Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême administrative de Finlande, 22 mars 2018, n° 4637/3/16
A hade på grund av skolresans längd rätt till avgiftsfri skoltransport. Eftersom A var över 13-år fick hennes dagliga skolresa räcka högst tre timmar. A hade för läsåret 2016 -...
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Tribunal d'arrondissement, 22 mars 2018
Tribunal d'arrondissement, 22 mars 2018
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High Court (Administrative Court), 22 mars 2018, n° [2018] EWHC 589 (Admin)
1. On 10 July 2017 District Judge McPhee sitting at the City of Westminster Magistrates’ Court ordered this appellant’s extradition to Poland on two European Arrest Warrants (EAW). i) EAW...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 mars 2018, n° [2018] EWCA Civ 564
Lady Justice Asplin: 1. This is an appeal from the decision of Her Honour Judge Eady QC in the Employment Appeal Tribunal (the “EAT”) in Appeal No: UKEAT/0072/16. It raises...
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High Court (Chancery Division), 22 mars 2018, n° [2018] EWHC 708 (Ch)
1. This judgment is given in the matter of an application by the defendant MGN to vary the early disclosure provisions which apply to this litigation. This litigation is managed...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 mars 2018, n° [2018] EWCA Crim 560
1. The appellant is by trade a tattooist and body piercer who added “body modification” to his services. He operates from premises in Wolverhampton. He is due to stand trial...
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High Court (Commercial Court), 22 mars 2018, n° [2018] EWHC 985 (Comm)
1. This is a claim brought by Claim Form dated 23 October 2017 challenging under section 68(2)(d) of the Arbitration Act 1996 a final award of arbitration under the Rules...
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High Court (Commercial Court), 22 mars 2018, n° [2018] EWHC 614 (Comm)
Lord Justice Leggatt: 1. This judgment deals with questions of costs and permission to appeal consequential on the judgment handed down on 22 February 2018. It is given after considering...
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Privy Council, 22 mars 2018, n° [2018] UKPC 6
LORD HODGE: 1. This appeal concerns the assessment of compensatory damages arising out of a constitutional case brought by Central Broadcasting Services Ltd (“CBSL”) and the Sanatan Dharma Maha Sabha...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 mars 2018, n° [2018] EWCA Crim 1318
LORD JUSTICE SIMON: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to the offences with which this appeal is concerned. Under those provisions, where a sexual offence...
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Cour supérieure de justice, 22 mars 2018, n° 0322-34437
Cour supérieure de justice, 22 mars 2018, n° 0322-34437
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Cour supérieure de justice, 22 mars 2018, n° 0322-43904
Cour supérieure de justice, 22 mars 2018, n° 0322-43904
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 467/16.5PALSB.L1-S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I - A jurisprud?ncia do STJ, j? antes maiorit?ria, ? presentemente praticamente un?nime, ao afastar a figura de ?trato sucessivo? dos casos de crimes contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 119/11.2TACTTX.E.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Para que se verifique oposi??o relevante de ac?rd?os exige-se, para al?m dos demais requisitos, resolu??o expressa, e n?o meramente impl?cita, nos arestos em confronto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 1419/16.0JAPRT.P1.S2
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - S? oficiosamente o STJ pode conhecer dos v?cios do n.? 2 do art. 410.? do CPP, se perfilados no texto da decis?o recorrida, por si...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 1/17.0YRLSB.S1
Relator: MANUEL BRAZ. "N?o merece censura a decis?o da Rela??o que recusa a execu??o de mandado de deten??o europeu para cumprimento de pena de pris?o, relativamente a pessoa que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 861/08.5TBBCL-E.G1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - A obriga??o do cabe?a-de-casal da prestar contas do exerc?cio do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente c?njuge e os requeridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 2071/10.2YYLSB-D.L1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. Em sede de embargos ? ac??o executiva, a prova de que foi proferido ac?rd?o arbitral, transitado em julgado, modificativo do ac?rd?o arbitral oferecido como t?tulo executivo, determina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 3289/09.6TBMAI.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Filiando-se a posi??o tomada pela Rela??o no tocante ? diverg?ncia da 1.? inst?ncia, unicamente, no princ?pio da livre aprecia??o da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 3425/16.6T8MAI-A.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O art. 91.? do CIRE n?o d? ao Banco credor o direito de provocar o vencimento das d?vidas do insolvente. II - Tal normativo imp?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 220/16.6T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O Banco de Portugal, no uso dos poderes que o Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF) lhe confere (designadamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 67525/14.6YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Em mat?ria de cumprimento do ?nus da prova num contrato de arrendamento, a regra ? no sentido de que o credor tem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 1781/15.2T8VRL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As quest?es de facto est?o reservadas ?s inst?ncias, cabendo a derradeira decis?o ? Rela??o, a quem est?o conferidos os poderes espec?ficos consagrados no art. 662.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 1053/16.5YRLSB.S1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A Lei n.? 62/2011, de 12-12, submeteu a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer?ncia e medicamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Por for?a da norma de direito transit?rio constante do art. 6.?, n.? 3, da Lei n.? 41/2013, de 26-06, as disposi??es do Novo CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 239/16.7YHLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O artigo 223.?/1, al?nea c) do C?digo da Propriedade Industrial corresponde aos artigos 3.?/1, al?nea c) da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - Com o CPC de 2013 ? que ? o aplic?vel a uma execu??o instaurada em 2014, ? qual foi deduzida, por apenso, reclama??o de cr?ditos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 718/11.2TBMAI-B.P1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - As causas de extin??o da hipoteca previstas no art. 730.? do CC n?o s?o taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 6380/16.9T8CBR.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A uni?o de facto pressup?e uma comunh?o de vida an?loga ? dos c?njuges, ou seja, uma coabita??o, na tripla vertente de comunh?o de leito, mesa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2018, n° 184/13.8TBTND.C1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O direito da autora ao repouso, ao sono e ? tranquilidade, constituindo uma imana??o dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, ? superior ao...