Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1181/19.5PHSNT.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS OPOSI??O DE JULGADOS FUNDAMENTOS REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 475/19.4JELSB.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - De acordo com o disposto no n.? 1 do artigo 71.? do C?digo Penal, a medida da pena ? determinada, dentro dos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2536/17.5T9PDL.L1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A exig?ncia de oposi??o de julgados, de que n?o se pode prescindir na verifica??o dos pressupostos legais de admiss?o do recurso extraordin?rio para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1007/10.5TDLSB-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? O recurso de revis?o, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princ?pios da seguran?a jur?dica, da lealdade processual e do caso julgado, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- N?o se pode concluir que a altera??o operada pelo Tribunal da Rela??o quanto ? mat?ria de facto que constava da senten?a proferida pelo Tribunal da 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 8491/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- Somente se poder? concluir pela verifica??o de uma omiss?o de pron?ncia suscet?vel de integrar a nulidade prevista na al?nea d) do n.? 1 do art. 615?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2375/18.6T8VFX.L1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A falta de fundamenta??o de uma decis?o judicial a que alude a al?nea b) do art.? 615.? do CPC, s? ? suscet?vel de integrar a nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 3582/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. 1. Nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos 56?, 57? e 212? n.? 2 do C?digo do Trabalho, compete ao empregador ? naturalmente com respeito pelos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 3213/18.5T8VN6.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O diretor de uma ag?ncia banc?ria que no local de trabalho, ? frente de? trabalhadoras suas subordinadas, referiu-se ao Diretor Comercial, seu superior hier?rquico, como ?Aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2670/18.4T8CSC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. A conduta de um trabalhador banc?rio ao n?o observar as regras e procedimentos internos do empregador, respeitantes ? carteiriza??o de clientes, no que respeita ? idade destes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1429/18.3T8.3T8VLG.P1.S2
Relator: CHMABEL MOURISCO. N?o existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 12/17.5JBLSB-X.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Como o STJ vem afirmando, a provid?ncia de habeas corpus constitui ?um processo que n?o ? um recurso mas uma provid?ncia excepcional destinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 259/18.7T8BGC.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o ocorre viola??o das normas de direito adjetivo relacionadas com a aprecia??o da impugna??o da decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, quando o Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1482/16.4T8VCT-A.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O processo? especial emergente de acidente de trabalho, previsto nos artigos 99.? e segs. do CPT, ?? o processo pr?prio onde deve ocorrer a discuss?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 13533/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. H? justa causa de despedimento de uma trabalhadora que desempenhando fun??es de atendimento ao p?blico em que ? a ?face vis?vel? do seu empregador se recusa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 26276/17.6T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o ? suficiente invocar-se apenas que se trata de um processo em que est? em jogo o conceito de ?ass?dio?, sem precisar na fundamenta??o apresentada para fundamentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 3342/18.5T8GMR.G1.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? O pressuposto de admiss?o da revista excecional previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil concretiza-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 16694716.2T8LSB.L2.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? O pressuposto de admiss?o da revista excecional previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil concretiza-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 6/19.6YGLSB
Relator: MARGARIDA BLASCO. I. A instru??o constitui, nos termos do artigo 286?, n?s 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, atrav?s da qual a decis?o de...
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Cour supérieure de justice, 28 octobre 2020, n° 4155-44193
Cour supérieure de justice, 28 octobre 2020, n° 4155-44193
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Cour supérieure de justice, 28 octobre 2020, n° 2020-00411
Cour supérieure de justice, 28 octobre 2020, n° 2020-00411
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Tribunal fédéral suisse, 28 octobre 2020, n° 5A 893-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_893/2020 Urteil vom 28. Oktober 2020 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Gegenstand Fürsorgerische Unterbringung,...
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Cour suprême d'Algérie, 28 octobre 2020, n° 0945769
رقم القرار: 945769 تاريخ القرار: 2020/10/28 الموضوع: صرف الأطراف: الطاعن: بنك سوسيتي جنرال / المطعون ضده: بنك الجزائر والنيابة العامة الكلمات الأساسية: تحويل أجور إلى الخارج– مسؤولية الشخص المعنوي– تعليمة...
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Cour suprême de Finlande, 28 octobre 2020, n° S2019/135
Lausunnon antaminen on rauennut, koska muutoksenhakija on peruuttanut valituksensa.
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Cour de cassation, 28 octobre 2020, n° 82406/2020
Arrêt de cassation n ° 82406 du 28 octobre 2020 - commercial - Tunisie
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Rechtbank Noord-Holland, 27 octobre 2020, n° AWB - 19 _ 2890
De rechtbank ziet aanleiding om de vergoeding voor het verschijnen van de gemachtigde ter zitting te matigen op grond van artikel 2, derde lid, van het Besluit. Vast staat dat...
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Rechtbank Noord-Holland, 27 octobre 2020, n° AWB - 19 _ 3620
De rechtbank ziet aanleiding om de vergoeding voor het verschijnen van de gemachtigde ter zitting te matigen op grond van artikel 2, derde lid, van het Besluit. Vast staat dat...
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Rechtbank Noord-Holland, 27 octobre 2020, n° AWB - 20 _ 2618
ib/pvv In geschil is het antwoord op de volgende vragen: Is de aanslag tijdig opgelegd? Heeft verweerder tijdig beslist op het bezwaar van eiseres? Bestaat er recht op aftrek van...
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Rechtbank Noord-Holland, 27 octobre 2020, n° AWB - 20 _ 189
IB/pvv in geschil: oa Tijdigheid aanslag Afwijking van voorlopige aanslag in de definitieve aanslag Kwalificatie van het inkomen Kosten voor het voeren van procedures Specifieke zorgkosten
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Gerechtshof Amsterdam, 27 octobre 2020, n° 19/00225
Douanezaak, invoer knoflookbollen Pakistan/China, uitspraak na tweede verwijzing HR, IMSV. Het Hof is van oordeel dat de inspecteur tegenover hetgeen belanghebbende heeft aangevoerd aannemelijk heeft gemaakt dat de knoflookbollen de...