Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 7955/20.7T8LSB-B.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I?N?o resultando do acordo de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais obtido j? depois da const?ncia do matrim?nio, uma defini??o de op??o dos progenitores pela escola...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 22530/20.8T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.? A viola??o do princ?pio da pontualidade no ?mbito de um contrato de empreitada, consubstanciado na aus?ncia da realiza??o da obra, n?o determina um mero...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 6995/20.0T8ALM.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.? O tribunal perante a aus?ncia de contesta??o tem de verificar se a ac??o ? fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 6816/14.3YYLSB-A.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?Uma livran?a que se encontra prescrita, deixa de valer como t?tulo executivo, de natureza cambi?ria, e passa a constituir mero documento particular, quir?grafo da d?vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 2065/20.4T8LRS.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? N?o ? pac?fico (e n?o o foi neste colectivo) o entendimento relativo ? tributa??o, como incidente, da argui??o de nulidades do ac?rd?o. 2? Considerando que: -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 6467/06.6TBOER-M.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?Nos termos do art? 6.?-E, n.? 7, al. b), da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03, ficaram suspensos, no decurso do per?odo de vig?ncia do regime excecional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 6678/16.6T8LRS.L3-6
Relator: VERA ANTUNES. I?N?o ? admiss?vel que se fa?a depender a admiss?o formal do Recurso da decis?o que venha a ser proferida sobre a requerida reaprecia??o da mat?ria de facto....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 3859/18.1T8SNT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A responsabilidade extracontratual resulta da viola??o de direitos absolutos ou da pr?tica de certos actos que, embora l?citos, causam preju?zo a outrem. 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 3216/14.9T8LRS-C.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? O termo do prazo para a dedu??o de oposi??o ? execu??o, mediante embargos de executado, e a necessidade de concentra??o da defesa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 403/20.4T8CHV-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? Por for?a dos princ?pios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem n?o deve reapreciar a mat?ria de facto quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 26123/09.2T2SNT-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. A irregularidade decorrente da preteri??o de notifica??o ? executada do requerimento de ren?ncia do seu mandat?rio, configura no caso em apre?o, uma nulidade que influi no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 1058/20.1T8PDL.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O dano corporal ou dano biol?gico (incapacidade fisiol?gica ou funcional) n?o se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele est? sempre presente em cada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 5555/22.6T8VNG.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Deve admitir-se a jun??o aos autos, nos termos do artigo 651.?, n.? 2, do CPC, o documento apresentado em recurso, consistente numa pe?a processual (resposta)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 111178/21.3YIPRT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Para se aferir da compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria h? que ter em conta o pedido e a causa de pedir em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 726/20.2T8ALQ-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O incidente de interven??o principal provocada pressup?e a exist?ncia de uma situa??o de litiscons?rcio volunt?rio ou necess?rio. II ? O incidente de interven??o principal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 19705/16.8T8SNT-C.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I?Para a forma??o do t?tulo executivo a que alude o n? 3, do art.? 773?, do NCPC ? absolutamente essencial o envio ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 78/14.0TBVFX-C.L3-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?De forma a respeitar o direito fundamental a uma exist?ncia condigna, o art. 48? do RGPTC deve ser conjugado com o art. 738? n? 4...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 7581/15.2T8ALM-C.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Perante o valor diminuto da quantia exequenda, acrescida das despesas da execu??o, em resultado de penhora de cr?ditos (rendas), encontrando-se o im?vel penhorado onerado com hipotecas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 22209/17.8T8SNT-B.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I?O art.? 723?, n? 1, al. c), do NCPC veda, em regra, o recurso da decis?o que aprecia reclama??es de actos de agente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 5311/16.0T8OER.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1?? devido acr?scimo remunerat?rio ao agente de execu??o desde que seja poss?vel estabelecer qualquer nexo causal entre a atividade desempenhada no processo - para al?m daquela que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 20549/18.8T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1 - H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o de facto quando, n?o obstante nas conclus?es da alega??o o recorrente indica os concretos pontos do elenco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 24/22.7PCMTS.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - O arguido foi condenado por um crime de roubo agravado, em que os bens jur?dicos protegidos n?o s?o apenas os respeitantes ao patrim?nio ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 424/21.0PLSNT.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - S?o pressupostos cumulativos do recurso per saltum para o STJ: - A aplica??o de pena superior a 5 anos pelo tribunal do j?ri ou pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1824/17.5YRLSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o ? admiss?vel a revis?o de senten?a de extradi??o para procedimento criminal (pendente na Argentina) ao abrigo do art. 449.?, n.? 1, al. d) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A recusa constitui um incidente com tramita??o pr?pria e completa regulada nos arts. 43.? a 46.? do CPP, n?o lhe sendo aplic?veis as regras do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 34/11.0TAAGH.L2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Estando devidamente justificada a raz?o da diverg?ncia que o tribunal recorrido sentiu e sustentou face ao que disse o perito n?o merece censura a tomada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1150/09.3GCVIS-C.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A excepcionalidade do recurso de revis?o funda-se na verifica??o cumulativa da exist?ncia de um novo facto ou elemento de prova e que deles resulte uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 149/17.0T9CSC-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O legislador n?o desconhece que a escolha da pena ? uma opera??o diversa da determina??o da sua medida concreta, com diferentes crit?rios, pelo que impedindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 2/20.0GABJA.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Aquilo que distingue o crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.? do DL n.? 15/93, do crime previsto no art. 25.?, do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1027/19.4PBEVR.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Concorde-se ou n?o com a fundamenta??o apresentada, certo ? que se percebe qual a prova que esteve na base da convic??o do julgador para dar...