, bom nome ou considera??o, na medida ajustada ? sua natureza e aos seus fins. II. A tutela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 5489/20.9T8LRS.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.?O cumprimento defeituoso da cl?usula de um contrato promessa de compra e venda da frac??o de um im?vel segundo o qual a promitente compradora deveria comprovar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 53038/20.0YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1?No seu art? 4?, identifica o ETAF, em diversas al?neas do respectivo n? 1, v?rios tipos de lit?gios cuja aprecia??o, em raz?o fundamentalmente do respectivo objecto, compete...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 68/20.3T8CSC.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?Num contrato de seguro do ramo vida a que ambos os c?njuges aderiram, para garantir, em caso de sinistro (morte ou invalidez de qualquer deles), o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 968/18.0PYLSB.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. I-Analisado o requerimento de abertura de instru??o, este, n?o cont?m na sua descri??o os elementos subjectivos da pr?tica do il?cito, ora ( art? 283? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 107/21.0PILRS.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. A pena acess?ria de proibi??o de conduzir n?o pode ser cumprida por forma descont?nua, fora do hor?rio laboral, sendo que a natureza do crime de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 2967/18.3T9LSB-A.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I? O dever de sigilo dos profissionais do foro, mais concretamente dos advogados, est? conexamente consagrado como uma das dimens?es constitucionais do patroc?nio forense, considerado como ?um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2021, n° 141/21.0SXLSB-A.L1-9
Relator: MARIA DA LUZ BATISTA. I?O art.? 56?, n.? 2 da Conven??o do Conselho da Europa para a Preven??o e o Combate ? Viol?ncia contra as Mulheres e a Viol?ncia...
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Bundesverfassungsgericht, 23 septembre 2021, n° 2 BvR 1627/21
Nichtannahme einer offensichtlich unzulässigen Verfassungsbeschwerde und Auferlegung einer Missbrauchsgebühr
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Rechtbank Overijssel, 23 septembre 2021, n° ak_20_723_tu
Wnb-vergunning verleend voor wijzigen en uitbreiden van een varkenshouderij; onvoldoende aangetoond dat de stikstofdepositie in de aangevraagde situatie gelijk is aan of lager is dan de stikstofdepositie die optreedt als...