Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 10 septembre 2019, n° [2019] EWHC 2416 (Ch)
1. The claimants bring a claim by Part 8 claim form seeking rectification or in the alternative rescission of a deed of appointment dated in 2010 (“the 2010 deed”). The...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 20714/13.4YYLSB-B.L1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A dedu??o de facto operada pelo ac?rd?o recorrido em sede de fundamenta??o da resolu??o de uma quest?o suscitada no recurso de apela??o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 1820/17.2T8CHV.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Respeitando o ac?rd?o fundamento ao PER e o ac?rd?o recorrido ao PEAP, conclui-se que as decis?es em confronto n?o s?o proferidas no dom?nio ou vig?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 17359/17.3T8PRT-A.P1-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A circunst?ncia do tribunal competente para decidir sobre a quebra do sigilo ser o tribunal superior ?quele onde o incidente ? suscitado n?o transforma tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 1546/15.1T8CTB.C1.S1
Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. I - No confronto entre ?procura??o? e ?mandato?, a procura??o inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado ? ideia de agir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 1410/17.0T8STR.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Inscreve-se no ?mbito do recurso de revista a aprecia??o do modo como as inst?ncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probat?rio material prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O cession?rio do promitente-comprador, que adquire os cr?ditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, n?o beneficia do direito de reten??o, na a??o de gradua??o de cr?ditos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 462/15.1T8VFR.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Como conclu?ram as inst?ncias, a rutura das negocia??es pelos r?us foi injustificada ? consubstanciada na circunst?ncia do r?u n?o ter cumprido o neg?cio delineado com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 678/17.6T8PTG.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A impugna??o pauliana constitui um instrumento jur?dico (meio de conserva??o patrimonial) que permite aos credores (mesmo de direitos ainda n?o vencidos) reagir relativamente a actos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 1052/16.7T8PVZ.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebra??o do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos da? decorrentes para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 800/10.3TBOLH-8.E1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I -. N?o h? que confundir entre nulidades de decis?o e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) s?o v?cios de forma??o ou atividade (referentes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 882/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - N?o padece de nulidade, por excesso de pron?ncia, o ac?rd?o que constata a falta de prova de factos que interessariam ? usucapi?o (se e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 146570/14.0YIPRT.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O CIRE, ao contr?rio da legisla??o pregressa, que n?o admitia a compensa??o (artigo 153? do CPEREF), prev? expressamente tal possibilidade, nos termos especificamente consignados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 1384/13.6TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I ? Via de regra, o Supremo Tribunal n?o tem compet?ncia para conhecer da impugna??o da mat?ria de facto. Essa compet?ncia encontra-se reservada ao Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 183/12.7TVPRT
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O resultado da interpreta??o do contrato de empreitada em apre?o, segundo as regras da interpreta??o das declara??es negociais ? art. 236.? e ss....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 1130/11.9TBBJA.E1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Apesar de o C?digo das Sociedades Comerciais n?o reconhecer a inexist?ncia jur?dica como categoria aut?noma e distinta da nulidade, da anulabilidade ou da inefic?cia stricto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 272/17.1T8BGC.G1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - N?o obstante o objecto do registo incluir a realidade material do pr?dio sobre que recai a inscri??o, configurada atrav?s da descri??o predial, a presun??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 27564/16.4T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I- O direito da A. ? um direito fundamental, com protec??o constitucional. A explora??o econ?mica dos campos de padel pela R? ? um exerc?cio de actividade econ?mica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2019, n° 2627/12.9T2SNT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sum?rio elaborado pela relatora I - Segundo o entendimento mais corrente na actualidade, as faculdades indicadas no art. 4?, n.? 1 do Decreto-Lei n.? 67/2003, de 8...
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Bundesverfassungsgericht, 10 septembre 2019, n° 1 BvR 1905/14
Rüge einer Verletzung des Gleichheitsgrundsatzes im Rentenrecht unzureichend substantiiert begründet
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Cour suprême de Finlande, 10 septembre 2019, n° S2018/137
En arbetsgivare och en arbetstagare hade på initiativ av arbetsgivaren ingått ett avtal enligt vilket arbetstagaren hade sagt upp arbetsavtalet och i vilket parterna kommit överens om frågor som gällde...
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High Court (Chancery Division), 9 septembre 2019, n° [2019] EWHC 2380 (Ch)
MR JUSTICE HILDYARD: Introduction 1. This judgment relates to a dispute as to the terms of a sale (the “Trade”) of Peruvian Government Global Depository Notes (each referred to as...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 9 septembre 2019, n° [2019] UKUT 416 (IAC)
1. On 10 September 2018 the respondent refused the appellant leave to remain on human rights grounds. 2. The appellant appealed to the FtT. On 8 November 2018 the FtT...
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High Court (Administrative Court), 9 septembre 2019, n° [2019] EWHC 2374 (Admin)
1. The Claimant applies for judicial review of a decision by the First Defendant (“the ASA”) and/or a decision by the Second Defendant (“the IR”), upholding complaints against a newspaper...
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Cour de cassation, 9 septembre 2019, n° 75554/2019
Arrêt de cassation n ° 75554 du 9 septembre 2019 - social - droit du travail - Tunisie
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Cour de cassation, 9 septembre 2019, n° 76352/2019
Arrêt de cassation n ° 76352 du 9 septembre 2019 - social - droit du travail - Tunisie
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Cour suprême de Finlande, 9 septembre 2019, n° R2018/189
A hade på natten trängt sig in i en radhuslägenhet och anlagt en eldsvåda i bostaden. Radhusbyggnaden med nio bostadslägenheter hade totalförstörts i branden. Fem boende hade befunnit sig i...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 septembre 2019, n° 18/00397, 18/00398 en 18/00399
Belanghebbende, een BV, is belastingadviseur. In de aangiften loonheffing is een vergoeding voor een stagiair niet opgenomen. Verder is de bijtelling voor vrij wonen voor een werknemer voor een te...
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Cours d’appel de Finlande, 6 septembre 2019, n° S 18/288
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ A oli vaatinut, että edesmennyt B vahvistetaan hänen isäkseen. A vaati hovioikeutta teettämään oikeusgeneettisen isyystutkimuksen B:n haudatuista vanhemmista C:stä ja D:stä. Kysymys määräyksen antamisen edellytyksistä. Ks. myös...
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High Court (Family Division), 6 septembre 2019, n° [2019] EWFC 85
2 The parties were married on 30 December 1982 and they separated on 26 December 2013, although they had discussed separation slightly earlier that year, and this therefore was a...