Décisions de justice publiées par le cabinet
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Raad van State, 29 mars 2019, n° 201901526/2/A3
Bij besluit van 12 oktober 2017 heeft de burgemeester een verzet van [verzoeker A] en [verzoeker B] tegen de verwerking van hun persoonsgegevens als niet-gerechtvaardigd beoordeeld.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 02019/18.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMPREITADA; CAU??O INV?LIDA; SUCURSAL; CADUCIDADE DA ADJUDICA??O; PRINC?PIOS DA BOA-F?, DA PROTEC??O DA CONFIAN?A E DA PROPORCIONALIDADE; ARTIGOS 86?, N.?2, 90?, N.?7, E 91?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 02344/14.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; NULIDADE; FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL; VIOLA??O DO CONTE?DO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; ANULABILIDADE; ARTIGO 133?, N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01026/14.2BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; NULIDADE; FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL; VIOLA??O DO CONTE?DO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; ANULABILIDADE; ARTIGO 133?, N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00535/06.1BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PORTUGU?S; PRESCRI??O DO DIREITO; SUB-ROGA??O; IN?CIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRI??O; EXTENS?O DO N?.3 DO ARTIGO 498? DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 02612/17.4BEPRT
Relator: Helena Canelas. PRAZO DE IMPUGNA??O; TERMO INICIAL; NOTIFICA??O; MANDAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01992/16.3BEPRT
Relator: Helena Canelas. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULAT?RIO DO CONTRATO; PROPORCIONALIDADE; SAN??O PECUNI?RIA; QUANTUM
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01218/16.0BEPRT
Relator: Helena Canelas. CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00132/17.6BECBR-S1
Relator: Helena Canelas. DIREITO DE CONTRADIT?RIO; LITIG?NCIA DE M?-F?; ARTICULADO DE RESPOSTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01728/17.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. REPOSI??O DE VERBAS; ISS IP; PRAZO DE IMPUGNABILIDADE DE ATOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01291/17.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ABONO PARA FALHAS; EXCE??O DILAT?RIA INOMINADA; ATO INIMPUGN?VEL; TIPO DE A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00805/17.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00658/17.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ART? 319? N? 3 LEI N? 35/2004, DE 29/07
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00616/17.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00572/17.0BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01260/14.5BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PENS?O. AUDI?NCIA PR?VIA. DESIST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00333/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. ENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVO. ACTO ADMINISTRATIVO RESPEITANTE A QUEST?O FISCAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00189/10.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PARTICIPA??O PSP. DOCUMENTO AUT?NTICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01204/16.0BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PER?ODO DE REFER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01094/15.0BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ALTERA??O DO PER?ODO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE JOGOS DE CASINOS; APLICA??O DE MULTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00880/17.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL - ARTIGO 2?/8
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00682/14.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO ELEITORAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00030/18.6BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCLUS?O DE PROPOSTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01786/09.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. LIPOR; IFDR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00173/04.3BEVIS
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. LOTE EM ZONA INDUSTRIAL; RESOLU??O DO CONTRATO: REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01017/17.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; RESOLU??O; DESPEJO; PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ? HABITA??O; PRINC?PIO DA BOA-F?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00633/16.3BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VIOLA??O DO DIREITO DE EXPRESS?O E DO DIREITO DE PETI??O; NULIDADE; PRAZO DE IMPUGNA??O; ARTIGO 58?, N? 1, AL?NEA B), E N? 2, DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00277/18.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 2.?, N.? 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DECRETO-LEI N.? 59/2015, DE 21.04; INCONSTITUCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00034/17.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 319? DO REGULAMENTO DO C?DIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N? 35/2004, DE 29.07, COM A ALTERA??O DA LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00434/18.4BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; LICENCIATURA; MESTRADO; GRAU ACAD?MICO SUPERIOR AO EXIGIDO; EXCLUS?O; ARTIGO 86?, N? 1, AL?NEA C), DO ANEXO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUN??ES...