Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00713/12.4BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA; NULIDADE DE SENTEN?A; CORRE??ES ARITM?TICAS; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 02330/14.5BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; LIQUIDA??O CORRETIVA E LIQUIDA??O ADICIONAL; ILEGALIDADE ABSTRATA; CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 01912/09.1BEBRG
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; SIMULA??O DE NEG?CIO JUR?DICO; NEG?CIO REAL; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 01393/05.9BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; INCREMENTOS PATRIMONIAIS; ART? 6? CIRS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00791/19.5BEPNF
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; ART? 19? N? 2 E 3 DO CIVA; PRESUN??O DE VERACIDADE; ART? 75?N? 1 DA LGT; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00162/21.3BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; LAY-OFF; COMPENSA??O RETRIBUTIVA; INTERPRETA??O ARTIGO 303? DO C?DIGO DE TRABALHO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00016/17.8BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; CATEGORIA B VERSUS CATEGORIA F; CONTRATO DE CESS?O DE EXPLORA??O TUR?STICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00106/16.4BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CONCLUS?ES E DELIMITA??O DO RECURSO; OMISS?O DE PRON?NCIA; IRC; M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS E QUANTIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 01617/12.6BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; ERRADA APRECIA??O DOS FACTOS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO; AUTOLIQUIDA??O; M?TODOS INDIRECTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00598/23.5BEVIS
Relator: ANA PATROC?NIO. LITISPEND?NCIA; INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES SOBRE PROCESSOS DE CONTRA-ORDENA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00074/21.0BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. CONTRA-ORDENA??O, TAXA DE PORTAGEM; INFRAC??ES PRATICADAS NO MESMO DIA; INFRAC??O CONTINUADA, UMA ?NICA CONTRA-ORDENA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00011/21.2BEBRG-A
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; ABSOLVI??O DA INST?NCIA EXECUTIVA; EXECU??O DE JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 02095/10.0BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. DIREITO DE PROPRIEDADE; PROVA, REGISTO PREDIAL; CONCEITO DE TERCEIRO, PENHORA, EMBARGOS DE TERCEIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 01761/23.4BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. PARTICIPA??ES SOCIAIS; AC??ES; AVALIA??O:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 01164/22.8BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. APOIO JUDICIARIO; FALTA TAXA DE JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00970/22.8BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; REJEI??O LIMINAR; FALTA FUNDAMENTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00977/23.8BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMPUGNA??O JUDICIAL; ILEGITIMIDADE; INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 01411/23.9BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. AC??O PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO; MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSI??O RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00176/14.0BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. EXCESSO PRON?NCIA; V?CIO DE VIOLA??O DE LEI; PRINC?PIO DA JUSTI?A; AUDI?NCIA PR?VIA; PROJECTO RELAT?RIO PROCEDIMENTO INSPECTIVO ? SEM EFEITOS INVALIDANTES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 01622/05.9BEPRT
Relator: PAULO MOURA. ART.? 86.?, N.? 4 DA LGT; ACORDO NA COMISS?O DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 mai 2024, n° 00007/05.1BEPRT
Relator: PAULO MOURA. IVA; FACTOS; IND?CIO DE FATURA??O FALSA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 1018/21.5T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 406/15.0T8AMD-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?O objeto do recurso ? delimitado pelas suas conclus?es e por quest?es de conhecimento oficioso. II.?Havendo recurso, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 3498/22.2T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I?N?o tendo a a??o sido contestada e n?o havendo motivo para considerar que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 2243/22.7T8CSC-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?A reconven??o constitui um pedido aut?nomo deduzido pelo r?u, correspondendo a uma a??o cruzada deduzido por aquele contra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 661/18.4T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. A honra objectiva de uma pessoa colectiva religiosa, na dimens?o relativa ao seu bom nome e reputa??o, ? merecedora da tutela que resulta do n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 19383/23.8T8SNT.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A nulidade decorrente de ato praticado ou n?o praticado em viola??o da lei no decurso da audi?ncia de julgamento constitui um v?cio subsum?vel ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 8980/20.3T8LSB.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A causa de nulidade da senten?a prevista na al?nea d) do n.? 1 do art.? 615.? do CPC consiste numa ?omiss?o de pron?ncia? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 6158/18.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A invers?o do t?tulo da posse sup?e a substitui??o de uma posse prec?ria, em nome de outrem, por uma posse em nome pr?prio, tornando?se necess?rio um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 4713/10.0TBCSC-E.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- O progenitor que tiver o filho com resid?ncia habitual ou tempor?ria (pode ser o progenitor n?o guardi?o no espa?o temporal do...