Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 7 décembre 2016, n° [2016] EWHC 3160 (Ch)
1. This is my judgment on a claim brought by the Claimant, the daughter of the late Medinat Bola Adepoju (“the deceased”), who died intestate in July 2015, against the...
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High Court (Administrative Court), 7 décembre 2016, n° [2016] EWHC 3134 (Admin)
Mr Justice Mostyn: 1. The claimant is a psychotherapist. She is a member of the British Association for Counselling and Psychotherapy (the defendant). She is also a member of the...
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Court of Appeal (Civil Division), 7 décembre 2016, n° [2016] EWCA Civ 1248
Lord Justice Hamblen: Introduction 1. This appeal concerns the proper construction of the terms of structured Notes (“the Notes”) issued by the Respondent (“JPMorgan”) to the Appellant (“MetLife”) under a...
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Court of Appeal (Civil Division), 7 décembre 2016, n° [2016] EWCA Civ 1250
LADY JUSTICE ARDEN: 1. This appeal is about the liability to landfill tax (“LT”) of a landfill site operator (“LSO”) where biodegradable material (material which decomposes through the action of...
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Court of Appeal (Civil Division), 7 décembre 2016, n° [2016] EWCA Civ 1352
MR JUSTICE CRANSTON: Introduction 1. This is an appeal from the decision of Judge Freeman sitting in the Asylum and Immigration Chamber of the Upper Tribunal (UTIAC) made on 27...
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High Court (Commercial Court), 7 décembre 2016, n° [2016] EWHC 3132 (Comm)
1. This is an appeal from an arbitration award brought with the leave of Burton J. The issue of law concerns the true construction of clause 8(d) of the Inter-Club...
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High Court (Queen's Bench Division), 7 décembre 2016, n° [2016] EWHC 3146 (QB)
Mr Justice Norris: 1. The Claimants in their respective personal injury proceedings applied for an order that the sums paid into the Court Funds Office following settlement of their claims...
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Court of Appeal (Civil Division), 7 décembre 2016, n° [2016] EWCA Civ 1255
Lady Justice Rafferty: 1. This is the judgment of the court. 2. SI an Indian national was on 27th February 2009 granted leave to enter the UK as a student,...
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Court of Appeal (Civil Division), 7 décembre 2016, n° [2016] EWCA Civ 1253
Lady Justice Black: 1. This appeal arises in the context of proceedings under the 1980 Hague Convention. By now, the proceedings have a regrettably long history to which I will...
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Tribunal d'arrondissement, 7 décembre 2016, n° 0527-172499
Tribunal d'arrondissement, 7 décembre 2016, n° 0527-172499
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 759/14.8TBSTB.E1.S1
Relator: BETTENCOURT FARIA. I - ? entendimento da Forma??o que tem relev?ncia social necess?ria ? admiss?o de recurso de revista excepcional ? art. 672.?, n.? 1, al. b), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 3336/15.2T8MTS.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A Forma??o tem compet?ncia para apreciar a exist?ncia de algum dos pressupostos de admissibilidade do recurso previstos no n.? 5 do art. 147.? do CRPred,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 1216/15.0T8EVR.E1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I? -?? Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de pris?o, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 137/08.8SWLSB-H.L1.S1
Relator: RA?L BORGES. I ?-?? Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 119/14.0GBPRG.G1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? De acordo com o disposto nos arts. 412.?, n.? 1 e 417.?, n.? 3, do CPP, s?o as conclus?es da motiva??o do recurso que delimitam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 1923/14.5TBVIS.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactid?o as circunst?ncias que conhe?a e que se mostrem significativas para a aprecia??o do risco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 366/13.2TNLSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Declarada a absolvi??o da inst?ncia, a contagem do prazo de prescri??o inicia-se a partir da data da sua interrup??o na ac??o. Mas quando a mesma ?n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 87/10.8GBBVVD.G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I ?-?? Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o ac?rd?o refere expressamente ?Atendendo ? natureza concreta dos factos provados e ? pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 953/09.3TASTR.E2.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I ?-?? N?o incumbe ao STJ na aprecia??o do pedido de indemniza??o civil, deduzido em processo penal, conhecer da exist?ncia ou n?o de litiscons?rcio necess?rio ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 329/14.0TABGC.G1-A
Relator: ROSA TCHING. I ?-?? Da conjuga??o dos arts. 437.? e 438.?, ambos do CPP decorre que a lei processual penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 4751/04.2TVLSB.L1-B.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A decis?o do incidente de suspei??o de juiz, suscitado na Rela??o, n?o ? pass?vel de recurso. II - Tal n?o ofende qualquer princ?pio de ordem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 898/14.5TBCBR.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - H? omiss?o do contrato, quando as partes, n?o tendo previsto a situa??o, a n?o regularam, diferindo da situa??o de se ignorar a vontade das partes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 8514/12.3TBVNG.P2.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - N?o existe dupla conforme, quando o ac?rd?o recorrido n?o confirma a senten?a, e, dando proced?ncia parcial ? apela??o, arbitra uma indemniza??o superior ? fixada na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 370/14.3T8BVNG.P2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Se o ac?rd?o da Rela??o, confirmat?rio do sentenciado em 1.? inst?ncia, teve um voto de vencido, a converg?ncia decis?ria das inst?ncias n?o fecha a porta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 187/13.2TBPRD.P1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - A declara??o de nulidade da transa??o n?o compromete a validade da senten?a homologat?ria (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 1348/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Analisando a vontade manifestada pelo r?u DD (empreiteiro) e pela r? ?EE - Actividades Tur?sticas, Lda.? no acordo que estes demandados celebraram, havemos de reconhecer,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 512/14.9TBTNV.E1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A hipoteca extingue-se por prescri??o a favor do terceiro adquirente do pr?dio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisi??o e cinco anos sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 1776/11.5TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de constru??o civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.?, n.? 1, al. e), 21.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 551/13.7TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A excep??o de n?o cumprimento do contrato n?o ? de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2016, n° 554/15.7YRLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A publicita??o, atrav?s da p?gina eletr?nica do INFARMED, fixa o termo inicial do prazo de trinta dias, para a instaura??o da arbitragem necess?ria pelo interessado...