Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00147/10.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE DE VIA??O; RESPONSABILIDADE CIVIL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 01059/08.8.8BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. CONCESS?O DE EXPLORA??O DE ?GUAS MINERO-MEDICINAIS; ALVAR?; CONTRATO ADMINISTRATIVO; DIREITOS ADQUIRIDOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00708/11.5BECBR
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATA??O DE PROFESSOR AUXILIAR; ARTIGO 10.?, N.?5 DO ECDU; DOUTORAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00607/17.7BEPNF-S1
Relator: Helena Ribeiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO; OBRIGA??O DA JUN??O AOS AUTOS DE DOCUMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRA??O; ARTIGO 84.? DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00520/15.2BEBRG-A
Relator: Helena Ribeiro. ILEGITIMIDADE ATIVA POPULAR; ASSOCIA??O; ELEITO LOCAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00393/11.4BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE AJUDAS FINANCEIRAS; IFAP; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE; COMPET?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00306/18.2BECBR
Relator: Helena Ribeiro. ATA; VOTO DE VENCIDO; TRANSCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00111/11.7BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. CUMULA??O DE PEDIDOS; CUMULA??O SUBSIDI?RIA; ARTIGO 4.? DO CPTA; EXCESSO DE PRON?NCIA; FORMA DE PROCESSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 02001/07.9BEPRT-C
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUN??ES P?BLICAS E SOCIAIS DO NORTE/MINIST?RIO DA AGRICULTURA, EXTENS?O DOS EFEITOS DE AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00861/11.8BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDA??O PARA A CI?NCIA E TECNOLOGIA, PORTARIA N.? 841/2009, DE 3 DE AGOSTO, CANCELAMENTO DA ATRIBUI??O DE BOLSA DE DOUTORAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00308/11.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ABONO PARA FALHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00093/12.8BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXECU??O DE SENTEN?A, CAUSAS LEG?TIMAS DE INEXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 03182/19.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO, PERICULUM IN MORA, PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00804/19.0BEALM
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL, ARTIGO 68? DA LEI 96/2015, DE 17 DE AGOSTO, ASSINATURA ELETR?NICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 02748/13.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INFARMED; INSTALA??O DE FARM?CIA; ENTIDADE DO SECTOR PRIVADO; EXIG?NCIA DA CONSTITUI??O DE SOCIEDADE; INDEFERIMENTO; INCONSTITUCIONALIDADE; AC?RD?O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.? 612/2011; PRINC?PIO DA PROIBI??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 01114/14.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DESER??O DA INST?NCIA; NEGLIG?NCIA EM PROMOVER O PROCESSO; N.? 1 DO ARTIGO 281.? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00759/14.8BEVIS-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DOCENTES; LEI N? 77/2009, DE 13.08.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00373/14.8BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESCRI??O DE CR?DITOS DO ESTADO; REVOGA??O DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; ARTIGO 40? DO DECRETO-LEI N.?155/92, DE 28.7; ARTIGO 141? DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00259/13.3BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IMPUGNA??O DE ACTO ANUL?VEL; PRAZO; RECTIFICA??O; ARTIGO 58?, N?S 1 E 2, AL?NEA B), E ARTIGO 59?, N.?4, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00151/13.1BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PLANO DE PORMENOR DA ZONA HIST?RICA DE BRAGAN?A; C?RCEA DE UM PR?DIO; ?GUAS FURTADAS; ?APROVEITAMENTO TRADICIONAL? DA ?REA DO S?T?O; COBERTURA EM TELHA; COBERTURA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00022/14.4BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. HOR?RIO ESPEC?FICO DE TRABALHO; TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS; 40 HORAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00735/19.4BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACTO ADMINISTRATIVO, DECLARA??O IMPL?CITA DA INTEGRA??O DA SITUA??O JUR?DICA CONCRETA DA VISADA NUM DETERMINADO QUADRO JUR?DICO; MEDIDAS DE PROTEC??O CONTRA PRAGAS DOS VEGETAIS; INCOMPATIBILIDADE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2020, n° 00705/19.2BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATOS P?BLICOS; EXCLUS?O; REQUISITOS DE HABILITA??O; DOCUMENTOS; ARTIGO 132.? DO C?DIGO DE CONTRATOS P?BLICOS.
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Hoge Raad, 15 mai 2020, n° 18/03178
Vennootschapsbelasting; perpetual securities; renteaftrek; geldlening; deelnemerschapslening; kapitaalverstrekking; civielrechtelijke vorm; terugbetalingsverplichting; paripassubepaling; winstafhankelijkheid.
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Hoge Raad, 15 mai 2020, n° 18/01687
HR 81.1 RO.
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Hoge Raad, 15 mai 2020, n° 18/01694
Formeel belastingrecht; verdedigingsbeginsel; HvJ Prequ’ Italia, ECLI:EU:C:2017:1010; andere afloop; gelegenheid voor eigen onderzoek en bewijs voor oorsprong van ingevoerde goederen vóór uitreiken van uitnodigingen tot betaling?
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Hoge Raad, 15 mai 2020, n° 18/01696
Formeel belastingrecht; verdedigingsbeginsel; HvJ Prequ’ Italia, ECLI:EU:C:2017:1010; andere afloop; relevantie van bron en tijdstip van verkrijging van bewijs voor stelling over andere afloop; tijdstip van verkrijging in dit geval binnen...
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Hoge Raad, 15 mai 2020, n° 19/02504
HR verklaart het beroep in cassatie n-o.
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Hoge Raad, 15 mai 2020, n° 20/00084
HR verklaart het beroep in cassatie n-o met toepassing van artikel 80a RO.
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Hoge Raad, 15 mai 2020, n° 18/04396
HR 81.1 RO.