Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Protection, 1 octobre 2019, n° [2019] EWCOP 42
(1) M (2) H Applicants and P (through his Litigation Friend, the Official Solicitor) Respondent - - - - - - - - - - - - - - -...
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High Court (Commercial Court), 1 octobre 2019, n° [2019] EWHC 2520 (Comm)
1. By application notice dated 15 July 2019, the Claimant seeks permission to amend the Particulars of Claim and the Claim Form, together with consequential directions. The substance of the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 620/14.6T8LSB.B.L1-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A circunst?ncia do teor da senten?a da 1? inst?ncia e do ac?rd?o recorrido n?o coincidirem ponto por ponto na sua linha de argumenta??o n?o significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 1012/15.5T8VRL-AM.G1.S2
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- A qualidade de consumidor ? uma condi??o essencial da atribui??o do direito de reten??o ao promitente-comprador que n?o obteve o cumprimento do neg?cio por parte do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 653/14.2T8LRS.L1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Os factos dados como provados numa decis?o transitada em julgado proferida em ac??o declarativa c?vel n?o podem considerar-se abrangidos pela efic?cia do caso julgado, de modo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 140/09.0TYVNG.C.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. No apenso de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, o juiz n?o deve adotar um papel puramente formalista face ao modo como o administrador da insolv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 385/18.2T8LMG-A.C1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - Tramita??o ?manifestamente incompat?vel?, nos termos e para os efeitos dos art.s 266.?, n.? 3 e 37.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil, s? existir?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A declara??o do administrador da insolv?ncia de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poder? ser expressa ou t?cita. II - Vale...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 1254/17.9YRLSB.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - N?o viola o disposto no art. 46.?, n.? 3, al. a), subal. v), da LAV, a decis?o arbitral de atribuir indemniza??o por dano futuro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 109/17.1T8ACB.C1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Apenas os factos concretos podem integrar a selec??o da mat?ria de facto relevante para a decis?o, embora lhe sejam equipar?veis os conceitos jur?dicos geralmente conhecidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 979/12.0TVPRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidade por excesso de pron?ncia o ac?rd?o que conhece de causa de resolu??o do contrato de arrendamento invocada na peti??o inicial, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 2300/18.4T8PRT.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - Para efeitos de defini??o do foro internacionalmente competente dentro do espa?o da Uni?o Europeia (uma vez que as partes t?m a sua sede em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 14706/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. A ata da assembleia de cond?minos da qual consta uma delibera??o que se limita a reconhecer a exist?ncia de uma d?vida dos cond?minos/executados relativa ? falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 385/18.2T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. 1. Os direitos econ?micos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jur?dica ou um direito sujeito a condi??o suspensiva: se o jogador for transferido na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 3550/09.0TBVLG.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. 1. N?o ? verdade que ante uma cl?usula nula, por contrariedade ? boa-f?, o tribunal esteja limitado na sua fun??o de administra??o da justi?a e impedido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 4022/06.0TCLRS.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. 1. Sendo extinta uma sociedade no decurso de ac??o judicial contra ela interposta, esta poder? prosseguir contra os antigos s?cios, desde que estes tenham recebido bens na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2019, n° 20427/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Para que se verifique a exce??o do caso julgado ? necess?ria a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir. II...
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Cour supérieure de justice, 1 octobre 2019
Cour supérieure de justice, 1 octobre 2019
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 66559/2019
Arrêt de cassation n ° 66559 du 1 octobre 2019 - foncier - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 65289/2019
Arrêt de cassation n ° 65289 du 1 octobre 2019 - foncier - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 64536/2019
Arrêt de cassation n ° 64536 du 1 octobre 2019 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 64476/2019
Arrêt de cassation n ° 64476 du 1 octobre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 64460/2019
Arrêt de cassation n ° 64460 du 1 octobre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 64426/2019
Arrêt de cassation n ° 64426 du 1 octobre 2019 - social - droit du travail - accident - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 64296/2019
Arrêt de cassation n ° 64296 du 1 octobre 2019 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 64268/2019
Arrêt de cassation n ° 64268 du 1 octobre 2019 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 64219/2019
Arrêt de cassation n ° 64219 du 1 octobre 2019 - vente - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 63800/2019
Arrêt de cassation n ° 63800 du 1 octobre 2019 - accident - assurance - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 63640/2019
Arrêt de cassation n ° 63640 du 1 octobre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 1 octobre 2019, n° 63623/2019
Arrêt de cassation n ° 63623 du 1 octobre 2019 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie