Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 02961/17.1BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PRESTA??O DE GARANTIA ? EFEITO SUSPENSIVO ? ARTIGO 50?, N?. 2 DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 02639/17.6BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00843/15.0BEAVR-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INIMPUGNABILIDADE DO ATO; RECURSO NECESS?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00235/16.4BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? DIREITO INDEMNIZAT?RIO ? DANOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 02304/19.0BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL - DEVER DE EXCLUS?O DE PROPOSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00629/20.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR - PERICULUM IN MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00531/20.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR - NULIDADE PROCESSUAL ? VIOLA??O DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00480/19.0BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A - CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS PELO JURI CONCURSAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01240/19.4BEPNF-S1
Relator: Helena Canelas. ARGUI??O DE NULIDADE ? FALTA DE CITA??O ? REPRESENTA??O DO ESTADO PELO MINIST?RIO P?BLICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01139/13.8BEBRG
Relator: Helena Canelas. INIMPUGNABILIDADE ? ANULA??O DE PER?ODO CONTRIBUTIVO ? ORDEM DE REPOSI??O DE SUBS?DIO DE DESEMPREGO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00341/13.7BEBRG
Relator: Helena Canelas. ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE ? COMISS?O DE SERVI?O ?PROGRESS?O NA CARREIRA DE ORIGEM ? CONGELAMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00117/13.1BEPNF
Relator: Helena Canelas. ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE ? NOMEA??O ? PUBLICA??O ? POSSE ? IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA ? INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01007/19.0BEBRG
Relator: Helena Canelas. AUTORIZA??O JUDICIAL PARA A EXECU??O DE OBRAS DE URBANIZA??O POR TERCEIRO ? CAU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00963/19.2BEPNF
Relator: Helena Canelas. ACIDENTE EM SERVI?O ? REPARA??O DOS DANOS ? ENTIDADES RESPONS?VEIS ? ALTA ? JUNTA M?DICA ? ADSE ? CGA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 02050/19.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. COMPET?NCIA MATERIAL; COMPET?NCIA ADMINISTRATIVA/TRIBUT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01442/19.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. RECRUTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; NOTIFICA??O; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00063/15.4BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; CONVOLA??O; ERRO M?DICO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00473/19.8BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. PR?-CONTRATUAL; OBRIGA??O DE ADJUDICA??O/N?O ADJUDICA??O; ?UTILE PER INUTILE NON VITIATUR?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 03012/16.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; VENCIMENTO DE CR?DITOS SALARIAIS; PER?ODO DE REFER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01966/15.1BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE DE VIA??O; A41; OBJETO NA VIA; ART.? 12.? DA LEI 24/2007;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01936/18.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. SINDICATO; DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS; ART.? 4.?, N.?1, AL.H) DO RCP; PROVA; DECLARA??O DE IRS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00528/19.8BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO; FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS COMPLEMENTARES; CONVITE ? CORRE??O DA PETI??O INICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00171/13.6BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE SIGILO PROFISSIONAL; PEDIDO DE ESCUSA DE PATROC?NIO OFICIOSO; DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE ADVOGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00048/13.5BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE DE VIA??O; ITINER?RIO PRINCIPAL; JAVALI; ART.? 12.? DA LEI 24/2007; PRESUN??O DE CULPA; ARTIGOS 493, N.?1 DO CC E 10.?, N.?3 DA LEI 67/2007.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00566/12.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SIFIDE (SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGA??O E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL); FAI (FUNDO DE APOIO ? INOVA??O); BENEF?CIO FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 00845/20.5BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR. PROVISORIEDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 02518/19.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; DESPEJO; ARTIGO 7?/11 DA LEI 1-A/2020, DE 19 DE MAR?O, NA REDAC??O CONFERIDA PELA LEI 4-A/2020, DE 06 DE ABRIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01511/13.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; MUNIC?PIO; ATRASO NA EMISS?O DE ALVAR? DE CONSTRU??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01149/17.6BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; VENCIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 septembre 2020, n° 01092/08.0BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONSTRU??O DE UM SEGUNDO PISO NO EDIF?CIO EXISTENTE, CONFINANTE COM OUTRO; ARTIGO 59.? DO REGIME GERAL DA EDIFICA??ES URBANAS; ARTIGOS 3?, 5? , 6?...