Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 3845/16.6T8VIS.C2.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - ? inquestion?vel que a viola??o pelas entidades banc?rias dos deveres de informa??o e das regras da boa-f? na negocia??o e na forma??o do contrato gera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 5992/13.7TBMAI.P2.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - No caso, n?o se verifica a excep??o do caso julgado, uma vez que n?o ocorre a tr?plice identidade a que alude o art.581?, do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 25635/15.3T8LSB.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A prescri??o assenta no desvalor da in?rcia do titular de um direito no seu exerc?cio e implica a afeta??o da sua efic?cia; por?m,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 4378/16.6T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o obstante a decis?o impor uma obriga??o de indemniza??o com um montante global, os segmentos respeitantes ?s parcelas delimitadas ou delimit?veis da indemniza??o devem ser analisados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 7313/12.7TBMAI-G.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O ?conhecimento do acto? a que alude o art. l23.?, n.? 1, do CIRE, n?o se basta com o mero conhecimento da pr?tica do ato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 3696/16.8T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O Supremo Tribunal ? um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jur?dico que considere adequado aos factos fixados pelas inst?ncias, n?1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 janvier 2019, n° 148/18.5GBLGS-A
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - O afastamento do territ?rio nacional de cidad?os estrangeiros encontra-se regulamentado no Cap?tulo VIII (arts. 134.? a 180.?-A) da Lei 23/2007, de 4-07, que aprovou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 31/13.0TBCDN-A.C2.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O tribunal n?o est? adstrito ? qualifica??o jur?dica do fundamento dos embargos de executado apresentada pelo embargante, devendo fazer uso dos poderes oficiosos previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 543/05.0TBNZR.C1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O que se quis impedir, com o princ?pio do contradit?rio consagrado no art.3?, n?3, do CPC, foi que, a coberto do princ?pio ?jus novit curia?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? distribu?do para exame liminar, e, em caso de rejei??o e reclama??o, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 3454/15.7T8LRS.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A senten?a que conhece do m?rito da ac??o ? intentada pela seguradora para exerc?cio do direito de regresso contra o condutor sob efeito do ?lcool ? na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 10179/12.3TDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A Lei n.? 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.? 3 ao artigo 400.? do CPP, procedeu a uma profunda altera??o do regime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 1173/14.OT2AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Em ac??o para efectiva??o de responsabilidade civil emergente de acidente de via??o, a prova de que (1) ?o acidente traduziu-se num despiste (?) que ocorreu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 1479/16.4T8LRA.C2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O banco r?u, al?m de ser uma institui??o de cr?dito, era tamb?m um intermedi?rio financeiro, pois tratou da comercializa??o, aos seus balc?es, das Obriga??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 79/16.3T8CTB.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Com as devidas adapta??es, os conceitos de ?local e tempo de trabalho? s?o coincidentes na Lei dos Acidentes de Trabalho e na Ap?lice Uniforme do Seguro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 179/14.4TTVNG-B.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) O recurso extraordin?rio de revis?o interp?e-se de decis?es transitadas e s?o julgados pelo mesmo tribunal que proferiu a decis?o a rever. II) Um dos fundamentos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 742/16.9T8PFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso direito adjectivo civil n?o contempla o interesse em agir como excep??o dilat?ria t?pica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 620/16.1T8LMG.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decis?o sobre a mat?ria de facto e a senten?a na parte em que a condenou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 357/13.3TTPDL.L1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Constitui despedimento a comunica??o endere?ada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequ?ncia da adjudica??o da presta??o de servi?os de vigil?ncia privada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 2353/13.1TBVFX.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a senten?a/ac?rd?o e provocam d?vidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 271/14.5TTMTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A al?nea b), do n? 1, do art. 640? do CPC, ao exigir que o recorrente especifique ?[o]s concretos meios probat?rios, constantes do processo ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 857/08.7TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O atual CPC n?o cont?m uma disposi??o similar ?quela que constava do art. 646.?, n.? 4, do anterior CPC; todavia, tem-se entendido que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 22335/15.8T8SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato-promessa de compra e venda de im?vel, o prazo, para a celebra??o da escritura p?blica, tanto pode resultar da fixa??o de uma data como da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 363/13.8T2STC.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Os recursos n?o se destinam a apreciar e decidir quest?es novas, mas a modificar as decis?es recorridas. II. Inexistindo confiss?o nos articulados, n?o h? prova dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 433/11.7TVPRT.P1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 2382/17.6T8VNG.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - ? inquestion?vel que a viola??o pelas entidades banc?rias dos deveres de informa??o e das regras da boa-f? na negocia??o e na forma??o do contrato gera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 9633/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A ilicitude do comportamento do intermedi?rio financeiro poder? provir da viola??o do dever de informa??o. II. A densidade do dever de informa??o resulta tanto das caracter?sticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 129/16.3GILRS.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Antes de mais importa determinar se s?o admiss?veis os recursos interpostos para este STJ, tendo em conta o disposto na al. e) do n? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 414/07.5TBALR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? As quest?es a conhecer pelo tribunal, por imposi??o do n? 2 do art. 608? do CPC, s?o constitu?das pelos pedidos e causas de pedir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 2312/16.2T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Sendo aplic?veis ? presente ac??o normas de Direito Comunit?rio/Direito da Uni?o Europeia sobre compet?ncia internacional, na sua interpreta??o, como na interpreta??o da generalidade das...