Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 27 mai 2021, n° [2021] EWHC 1410 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 The appellant, Antanas Bernotas, is sought by the Klaipeda Circuit Court, Lithuania pursuant to a European arrest warrant issued on 18 August 2015 and certified...
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High Court (Chancery Division), 27 mai 2021, n° [2021] EWHC 1455 (Ch)
1. I have received an application dated 21 May 2021 by the first defendant, Mr Rodney Whiston-Dew asking the court to be excused from attending in person the substantive hearing...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 mai 2021, n° [2021] EWCA Civ 805
Lady Justice Elisabeth Laing DBE : Introduction 1. This is an appeal from a decision by Andrew Baker J (‘the Judge’) on 17 September 2020 to refuse, after an oral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 5644/17.9T8VNF-A.G1-A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECLAMA??O DESPACHO DO RELATOR TRIBUNAL DA RELA??O RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 13538/15.6T8LSB.L1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA REJEI??O DE RECURSO REGULA??O DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DUPLA CONFORME QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 1107/11.4TBOLH-E.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. REVISTA EXCECIONAL REJEI??O DE RECURSO A??O EXECUTIVA DESPACHO FALTA DE CITA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 1376/19.1T8PRD.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A revista excepcional pressup?e que, n?o fora a ?dupla conforme?, no caso sempre fosse admiss?vel recurso de revista nos termos gerais; n?o sendo admitida revista nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 3065/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se, paralelamente ? transfer?ncia, a favor da R?, por parte do Fundo de recupera??o de cr?ditos sobre insolv?ncia, da primeira presta??o do pre?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 101/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A mora do credor, ao contr?rio dos casos de impossibilidade da presta??o por causa imput?vel ao credor, n?o desonera o devedor da sua obriga??o, dela resultando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 667/09.4TVLSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A forma escrita do contrato de seguro ? um requisito para que o mesmo se considere existente, ou, pelo menos, v?lido (ad substantiam) e n?o apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 10682/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A utiliza??o de f?rmulas matem?ticas para c?lculo do dano patrimonial futuro n?o ?, pela aleatoriedade dos factores que utilizam, uma forma objectiva de c?lculo, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 21727/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando se conclui que uma das partes est?, por for?a de contrato-promessa, constitu?da na obriga??o de celebrar certo contrato e n?o cumpre esta obriga??o, tem a contraparte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 935/18.4T8CBR.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Num contrato de seguro de grupo do ramo Vida, n?o contributivo, o incumprimento, por parte do tomador do seguro, do dever de informar os segurados das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 2389/15.8T8PRT-D.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Por ideal que seja a preval?ncia da fam?lia [cfr. artigo 4.?, al. h), da LPCJP], o essencial ? sempre o interesse superior da crian?a ou do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 1512/13.1T2AVR.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. ?Terceiro?, relativamente aos neg?cios simulados e para efeitos do artigo 394?, n? 3, do C?digo Civil, ? aquele que n?o interveio no acordo simulat?rio, nem represente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 29/12.6TBPTL.G2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Apesar da reconven??o ter, por regra, natureza facultativa, situa??o em que o n?o uso da faculdade de dedu??o de reconven??o n?o tem, em princ?pio, qualquer interfer?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 82/21.1YRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O erro de identidade ? o primeiro dos fundamentos de oposi??o ao pedido de entrega (art. 21.?, n.? 2, Lei 65/2003). II - Em tema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 12/21.0YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. QUEBRA DE SIGILO BANC?RIO COMISS?O PARLAMENTAR DE INQU?RITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A BANCO DE PORTUGAL RECUSA
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 1032/15.0PCSTB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O objecto do presente recurso cinge-se, unicamente, ? aprecia??o da medida da pena de pris?o aplicada ap?s a realiza??o de audi?ncia e elabora??o do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 1/17.0GCEVR-H.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n?s. 1 e 2, do art. 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 105/20.1SHLSB-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se a recorrente decidiu n?o reclamar e pretendia aproveitar o encurtamento do prazo de tr?nsito, devia ter exteriorizado essa decis?o no processo pendente no Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 205/18.8GCAVR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Novos factos ou meios de prova ? uma indica??o alternativa; factos, s?o os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 45/20.4YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.?, o princ?pio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administra??o, o pr?prio CPTA estabelece, no seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 10/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I - N?o se demonstrando que o sistema inform?tico de suporte ? atividade dos tribunais, no endere?o eletr?nico https://citius.tribunais.mj.pt, n?o permite, com car?cter geral, aos mandat?rios, interpor...
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Tribunal fédéral suisse, 27 mai 2021, n° 5A 565-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_565/2020 Arrêt du 27 mai 2021 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, von Werdt et Bovey. Greffière...
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Tribunal fédéral suisse, 27 mai 2021, n° 5A 259-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_259/2021 Arrêt du 27 mai 2021 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants...
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Cour suprême d'Algérie, 27 mai 2021, n° 0970993
رقم القرار: 970993 تاريخ القرار: 2021/05/27 الموضوع: صرف الأطراف: الطاعن: إدارة الجمارك / المطعون ضده: (ب.و) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: إدارة الجمارك – تأسيس كطرف مدني – جزاءات جبائية المرجع...
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Cour suprême de Finlande, 27 mai 2021, n° R2019/392
A, som var styrelsemedlem och verkställande direktör i ett aktiebolag, hade i form av lån utan säkerheter avhänt sig bolaget tillhöriga medel till en förening som svarade för idrottsverksamheten i...
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Cour de cassation, 27 mai 2021, n° 2020-00091
Cour de cassation, 27 mai 2021, n° 2020-00091
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Cour de cassation, 27 mai 2021, n° 2020-00098
Cour de cassation, 27 mai 2021, n° 2020-00098