Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1.
Relator: JOÃO CURA MARIANO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFORMA DE ACÓRDÃO INADMISSIBILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 400/11.0TBCVL-E.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Não pode ocorrer omissão de pronúncia relativamente a matéria que não foi posta à consideração; II. O facto de um documento ou peça processual não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 8621/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Os recursos estão autonomamente sujeitos a custas (cfr. artigo 1.º, n.º 2, do RCP e artigo 527.º, n.º 1, do CPC). II. A responsabilidade pelas custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1596/17.3T8PRT.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I – O Tribunal da Relação nas situações previstas no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, ao invés de proceder à anulação da decisão proferida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 3014/14.0T8GMR.G1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade assentes numa ponderação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 5354/18.0T8LSB.L1.S.1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 7147/10.3TBMTS.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Para que o requerente de providência cautelar injustificada seja constituído em responsabilidade é preciso que tenha agido culposamente ou sem a prudência normal (cfr. artigo 374.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 854/18.4T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Para que a mora se transforme em incumprimento definitivo é necessária a verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 808.º do CC, às...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1299/16.6T8TMR.E2.S1
Relator: TOMÉ GOMES. I. O fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do CC traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 4086/18.3T8FAR.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Inserindo-se a ação no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação e assentando esta responsabilidade civil extracontratual na verificação cumulativa dos pressupostos a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1029/19.0T9EVR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PER SALTUM ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA CONCURSO DE INFRAÇÕES PENA ÚNICA CÚMULO JURÍDICO
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 943/18.5T9LLE.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1482/15.1PBSTB-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, a que aludem os arts. 449.º e seguintes do CPP, com a dignidade constitucional conferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1/16.7P3LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 319/00.0GFLLE-F.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando...
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Bundesgerichtshof, 25 février 2021, n° 3 StR 204/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Staatsanwaltschaft und des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Potsdam vom 2. Oktober 2019 im Ausspruch über die Gesamtstrafen aufgehoben; jedoch bleiben die zugehörigen...
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01075
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01075
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01117
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01117
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01169
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01169
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01183
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01183
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00043
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00100
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00100
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00245
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00245
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00433
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00433
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Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00042
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00042
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Tribunal fédéral suisse, 25 février 2021, n° 5A 105-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_105/2021 Urteil vom 25. Februar 2021 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegnerin. Gegenstand Besuchsrecht,...
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Cour suprême d'Algérie, 25 février 2021, n° 1352462
رقم القرار: 1352462 تاريخ القرار: 2021/02/25 الموضوع: طعن لصالح القانون الأطراف: الطاعن: النيابة العامة / المطعون ضده: (ك.ي) الكلمات الأساسية: نائب عام – محكمة عليا – مجلس قضائي المرجع القانوني:...
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Cour suprême d'Algérie, 25 février 2021, n° 0917124
رقم القرار: 917124 تاريخ القرار: 2021/02/25 الموضوع: غش جبائي الأطراف:الطاعن: النيابة العامة وإدارة الضرائب / المطعون ضده: (ق.ر) الكلمات الأساسية: تصريح برقم الأعمال – تدليس المرجع القانوني: المادة 303 من...
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Cour de cassation, 25 février 2021, n° 2020-00048
Cour de cassation, 25 février 2021, n° 2020-00048
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Cour de cassation, 25 février 2021, n° 2020-00054
Cour de cassation, 25 février 2021, n° 2020-00054