Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 727/20.0JAFUN.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1? Por for?a do disposto no artigo 68?, n? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Penal, no caso do ofendido ser menor de 16 anos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1172/20.3T8VFX.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. A ren?ncia ? uma perda volunt?ria de um direito por manifesta??o unilateral de vontade, sem interven??o da vontade do devedor. 2. A declara??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 855/20.2T8MTJ.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Os efeitos da usucapi?o retrotraem ? data do in?cio da posse daquele que se quer dela prevalecer. II - Na vers?o original do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 16840/21.4T8SNT-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A execu??o mostra-se titulada por uma senten?a, pela qual se determinam o fim e os limites da a??o executiva, sendo que os fundamentos de oposi??o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 5036/19.5T8LRS.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - A loca??o financeira ? um contrato distinto da loca??o prevista pelo art.? 1022? do C?digo Civil, tratando-se de um contrato integrado no objecto da actividade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 994/19.2T8OER.L3-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- N?o constando da acta da audi?ncia a ?assentada? a que se reporta o art.? 463? do CPC ? redu??o, a escrito, do depoimento, na parte em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 15096/20.0T8PRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Para al?m dos pressupostos para a jun??o de documentos em sede de recurso, a qual reveste um car?cter excepcional, h? que considerar ainda a admissibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1988/04.8TMLSB-M.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A decis?o recorrida, na parte impugnada, pronunciou-se apenas sobre a quest?o de saber se a hipoteca legal constitu?da assegura tamb?m as presta??es de alimentos vencidas na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 3945/20.8T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Sendo indicados no requerimento recurs?rio, ainda que por alus?o aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugna??o recurs?ria, a esp?cie, o modo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 17019/18.8T8LSB.L2-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A responsabilidade do director do jornal apelante adv?m da omiss?o do seu dever de garante, legalmente imposto, traduzido na obriga??o de impedimento de publica??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1477/20.3T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Efectua uma condu??o descuidada aquele que n?o se certifica que pode realizar a manobra de transposi??o de um ve?culo parado sem perigo para os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 20964/22.2T8SNT.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A separa??o de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolu??o do casamento, pelo que, com ela, como que deixa de haver...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 18410/23.3T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Em face do regime jur?dico do contrato de loca??o financeira identifica-se como caracter?stica t?pica e necess?ria de tal contrato a op??o de compra do locat?rio financeiro, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 16130/20.0T8LSB.L2-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. No artigo 22.? da CRP consagra-se o princ?pio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades p?blicas por danos decorrentes do exerc?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 10730/21.8T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o resulta da lei, designadamente da Lei n.? 91/95, de 02-09 (Lei das AUGI), nem do art. 30.? do CPC, que a a??o em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 614/22.8T8LRS.L2-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O art.? 9? do NRAU n?o pro?be que a comunica??o de oposi??o ? renova??o do contrato de arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 768/21.0T8MFR.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - D?vidas da heran?a s?o aquelas que o falecido tinha ? data da sua morte, a que a lei equipara as despesas com o funeral e sufr?gios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 2053/20.6T8ALM.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O art.? 40? do DL 291/2007, de 21 de agosto, foi institu?do em benef?cio dos lesados, pelo que n?o faz sentido considerar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 6473/22.3T8ALM-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se A, embora diga agir como gestor de neg?cios da m?e, prop?e a ac??o em nome pr?prio, ? ele o autor e n?o a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1971/22.1YLPRT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No ?mbito do Procedimento Especial de Despejo previsto nos art?s. 15? a 15?-S, do NRAU ? Lei n?. 6/2006, de 27/02, actualizada pela Lei n?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1046/12.1T2SNT-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sempre que o executado pretenda suscitar a quest?o da redu??o/isen??o da penhora, n?o porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 106/22.5T8MTA.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? O nosso ordenamento jur?dico n?o regula ou prev? qualquer regime de bens aplic?vel ? uni?o de facto, o que determina um adensar da problem?tica, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2023, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A tentativa imposs?vel, prevista no art. 23.?, n.? 3, do CP, tem lugar quando os atos de execu??o se dirigem a um objeto inexistente essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2023, n° 202/22.9JELSB.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I - No tr?fico de droga, mesmo quando realizado por interm?dio dos chamados correios de droga, a confiss?o, integral ou parcial, apenas em audi?ncia de julgamento e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2023, n° 28/20.4SVLSB-C.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o consagrado na al. d), do n.?1, do artigo 449.?, do CPP, exige n?o s? a descoberta de novos factos ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2023, n° 309/22.2GDLLE.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Apesar de o fazer no corpo da motiva??o, o arguido n?o se refere nas suas conclus?es ao crime de deten??o de arma nem ? perda de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2023, n° 911/21.0JALRA.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Nenhuma circunst?ncia de facto se retirando dos factos provados que permitisse inferir que o arguido estivesse dominado por compreens?vel emo??o violenta, compaix?o, desespero ou motivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2023, n° 1650/18.4JAPRT.P1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - N?o ? de rejeitar o recurso em que o recorrente formulou conclus?es id?nticas ?s que apresentara no recurso da decis?o da 1.? inst?ncia para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O ac?rd?o enuncia de modo claro e suficiente as raz?es pelas quais o tribunal entendeu e fundamentou a n?o aplica??o da norma processual penal prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2023, n° 331/20.3PCSTB.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Quando se analisam os v?cios do art. 410.? do CPP, o tribunal apenas pode ater-se ao texto da decis?o impugnada e n?o pode recorrer...