Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2020, n° 22/20.5YRGMR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Em sede de recurso o coletivo de ju?zes ? composto por um juiz relator e um juiz adjunto, sendo a discuss?o dirigida pelo presidente que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 avril 2020, n° 643/18.6PTLSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? O roubo ? um crime pluriofensivo de bens jur?dico distintos, qualquer deles penalmente protegido por si s?, tamb?m definido como ?complexo? ou ?composto? porque...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 avril 2020, n° 1920/16.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ???? I. Tendo o avalista singular tido interven??o no neg?cio causal da livran?a dada ? execu??o, no qual se incluem as condi??es relativas aos avales prestados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mars 2020, n° 22/20.5YRGMR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Considerando que o direito de defesa come?ou por ser assegurado com a apresenta??o dos fundamentos da oposi??o, e que outras alega??es, em resposta ao Minist?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2020, n° 41/17.9GBTVD.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Perante o STJ S? se admitem recursos que encontrem abrigo no disposto no art.? 432? do CPP. ?O que n?o sucede com a impugna??o do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2020, n° 15801/17.5T9PRT-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? A jurisprud?ncia fixada, quando n?o seguida, obriga o tribunal a fundamentar as diverg?ncias, com a exposi??o detalhada dos argumentos que justificam reexame. II -?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2020, n° 15/15.4JACBR.2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Nos termos da lei ?pressuposto da aplica??o do regime de puni??o [do concurso de crimes] ? que o agente tenha praticado mais do que um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2020, n° 282/18.1T9VNF.G1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. A recorrente invoca estar a solu??o do ac?rd?o recorrido em oposi??o com a preconizada pelo ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Guimar?es, de 10 de Janeiro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2020, n° 3672/17.3T9LSB-A.L1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? AA, assistente nos autos de inqu?rito com o n.? 3672/3T9LSB, interp?s recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, ao abrigo do disposto no artigo 437.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2020, n° 71/19.6JDLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? As arguidas BB e AA foram condenadas pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.? do DL n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2020, n° 2731/19.2T8GMR.S1
Relator: OLINDO GERALDES. CONFLITO DE COMPET?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mars 2020, n° 1083/18.2T8EVR.E1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. Na a??o especial de impugna??o da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa dever? ser fixado a final, tendo em conta a utilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mars 2020, n° 1555/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Cabe ao Supremo Tribunal de Justi?a aplicar definitivamente, aos factos materiais fixados pelo Tribunal da Rela??o, o regime jur?dico que julgue adequado, estando-lhe vedado sindicar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2020, n° 1227/16.9T8FAR.L1.S2-A-A
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? Interposto Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia, o relator a quem o processo for distribu?do deve rejeit?-lo nas situa??es indicadas no artigo 641?, 688?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2020, n° 26622/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? Quando no requerimento de recurso os recorrentes suscitam a quest?o da recorribilidade da decis?o e nas contra-alega??es o recorrido tem oportunidade de sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2020, n° 1724715.3T8VRL.G2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Uma das fun??es mais relevantes do Tribunal da Rela??o consiste na reaprecia??o da decis?o do Tribunal de 1? Inst?ncia sobre a mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2020, n° 654/16.6T8ABT.E1.S1-A
Relator: TOM? GOMES. I. O prazo de 30 dias estabelecido no artigo 689.?, n.? 1, do CPC para interpor recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia conta-se do tr?nsito em julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 125/13.2TVPRT.P1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - O conceito relevante de invalidez permanente (ou absoluta e definitiva) enquanto integrante de cl?usula de contrato de seguro do ramo Vida, associado a contratos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 612/15.8T8CBR-O.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Nos termos do artigo 153.? do CPC as decis?es judiciais devem ser datadas e assinadas pelo juiz ou relator, podendo as assinaturas dos ju?zes ser feitas com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 11431/99.7TVL.SB.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento nos termos exigidos pela norma do artigo 688.?, n.? 1, do CPC, deve o recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 243/08.9TBSSB.E1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O requerimento de argui??o de nulidades do ac?rd?o da revista, com base em omiss?o de pron?ncia e aus?ncia de fundamenta??o, deve ser indeferido quando os requerentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 67/05.5TMMTS-O.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Deve ser indeferido, por manifestamente infundado, o requerimento do recorrente/reclamante que pede a ?aclara??o do ac?rd?o da revista?, invocando o art. 684.? do CPC, bem como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 18391/17.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. I - As decis?es que a Rela??o profere em primeira inst?ncia s?o as decis?es em que a Rela??o funciona como tribunal de primeira inst?ncia, ou seja, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 1730/13.2TBSTB.E1.S1
Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. I - Derivando a sub-roga??o (volunt?ria) pelo credor de acordo entre este e o sub-rogado, no aludido acordo dever?o constar tr?s requisitos explicitados na lei: i) o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 2444/07.8TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. 1. Os r?us que, no gozo da sua habita??o (um apartamento), produzem reiteradamente ru?dos (resultantes de bater de portas, arrastar de cadeiras, ca?da de objetos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 5957/12.6TBVFR-C.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. A decis?o, contida na parte dispositiva, tem a efic?cia vinculativa da fundamenta??o que a implica. II. Os fundamentos de facto da decis?o anterior apenas podem formar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 1029/96.7JAPRT.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - ? O arguido foi condenado, em 1.? inst?ncia, por ac?rd?o proferido em 13-09-2012, na 3.? Vara Criminal, pela pr?tica, em autoria material, de 1 crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 461/17.9GABRR-F.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, a que aludem os art.?s 449.? e ss do CPP, com a dignidade constitucional conferida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 66/13.3PTSRT-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. As nulidades de senten?a em processo penal t?m a sua sede no art.? 379.? do CPP e prendem-se com a omiss?o de fundamenta??o ou da decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2020, n° 176/18.0GDTVD.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apenas ? admiss?vel o recurso de uma decis?o do Tribunal da Rela??o relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de pris?o superior a...