Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 2180/16.4T8CBR.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- Os concretos pontos de facto que se querem impugnar s?o de inscri??o obrigat?ria nas conclus?es do recurso de apela??o. II- Se o empreiteiro fizer assentar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 10392/18.0T8LSB-E.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. N?o estando certas fra??es aut?nomas - que n?o pertenciam ao devedor insolvente - apreendidas para a respetiva massa insolvente, n?o pode um determinado cr?dito ser qualificado e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 2184/16.7T8ALM.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Em sede de recurso de revista, o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode, por regra, ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 5466/15.1T8GMR.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O preju?zo decorrente da priva??o do uso de um motociclo tem logicamente como pressuposto a possibilidade de uso ou frui??o desse ve?culo. ? II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 2667/15.6T8MAI-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo o Fundo de Garantia Autom?vel pago ? lesada certa indemniza??o em que foi condenado conjuntamente com certo respons?vel, ficou sub-rogado nos direitos da lesada....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 3316/19.9T8CBR.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- N?o viola o princ?pio da igualdade o acordo de pagamento de que resulta um tratamento diferenciado entre cr?ditos de classes distintas ? cr?ditos garantidos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 1714/18.4YRLSB.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- N?o obstante a sua natureza substantiva, os crit?rios em que assenta a distribui??o do ?nus da prova n?o podem deixar de conformar-se com as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 285/04.3TBVLN-T.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- A venda por negocia??o particular, efectuada no ?mbito da fase de liquida??o do activo de um processo de insolv?ncia, sendo uma modalidade de venda em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2020, n° 12747/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Se num contrato de arrendamento ? convencionado entre as partes um per?odo de quatro meses de car?ncia das rendas e que a locat?ria assume ?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 septembre 2020, n° 55/19.4PANRD.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 août 2020, n° 422/14.0T9TMR-A.E1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A obten??o de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresenta??o, ? suscept?vel de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 août 2020, n° 1281/19.1YRLSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A extradi??o constitui uma forma de coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal, atrav?s da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 août 2020, n° 1211/20.8YRLSB.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o se verifica a invocada nulidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o recorrido, sequer do acto de deten??o ou do sequente MDE, quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 août 2020, n° 64/19.3T9EVR.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 août 2020, n° 76/17.1PAVFX-G.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Como o STJ vem sistematicamente decidindo, a provid?ncia de habeas corpus est? processualmente configurada como uma provid?ncia excepcional, n?o constituindo um recurso sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 août 2020, n° 5396/19.8T8LSB.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia relativa. II. Existindo sobre a incompet?ncia relativa duas decis?es contradit?rias no processo, ambas transitadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 août 2020, n° 770/19.2PVLSB-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. Se o arguido foi preso preventivamente pela pr?tica do crime de viol?ncia dom?stica, durante uma sa?da prec?ria, e essa medida de coac??o apenas perdurou at? ao t?rmino...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 août 2020, n° 1163/04.1PCSNT-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PERD?O LEI ESPECIAL REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 août 2020, n° 625/19.0GBMFR-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PRIS?O PREVENTIVA ROUBO AGRAVADO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 juillet 2020, n° 2205/13.5TXLSB-O.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. HABEAS CORPUS REVIS?O E CONFIRMA??O DE SENTEN?A PENAL ESTRANGEIRA INTERNAMENTO PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juillet 2020, n° 79/20.9YRGMR.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECLAMA??O ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MANDADO DE DETEN??O EUROPEU ARGUI??O DE NULIDADES PARECER DO MINIST?RIO P?BLICO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2020, n° 1261/12.8TXLSB-1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ?O habeas corpus contra a pris?o ilegal por abuso de poder ? um procedimento especial, no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2020, n° 610/16.4JAAVR-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O habeas corpus funda-se na ilegalidade da pris?o proveniente das situa??es taxativamente descritas no art. 222.?, n.? 2, do CPP, que configuram casos de deten??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2020, n° 38/17.9YGLSB-A
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto no n.? 1, do art. 43.?, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2020, n° 183/17.0TXCBR-K.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? O direito a n?o ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade n?o ? um direito absoluto. II -? ? semelhan?a da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2020, n° 375/18.5PALSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O princ?pio do juiz natural comporta exce??es, estabelecidas com a finalidade de garantir a imparcialidade do julgamento e a regular tramita??o do processo penal. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2020, n° 985/08.9TBVVD-A.G2-A.S1
Relator: TOM? GOMES. Para efeitos de verifica??o da dupla conforme nos termos previstos no artigo 671.?, n.? 3, do CPC, uma modifica??o da mat?ria de facto que conduza a id?ntico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2020, n° 1937/18.6JAPRT.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - ? N?o ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o, que decidiu n?o se verificarem nulidades que o arguido imputou ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2020, n° 499/18.9YRLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Notificado do ac?rd?o proferido em 22 de Abril de 2020, constante de fls. 1210 a 1273 destes autos, que negou provimento ao recurso interposto pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2020, n° 415/19.0JAVRL.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Como ? jurisprud?ncia assente e pac?fica, sem preju?zo das quest?es de conhecimento oficioso ? detec??o de v?cios decis?rios ao n?vel da mat?ria de facto emergentes...