Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1/20.2T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, e de acordo com um crit?rio de razoabilidade, a rejei??o liminar do recurso de impugna??o de facto desrespeita o princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 170/11.2TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a factualidade provada, para al?m da rela??o de clientela banc?ria existente entre a autora e o banco r?u, o segundo encontrava-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 4/22.2PBVPT-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A decis?o de declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos ou de ordenar a sua restitui??o a quem de direito pode ser proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 1232/19.3PBFUN.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Mensagens escritas recebidas num telem?vel n?o s?o metadados, do mesmo modo que n?o s?o metadados as intercep??es de conversa??es telef?nicas, que sendo, por natureza um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 3355/21.0T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Os juros de mora sobre as retribui??es intercalares n?o integram, em si mesmos, consequ?ncia legal de ilicitude do despedimento Tais juros de mora correspondem ? indemniza??o pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 1817/22.0T8FNC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Nulidades da senten?a ? Impugna??o da mat?ria de facto ? Den?ncia do contrato pela trabalhadora ? Renuncia da empregadora ? indemniza??o prevista no artigo 401.? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 22/10.3TBHRT-U.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? O incidente de liquida??o de senten?a destina-se a obter a concretiza??o do objecto de condena??o da decis?o proferida na ac??o declarativa, dentro dos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 9920/21.8T8LRS.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I- As rela??es laborais devem processar-se num ambiente de m?tuo respeito. II- N?o logra ali cabimento linguagem obscena e provocat?ria dirigida por um trabalhadora a colegas, desde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2631/22.9T8PDL.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Nas situa??es em que um trabalhador tenha uma pluralidade de empregadores a que se aplicam diferentes instrumentos de regulamenta??o colectiva [vg: Acordos de Empresa] a situa??o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 6748/22.1T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I?Tendo todos os Autores inserido nos respectivos contratos de trabalho celebrados com o R?u uma cl?usula a remeter para o ACTV do sector banc?rio, atrav?s dela quiseram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 14369/23.5T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? erro na forma do processo quando o trabalhador lan?a m?o da a??o especial de impugna??o da regularidade e licitude do despedimento, juntando para tal ao formul?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 18318/17.1T8LSB-C.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I?O penhor de conta banc?ria consubstancia uma garantia pessoal t?pica pelo que n?o lhe logra aplica??o o regime previsto para o penhor nos arts 666? e segs...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2568/23.4YRLSB-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1? A nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o de facto s? ocorre quando se omite totalmente ou se mostre de todo inintelig?vel o quadro factual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 27063/20.0T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Na contrata??o a termo, o texto do contrato, s? por si, deve elucidar sobre as raz?es ou motivos que determinaram a aposi??o do termo, sob pena de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 1579/21.9T8ALM.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Tendo em conta a jurisprud?ncia perfilhada no ac?rd?o do Tribunal de Justi?a (S?tima Sec??o), de 16/02/2023, no Processo C-675//21, publicado no Jornal Oficial da Uni?o Europeia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2674/21.0T8VFX.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I- Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadr?veis em diferentes categorias profissionais, a sua classifica??o deve fazer-se tendo em considera??o o n?cleo essencial das fun??es desempenhadas ou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2105/21.5T8CSC.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A subordina??o jur?dica, tra?o caracter?stico e distintivo do contrato de trabalho de outras figuras contratuais, traduz-se na depend?ncia e sujei??o do prestador da actividade face ?s ordens,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2566/23.8YRLSB-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1- A imposi??o de servi?os m?nimos no sector da educa??o cinge-se apenas ?s actividades de avalia??es finais, de exames ou provas de car?cter nacional que tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 134/14.4T8BRR.2.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I?Da imperatividade das normas legais em mat?ria de acidentes de trabalho, conjugada com a indisponibilidade dos correspondentes direitos, resulta que n?o est? na disponibilidade das partes, nomeadamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 11559/21.9T8SNT-B.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. ? aplic?vel o disposto no art. 139?, n?6 do CPC ?s declara??es apresentadas pelo t?cnico de parte (ao abrigo do art. 158?, n?3 do CPT) fora do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 698/11.4TAFAR.E1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substitui??o da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.?, n.? 1 do C?digo Penal, n?o integra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Na fase de inqu?rito, compete ao juiz de instru??o ordenar ou autorizar a apreens?o de mensagens de correio eletr?nico ou de outros registos de comunica??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 3673/22.0T8PNF.P1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. A fixa??o da pena conjunta obedece ? considera??o dos fatores do artigo 71? do CP e ao crit?rio especial do artigo 77?, n? 1, do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 444/22.7PCSNT.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O referente jurisprudencial ou a primazia do sistema, e no comparativo s? a jurisprud?ncia deste STJ interessa, al?m de constituir garante da seguran?a e transpar?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 15/22.8TRLSB.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A cl?usula geral de inadmissibilidade legal da instru??o, al?m dos casos formais e adjetivos que a? indiscutivelmente entram, abrange, por via de uma interpreta??o material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 5037/14.0TDLSB.L1.S1-A
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - Nos termos do art. 43.?, n.os 1 e 2, do CPP, pode constituir fundamento de recusa (ou escusa), a interven??o do juiz noutro processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 1727/23.4YRLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Ao presente processo de extradi??o, s?o aplic?veis a Conven??o bilateral de Extradi??o entre Portugal e os Estados Unidos da Am?rica, assinada em Washington em 7...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 1991/18.0GLSNT-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 1669/23.3YRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - A obriga??o de extraditar que resulta do art. 1.? da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade de Pa?ses de L?ngua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2023, n° 5/22.0T1ABF.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prev?-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, ?por refer?ncia ? ilicitude...