Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00939/20.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS; ?INTENSIDADE DAS EXPORTA??ES?; INCUMPRIMENTO; SAN??ES; ALTERA??O DO OBJECTO DO CONTRATO; ARTIGOS 311? E 312? DO C?DIGO DOS CONTRATOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00181/12.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO EM AUTO-ESTRADA; ATRAVESSAMENTO POR JAVALI; RESPONSABILIDADE; CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURAN?A; PRESUN??O DE ILICITUDE; PRESUN??O DE CULPA; ARTIGO 12? N? 1 DA...
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Bundesverfassungsgericht, 22 octobre 2021, n° 1 BvR 1416/17
Verfassungsbeschwerde mangels ergänzenden Vortrags bei entscheidungserheblicher Änderung der Sach- und Rechtslage unzulässig
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Cour suprême administrative de Finlande, 22 octobre 2021, n° 2512/2/19
Tullen hade enligt 11 § i tullagen omhändertagit den åt A från Polen skickade produkten Kannaway Hemp Oil CBD 1 000 mg med stöd av 19 § i läkemedelslagen och...
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Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2021, n° 2021-06453
Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2021, n° 2021-06453
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Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2021, n° 2021-08204
Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2021, n° 2021-08204
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Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2021, n° 2021-08486
Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2021, n° 2021-08486
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Tribunal du travail de Finlande, 22 octobre 2021, n° 20063/03.04.02.02.00/2021
Työtaistelun syynä olivat yhtiön yhteistoimintaneuvottelujen jälkeen tekemät päätökset kollektiiviperusteisista henkilöstövähennyksistä. Työtaistelutoimenpide kohdistui siten työnantajan työnjohto-oikeutta ja töiden järjestämistä koskeviin voimassa olevan työehtosopimuksen määräyksiin. Ammattiosasto tuomittiin työrauhavelvollisuuden rikkomisesta ja ammattiliitto valvontavelvollisuuden...
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High Court (Queen's Bench Division), 22 octobre 2021, n° [2021] EWHC 2839 (QB)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. Today’s hearing is the oral reconsideration, requested by the Appellant, of permission to appeal following the refusal of permission on the papers by Robin...
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Employment Appeal Tribunal, 22 octobre 2021, n° [2022] EAT 11
SUMMARY DISABILITY DISCRIMINATION VICTIMISATION WHISTLEBLOWING, PROTECTED DISCLOSURES The tribunal had been entitled on the evidence to conclude that the respondent’s interim CEO had taken the decision to dismiss the claimant...
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High Court (Queen's Bench Division), 22 octobre 2021, n° [2021] EWHC 3499 (KB)
1 The claimant seeks the recovery of money from Mr Mehmet Tahir, the first defendant who, it says, misappropriated its money between 2011 and 2016 whilst acting as its bookkeeper...
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Tribunal fédéral suisse, 22 octobre 2021, n° 5A 632-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_632/2021 Arrêt du 22 octobre 2021 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, Schöbi et Bovey. Greffière :...
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20211022.1, 22 octobre 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20211022.1
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2566/21.2T9CSC.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. A Pol?cia Municipal tem compet?ncia para a realiza??o do teste quantitativo para pesquisa de ?lcool no sangue, n?o podendo este ser considerada prova proibida, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2271/19.0T9LRS.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. -A n?o pron?ncia do Minist?rio P?blico, finalizado o inqu?rito, e com a dedu??o da acusa??o quanto ? autoria ou n?o dos factos em causa nos autos por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 262/20.7Y5LSB.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I-O art.? 2.?, al. c) do DL n.? 70/2007, na redac??o introduzida pelo DL n.? 10/2015, referindo-se ao seu ?mbito de aplica??o, previa,? as vendas a retalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2939/20.8T8FNC-E.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. ?N?o existe nulidade do despacho, nos termos do artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), ex vi artigo 613.?, n. 3, ambos do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 6/02.5TBSNT-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. I-Tendo tido a data de in?cio do procedimento criminal sido em 2002 n?o ? imperiosa/obrigat?ria a digitaliza??o INTEGRAL dos autos, n?o colidindo tal com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 4127/17.1T8LSB.L2-6
Relator: VERA ANTUNES. I. Com o novo C?digo de Processo Civil, no que ? figura da deser??o da inst?ncia respeita, o legislador para al?m de reduzir para 6 meses o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 1/21.5T8PDL.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O exerc?cio do direito ? resolu??o do contrato de compra e venda, por incumprimento da obriga??o de entrega do bem pelo vendedor, n?o se encontra sujeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 7418/12.4T2SNT-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O regime de exigibilidade antecipada da d?vida pag?vel em presta??es previsto no art. 782.? do CCivil ? supletivo e, n?o tendo sido afastado pelas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 225/20.2T8LNH.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A falta de indica??o nas conclus?es do recurso dos concretos pontos da decis?o de facto impugnadas, conforme ? imposi??o da al. a) do n.? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 7128/16.3T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O instituto jur?dico da remi??o (enquanto ato ou efeito de remir ou resgatar) previsto, nomeadamente, no artigo 842.? e ss. do CPC, n?o se confunde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2720/19.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolu??o de lit?gios, de natureza exclusivamente c?vel, em ac??es declarativas cujo valor n?o exceda ? 15.000,00...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 12205/18.3T8SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o tendo a institui??o de cr?dito diligenciado, antes da instaura??o da a??o executiva, pela implementa??o de PERSI, verifica-se uma exce??o dilat?ria inominada, por falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 20595/15.3T8SNT.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.?Recai sobre o segurado de um contrato de seguro de grupo do ramo vida / invalidez permanente associado a um contrato de m?tuo banc?rio a obriga??o de,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 4391/20.9T8FNC-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A notifica??o pessoal a que se refere o artigo 291? n? 3 do CPC, por chamar a parte ? pr?tica de um acto pessoal dispositivo, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2066/21.0YRLSB-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? Para que uma senten?a estrangeira seja confirmada, necess?rio ? que n?o contenha decis?o cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompat?vel com os princ?pios da ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 1057/14.2TVLSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?? extempor?neo e por isso inadmiss?vel, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a nos termos do art? 6? n? 7 do RCP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2386/19.4T8CSC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.?O incumprimento de obriga??es contratuais como as decorrentes de um contrato de presta??o de servi?os de telecomunica??es pode dar origem a danos n?o patrimoniais merecedores da tutela...