Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 24323/21.6T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? A prescri??o ? interrompida pelo reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. 2? Traduz um reconhecimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 7127/22.6T8SNT.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Uma vez que, nos termos do art. 366.?, n.? 4 do C?digo do Trabalho, apenas se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 4687/21.2T8FNC.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? Se o contrato de utiliza??o de trabalho tempor?rio e o contrato de trabalho tempor?rio a termo s?o, ambos, nulos por celebrados fora das situa??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 3026/22.0T8PDL.L1-4
Relator: PAULA POTT. Impugna??o da mat?ria de facto ? Resolu??o do contrato de trabalho pela trabalhadora ? Contagem do prazo para comunicar ao empregador a resolu??o ? Justa causa ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 1408/20.0T8CSC.L1-A-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Poder? ser objecto de rectifica??o a decis?o que enferma de lapso manifesto que decorre dos factos assentes na tentativa de concilia??o para a qual remete a referida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 7886/23.9T8LRS.L1-A-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1?N?o ? nula por falta de assinatura a senten?a assinada eletronicamente nos termos dos arts. 132.?, n.? 2 e 153.?, n.? 1 CPC e do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 3814/20.1T8LRS.L1-4
Relator: PAULA POTT. Impugna??o da mat?ria de facto ? Interpreta??o da cl?usula 17.? do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD ? Transmiss?o de empresa ou de parte dela ? Adjudica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 374/21.0T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1.?A prova pericial, e nomeadamente o parecer da Junta M?dica em acidente de trabalho, est? sujeita ao princ?pio da livre aprecia??o da prova. 2.?Todavia, embora o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 615/23.9T8PDL.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I?As normas relativas ? dura??o do per?odo experimental s?o relativamente imperativas. II?As fontes inferiores n?o podem aumentar a dura??o daquele per?odo, apenas podem reduzi-lo. III?A interpreta??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 1050/20.6T8VFX.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?A circunst?ncia da senten?a omitir decis?o de n?o julgar como provados certos factos que o apelante considera se terem provado, n?o ? uma nulidade por omiss?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 63/21.5GTSTB.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. N?o ? admiss?vel a rejei??o do requerimento de abertura de instru??o, quando o mesmo foi apresentado atrav?s de correio electr?nicos simples e n?o foi junto o original...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 192/18.2T9MFR.L1-3
Relator: JORGE RAPOSO. - A acusa??o que deve ser formulada no requerimento de abertura de instru??o tem de constituir uma pe?a com desenvolvimento factual l?gico, onde est?o descritos factos bem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 129/22.4SMLSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. ? op??o pela suspens?o da execu??o da pena de pris?o, enquanto medida de reac??o criminal aut?noma, s?o alheias considera??es relativas ? culpa do agente, valendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 6059/19.0T9AMD.L1-3
Relator: SANDRA HERMENGARDA VALLE-FRIAS. I. Na criminalidade que envolva menores de idade que devam ou tenham prestado declara??es como ofendidos, o julgador deve ter especial aten??o ao facto de estar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 920/17.3S6LSB.L3-3
Relator: SANDRA HERMENGARDA VALLE-FRIAS. I - A valora??o das declara??es prestadas por co-arguido, admitidas nos termos do art.? 125? do CPP, encontra-se sujeita ? disciplina imposta pelo art.? 345?, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2023, n° 1197/21.1S5LSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. - O fundamento da previs?o do art.? 132? n? 2 al. h) do C?digo Penal radica na substancial perigosidade do meio usado para a pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. O crime de ofensa a organismo, servi?o ou pessoa coletiva, previsto e pun?vel pelo artigo 187.? do C?digo Penal, pode ser cometido atrav?s de escrito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 12/09.9IDVRL-C
Relator: TERESA DE ALMEIDA. Nos termos dos n.?s 1 e 2, do art. 449.?, do C?digo de Processo Penal, n?o ? admiss?vel recurso extraordin?rio de revis?o do despacho que revoga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 385/20.2T9VNG.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A eventual ilicitude, n?o apurada, de condutas, pontuais, de terceiros, em nada afetou, comprometeu ou diminuiu o ju?zo do Tribunal sobre a responsabilidade pela cria??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 564/22.8PCCBR.C1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? o tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido, sendo o recurso para a fixa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 4841/21.7T9LSB.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. As necessidades de preven??o geral s?o cada vez mais exigentes neste tipo de crimes, - abuso sexual de pessoa incapaz de resist?ncia -, tendo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 8/21.2F1PDL.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. No que tange ? dosimetria concreta da pena, imp?e-se repetir que, como se assinalou no recente ac. do STJ de 13/09/2023, proc. n? 176/22.6JELSB.L1.S1, Conselheiro Pedro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 563/20.4PAVNF.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O crime de tr?fico de menor gravidade pressup?e situa??es em que o tr?fico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 3007/23.6YRLSB-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A deten??o, para efeitos de execu??o de MDE, ? menos exigente quanto aos requisitos que a pris?o preventiva, at? pelos prazos mais curtos previstos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 1281/20.9JALRA-B.S1-A
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Perante id?nticas situa??es de facto, os dois ac?rd?os do Supremo Tribunal de Justi?a decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpreta??o quanto ao alcance da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 542/19.4JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O Ac?rd?o recorrido, na sua unidade, apreciou e decidiu, na sequ?ncia de impulsos diversos e em v?rios momentos, sobre a mat?ria da imputabilidade (confirmando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 31/21.7JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Tendo em considera??o os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a, nos termos do disposto no art. 434.?, do C.P.P., n?o cabe a este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 382/19.0PAALM.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Na situa??o concreta dos autos, apenas seria admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, relativamente ? pena ?nica aplicada de 9 anos de pris?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 77/19.5JBLSB.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no art. 43 n.? 1 e n.? 4 do CPP, ? necess?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 52/18.7GBSLV.E2.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Os recorrentes n?o devem confundir o erro na subsun??o dos factos ao direito com o erro de julgamento, nem t?o pouco esquecer os...