Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 15/16.7GTABF.E1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Como a ep?grafe sugere, o tipo legal do art. 26.? do DL 15/93, de 22-1, destina-se a abranger as situa??es em que o agente trafica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 516/13.9PKLRS.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O STJ, tirando os casos excecionais previstos no art. 11.?, n.?s 3, als. a) e b), e 4, a), do CPP, conhece apenas de direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 3559/05.2TAVNG.P3-A.S1
Relator: ROSA TCHING. Constatando-se que, no requerimento de interposi??o do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, a recorrente indicou sobre a mesma mat?ria de direito v?rios ac?rd?os fundamento, quando ? certo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 693/13.9PALGS E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Fundamental na determina??o concreta da pena conjunta unit?ria ? a vis?o de conjunto, a eventual conex?o dos factos entre si e a rela??o desse bocado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 326/15.9JAPDL.L1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Inexiste a omiss?o de pron?ncia invocada pelo recorrente, uma vez que o ac?rd?o deu como provado que o arguido agiu de modo livre, deliberado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 1160/15.1PAPTM.E1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - No caso vertente, a quest?o que vem colocada ? de eventual impedimento, sendo o fundamento invocado o de o juiz visado haver tido interven??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - O STJ tem uniformemente defendido que a anula??o de acto judicial, designadamente de ac?rd?o condenat?rio proferido em 1.? inst?ncia, com remessa do processo para suprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 273/11.3GCTND.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O ac?rd?o cumulat?rio recorrido n?o integrou a decis?o condenat?ria proferida no processo X, sendo que o deveria ter feito. N?o tendo sido englobada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT-X.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Ainda que o tribunal da rela??o tenha revogado o despacho instrut?rio recorrido e os actos subsequentes designadamente os referidos interrogat?rios dos co-arguidos do recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT-Y.S1
Relator: ROSA TCHING. A circunst?ncia da decis?o instrut?ria ter sido anulada pelo ac?rd?o da rela??o, n?o afecta o prazo de 1 ano e 6 meses de dura??o m?xima da pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT-AD.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. Ainda que o tribunal da rela??o tenha concedido provimento ao recurso interposto pelo arguido, ora requerente, e, em consequ?ncia, revogado o despacho recorrido e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2017, n° 147667/15.5YIPRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I - Inexiste motivo de justi?a material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconven??o em procedimento de injun??o instaurado por comerciante contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2017, n° 12966/16.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O PER ? um processo de natureza eminentemente urgente, de prazos procedimentais curtos, o que deflui da tramita??o restritiva a que alude o normativo inserto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 816/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O C?digo do Trabalho ao estabelecer crit?rios de determina??o da retribui??o refere que na determina??o do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 585/13.1TTVFR.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. As circulares e ordens de servi?o, quando constituam um instrumento regulador, de aplicabilidade gen?rica no ?mbito da empresa e com reflexos diretos na rela??o contratual, devem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 919/11.3TTCBR-A.C1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. a) O artigo 10?, n.? 1, da Lei n.? 98/2009, de 04 de setembro, ao dispor que a les?o constatada no local e no tempo de trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 470/13.7TTOAZ.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1- Conforme resulta dos n?meros 1 e 3 do artigo 682? do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justi?a aplica definitivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 5874/15.8T8LSB.L1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A cria??o de sec??es dos tribunais judiciais de 1? inst?ncia com compet?ncia especializada visa proporcionar melhores condi??es para a correcta e c?lere aprecia??o das mat?rias em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 38/14.0TBPCR.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - ? reconhecido ao propriet?rio do solo o direito de proceder livremente ? capta??o de ?guas subterr?neas, qualificadas pela lei como coisas im?veis (arts. 1305.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 2373/10.8TBVLG.P2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. Sum?rio elaborado pelo relator (art.?s 663?, n.? 7, e 679?, ambos do CPC). * I ? A impugna??o pauliana constitui um instrumento jur?dico conferido aos credores, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 1112/15.1T8VCT.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O regime normativo decorrente do estatu?do nas disposi??es conjugadas dos arts. 505? e 570? do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como n?o implicando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 883/14.7T8BRG.G1.S2
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A Rela??o, n?o obstante ser a ?ltima inst?ncia de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No ?mbito da tutela c?vel da personalidade genericamente definida no artigo 70.? do CC, com fundamento em amea?a de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2017, n° 664/05.9TBENT.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Em sede de impugna??o da decis?o de facto, a especifica??o dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2017, n° 559/12.0JACBR.C2.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Os pareceres de advogados, de jurisconsultos e de t?cnicos s? podem ser juntos at? ao encerramento da audi?ncia em primeira inst?ncia. II - ? irrecorr?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2017, n° 2192/16. 8 T8AVR.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O conhecimento do concurso depende da exist?ncia da pr?tica de um crime antes do tr?nsito em julgado da decis?o relativa a um dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 593/14.5TBTNV.E1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. A situa??o prevista e regulada no art. 164.? do CSC reporta-se ? constata??o (verifica??o), posterior ao encerramento da liquida??o e ap?s extin??o da sociedade, da exist?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 4891/11.1TBSTS.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A inobserv?ncia pela Rela??o da formalidade processual imposta pelo art. 665.?, n.? 3, do CPC, podendo influir na decis?o da causa, importa apenas a nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 6427/16.9T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. O disposto no n? 6 do art. 17?-G do CIRE (impedimento de recurso a novo PER pelo prazo de dois anos) aplica-se tamb?m, em decorr?ncia da interpreta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 1385/13.4TJCBR-H.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A cessa??o, no contexto da insolv?ncia, do contrato de trabalho de trabalhador cuja colabora??o n?o seja indispens?vel ao funcionamento da empresa, deve ser antecedida do...