Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Den Haag, 27 novembre 2019, n° C/09/577796 / HA ZA 19-807
Bevoegdheidsincident in een zaak met twee gedaagden gevestigd in Venezuela en een in Nederland gevestigde gedaagde. Is er sprake van een exlcusieve forumkeuze als bedoeld in artikel 8 lid 2...
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Tribunal du travail de Finlande, 27 novembre 2019, n° R 52/18
Ahtausalan yrityksen tuli ottaa käyttämänsä alihankkijan työntekijät huomioon tilapäisinä työntekijöinä tehdessään ahtausalan työehtosopimuksessa tarkoitetun vahvuuslaskennan. Asiassa oli kysymys siitä, miten vahvuuslaskenta tuli tehdä alihankkijan työntekijöiden osalta. Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi, että...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 novembre 2019, n° [2019] EWCA Crim 2126
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: Peter Clarke and Mathew Bowers appeal by leave of the single judge against sentences of four years' imprisonment imposed following their guilty pleas to burglary of...
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United Kingdom Supreme Court, 27 novembre 2019, n° [2019] UKSC 55
LORD WILSON: (with whom Lady Hale, Lord Carnwath, Lord Hodge and Lady Arden agree) Question 1. Section 103A of the Employment Rights Act 1996 (“the Act”) provides: “An employee who...
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High Court (Family Division), 27 novembre 2019, n° [2019] EWHC 3639 (Fam)
1 I have before me an application by the applicant father for, firstly, a Declaration of Parentage under Section 55A of the Family Law Act 1986, and secondly a limited...
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High Court (Administrative Court), 27 novembre 2019, n° [2019] EWHC 3208 (Admin)
MR JUSTICE SAINI: This judgment is in 12 main parts with an Annexe as follows: I. Overview: paras [1-6] II. Outline Facts and Grounds of Review: paras [7-30] III. The...
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High Court (Queen's Bench Division), 27 novembre 2019, n° [2019] EWHC 3560 (QB)
MRS JUSTICE ANDREWS: 1 This is an appeal against the judgment of HH Judge Evans-Gordon dated 10September 2018 refusing to grant the Appellant a declaration that a length of grass...
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High Court (Family Division), 27 novembre 2019, n° [2019] EWHC 3367 (Fam)
MR JUSTICE HOLMAN: Introduction and background 1 This case touches on issues of commercial sensitivity affecting third parties. I accordingly heard it in private, but I now give this judgment...
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United Kingdom Supreme Court, 27 novembre 2019, n° [2019] UKSC 56
LORD KITCHIN: (with whom Lady Hale, Lord Reed, Lord Wilson and Lady Arden agree) Introduction 1. This appeal by the Secretary of State for the Home Department concerns five individuals,...
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High Court (Administrative Court), 27 novembre 2019, n° [2019] EWHC 3283 (Admin)
MR JUSTICE MOSTYN: 1 This is a sad case. On 2 May 2019 the Medical Practitioners Tribunal erased the name of Dr Samuel Olatigbe from the medical register. He appeals...
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High Court (Chancery Division), 27 novembre 2019, n° [2019] EWHC 3620 (Ch)
1. THE MASTER: This was a CCMC at which the parties identified three live matters: costs budgeting, some aspects of disclosure and an application for a response to a request...
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High Court (Patents Court), 27 novembre 2019, n° [2019] EWHC 3463 (Pat)
1. Next year, in the Patents Court, there will take place a major trial, currently listed for five weeks, which goes by the short name of “Trial D”. The Claimant...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 novembre 2019, n° [2019] EWCA Civ 2094
Lord Justice Henderson : Introduction and background facts 1. On 3 July 2014 Dr Rainer Kahrmann, a German businessman, died unexpectedly in Cologne at the age of 71. He left...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art. 671.º do CPC, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 1257/18.6SFLSB.L1.S1
Relator: NUNO A. GONÇALVES. I. Portugal como subscritor de instrumentos internacionais neste domínio –designadamente da Convenção de Lanzarote -, está obrigado a incriminar a prática de atos sexuais com menores,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 232/16.0JAGRD.C1.S1
Relator: VINICIO RIBEIRO. I - O arguido foi condenado na primeira instância, na parte criminal, por acórdão de 08-03-2018, nos seguintes termos: «condenar o arguido X, pela prática, em autoria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 323/18.2PFLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 784/18.0JAPRT.G1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A aplicação do trato sucessivo quando, como sucede nos crimes de abuso sexual de menores, estão em causa bens eminentemente pessoais é pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 86/18.1GBTCS.C1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I.- Tendo ao arguido sido imputados, no requerimento formulado para julgamento, factos con-substanciadores e incriminativos dos ilícitos-típicos de lenocínio e violência doméstica, executados no âmbito de comunhão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 88/11.9JACBR.C1.S1
Relator: PIRES DA GRAÇA. I - O art. 265.º do CP, sobre passagem de moeda falsa dispõe: 1 - Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 7553/15.7T8VIS-G.C1.S2
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO. I - A da norma do nº1, al. b), do art. 333º do CT, pretendendo atribuir uma especial proteção aos créditos salariais, não se concilia com um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 12693/16.2T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - A operação de transferência eletrónica de fundos (Electronic Fund Transfer, ou, simplesmente, EFT), consiste na ordem de transferência de fundos, dada por uma pessoa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 598/11.8T2STC.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - Os poderes de cognição do STJ, no domínio da interpretação dos negócios jurídicos, estão circunscritos à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 3266/17.3T8BRG.E1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente e com força de caso julgado material litígios sobre a existência dos créditos, e daqui que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 186/14.7TBAMR-B.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – art. 621.º do CPC – entendendo-se que a aferição dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 41/10.0TYNG-I.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - No âmbito do processo da insolvência, e nos termos do art. 128.º, n.º 1, do CIRE, os credores devem reclamar a verificação dos seus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE que : «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 457/14.2TTLSB.L2.S2
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS. I - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma...
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-00331
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-00331