Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 11760/22.8T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Foi celebrado entre as partes um contrato de forma??o, com vista ? celebra??o de contrato de trabalho (caso a forma??o fosse conclu?da com ?xito). 2- A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 683/24.6YRLSB-4
Relator: PAULA PENHA. I ? N?o havendo um sistema de labora??o cont?nua nos tribunais das 0 horas ?s 24 horas de cada dia ?til, nem sequer entre as 9 horas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 1024/23.5PFLRS-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O requerimento de habeas corpus ? analisado de forma atualista, ou seja, tendo em aten??o a situa??o atual no momento em que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 2592/08.7PAPTM-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 79/16.3GAVGS.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I - Considerando as circunst?ncias apuradas, a personalidade do arguido, as consequ?ncias dos crimes, as exig?ncias de preven??o geral e especial que no caso se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 781/21.8PDAMD.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I - A op??o de pol?tica criminal do ordenamento jur?dico portugu?s em mat?ria de tr?fico de estupefacientes foi a de instituir um tipo base, comum ou matriz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 2634/17.5T9LSB.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos das disposi??es conjugadas nos artigos 400?, n.?s 1, als. e) e f), e 432?, n.? 1, al. b), ambos do CPP, n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 85/15.5GEBRG.G1.S1-D
Relator: JO?O RATO. I ? O limite temporal estabelecido no artigo 44?, n.? 1, do CPP, mediante a fixa??o de um momento processual at? ao qual a recusa tem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 1819/18.1T9VNG.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Estando em causa decis?o confirmat?ria da Rela??o relativa a pena superior a 8 anos de pris?o, tal decis?o ? recorr?vel para o STJ, visando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 3400/22.1T9FNC.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Ap?s a entrada em vigor da atual reda??o dos arts. 432.?, n.? 1, als. a) e c) e 434.? do CPP, introduzida pela Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 823/11.5TXPRT-K.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I - A provid?ncia de habeas corpus ? meio processual inid?neo para sindicar decis?o do TEP no sentido de n?o conceder a liberdade condicional ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 2367/23.3GBABF-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 11027/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A reclama??o para a confer?ncia, salvo algum v?cio formal que afete autonomamente a decis?o judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 2646/21.4T8PDL.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme; II- Existe dupla conforme quando o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 3533/20.9T8LRS.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existe contradi??o de ac?rd?os, para efeitos da al. c) do n? 1 do art? 672?, do CPC, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento d?o respostas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 6263/18.8T8PRT.P1.S2
Relator: MARIO BELO MORGADO. Para efeitos do disposto no art. 672?, n? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? no dom?nio da mesma legisla??o e reportando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2024, n° 825/21.3T8VCT.G2.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o existe norma ou princ?pio jur?dico derivado do regime jur?dico do PREVPAP e da sua efetiva aplica??o e concretiza??o positivas que pro?ba ou obstaculize...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 7843/23.5T8SNT.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?A regra do art. 212? n?2, al. a) do CIRE, onde se prev? que, em mat?ria de aprova??o de plano de insolv?ncia n?o conferem direitos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 813/20.7T8PTM.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I?S?o nulas, por viola??o do disposto no artigo 56?, n? 1, al?nea a) do C?digo das Sociedades Comerciais, as delibera??es tomadas em assembleia n?o convocada, na qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 1337/22.3T8BRR.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?A fixa??o de efeito suspensivo ao recurso depende da alega??o dos factos necess?rios para sustentar um preju?zo consider?vel para os recorrentes da imediata execu??o da decis?o recorrida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 1011/19.8T8FNC.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?As nulidades da senten?a s?o v?cios da pr?pria decis?o, defici?ncias da estrutura da senten?a e encontram-se previstas no art? 615?, n?1, do C.P.Civil, resultando da viola??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 1862/23.9T8VFX.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?A viola??o de normas referentes ao conte?do do plano prende-se com a subst?ncia do plano de recupera??o (aquilo que ele cont?m ou deve conter) e, portanto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 3903/17.0T8VFX-A.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Tendo o relat?rio a que alude o art. 155? do CIRE sido apresentado no prazo estabelecido na senten?a declarat?ria da insolv?ncia, n?o pode deixar de se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 21761/22.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A norma do n? 4 do art.? 7? da Portaria n? 280/2013, de 26-08, na reda??o que lhe foi conferida pela Portaria n? 267/2018, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 15274/22.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Constitui t?tulo executivo a senten?a homologat?ria da partilha nos termos da qual, conjugada com o mapa de partilha para onde remete, resulta a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 5180/21.9T8FNC.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Impugnada a assinatura (Artigo 444?, n?1, do C?digo de Processo Civil) imputada a uma administradora de sociedade an?nima aposta num contrato de compra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 3609/19.5T8ALM.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A conven??o pr?via sobre honor?rios de advogado est? sujeita ? forma escrita, que constitui formalidade ad substantiam. 2 ? A qualifica??o profissional e experi?ncia dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 20730/15.1T8SNT-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Ser?o tidos como cr?ditos sobre a insolv?ncia aqueles cujo fundamento j? existia ? data da declara??o da insolv?ncia (artigo 47.? do CIRE), sendo que ser?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 1477/23.1YRLSB-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - Nos termos do estatu?do no artigo 212?, n.? 3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa e no artigo 1?, n.? 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 13232/22.1T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento de lit?gios emergentes de rela??es jur?dicas administrativas e fiscais (art.? 212?/3 da CRP, art.? 144?/1 da LOSJ e...