Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00335/14.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUDI?NCIA PR?VIA DE INTERESSADOS ? APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00032/17.0BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA ? RECLAMA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 02923/14.0BEPRT
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ? PSP ? FACTO IL?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 01162/15.8BEPRT
Relator: Helena Canelas. REQUALIFICA??O ? APROVEITAMENTO DO ATO ? RECONSTITUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00217/14.0BEPRT
Relator: Helena Canelas. LEGITIMIDADE ATIVA ? LITISCONS?RCIO NECESS?RIO ATIVO ? COMPROPRIEDADE ? INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00004/20.7BCPRT
Relator: Helena Canelas. ARBITRAGEM VOLUNT?RIA ? HONOR?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 01828/06.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO DE ASSOCIA??O: RESCIS?O; ALTERA??O DE PRESSUPOSTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 01043/19.6BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PENS?O DE SOBREVIV?NCIA; CGA; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00967/17.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ANULABILIDADE E NULIDADE; RECURSO HIER?RQUICO FACULTATIVO; PRINC?PIO DA REPETI??O DO INDEVIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00696/18.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO DISCIPLINAR; GUARDA PRISIONAL; SERVI?OS M?NIMOS; TRABALHO SUPLEMENTAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00339/19.1BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO DISCIPLINAR; GUARDA PRISIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00322/13.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; LEGITIMIDADE SINGULAR V. LEGITIMIDADE PLURAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 01798/12.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. TEMPO PARCIAL; PROFESSOR; REMUNERA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 01399/07.3BEBRG-A
Relator: Helena Ribeiro. FIXA??O JUDICIAL DA INDEMNIZA??O DEVIDA AO ABRIGO DO ART.? 45.?.N.?S 3 E 4 DO CPTA; PRAZO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 01291/14.5BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE DE VIA??O; AUTOESTRADA; ATRAVESSAMENTO DE RAPOSA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00028/16.9BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. CL?USULA COMPROMISS?RIA; FATURA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00474/20.3BECBR
Relator: Helena Ribeiro. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ( ART.? 109.? DO CPTA); INSCRI??O NO MESTRADO INTEGRADO DE MEDICINA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00882/07.5BEBRG-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXECU??O. CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00756/15.6BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERESSE EM AGIR. RECONHECIMENTO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00744/14.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDAMENTA??O. ACTO RENOV?VEL. ACTO DEVIDO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00242/17.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CUSTAS. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. CASO JULGADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00232/13.1BELSB
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ARMAS. ACESS?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00037/19.6BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. INDEMNIZA??O POR RESOLU??O POR JUSTA CAUSA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 02244/18.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. EXCLUS?O. CADUCIDADE DA ADJUDICA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00323/20.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CUMULA??O DE PEDIDOS. AC??O ADMINISTRATIVA URGENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 01315/07.2BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO E RESPONSABILIDADE PR?-CONTRATUAL; CONTRATOS DE ADJUDICA??O; JULGAMENTO DE FACTO; GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDI??O;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00587/15.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00407/16.1BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; ESTADO PORTUGU?S; ATRASO NO FUNCIONAMENTO DA JUSTI?A; INDEMNIZA??O; PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00077/18.2BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; MINIST?RIO DA SA?DE; UNIDADE LOCAL DE SA?DE; M?DICO; INDEMNIZA??O; ILEGITIMIDADE DO MINIST?RIO/PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00018/16.1BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FACTURAS; JUROS; PRESCRI??O.